Projeto que garante acesso livre às praias será debatido na CDR

Publicados

30 de junho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza nesta terça-feira (1º), às 9h30, audiência pública interativa para debater o projeto de lei que garante o acesso e o uso público das praias e do mar, exceto nas áreas de segurança nacional e unidades de conservação.

O PL 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). O debate será realizado por iniciativa da relatora e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

As praias são bens de uso comum do povo, tendo seu acesso livre e franco garantido pelo Código Civil. No entanto, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros à beira-mar tem muitas vezes impedido ou dificultado esse acesso. Para superar esse problema, o projeto propõe a alteração de legislações como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.

“Se, de um lado, a proposta reforça os direitos constitucionais ao lazer, ao meio ambiente e à cidade, de outro, pode trazer consequências para o planejamento municipal e para os setores turístico e imobiliário. É, portanto, necessário um maior aprofundamento no entendimento da questão e de seus impactos”, observa Augusta Brito no requerimento da audiência pública sobre o projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro de 2023, a partir de relatório apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Convidados

O debate contará com a participação, já confirmada:

. da diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), Cassandra Maroni Nunes;

. do coordenador-geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Luiz Nicolodi;

. do analista de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades (MCid), Nathan Belcavello de Oliveira;

. do geógrafo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Roberval Felipe Pereira de Lima;

. da procuradora regional da República da 2ª (Segunda) região, Gisele Elias de Lima Porto Leite;

. do pescador artesanal e representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem), Carlos Alberto Pinto dos Santos.

A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do professor e geógrafo Fabricio Soares Porto.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova campanha nacional sobre doença falciforme

Publicados

13 horas atrás

30 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/21, que cria uma campanha permanente de conscientização sobre a doença falciforme.

O texto original, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), foi aprovado com emendas do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que excluiu referências a “prevenção”. Garcia explicou que a condição é genética e passa de pais para filhos, não sendo possível evitá-la com vacinas ou hábitos de saúde. Ele ressaltou que o foco deve ser o diagnóstico precoce e o tratamento adequado.

A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A doença falciforme altera o formato dos glóbulos vermelhos do sangue, que passam a parecer uma foice, dificultando a circulação do oxigênio. Isso causa crises de dores fortes, cansaço, além de pele e olhos amarelados (icterícia).

Segundo Garcia, manter a palavra “prevenção” poderia sugerir que o Estado buscaria evitar o nascimento de pessoas com essa herança genética, o que seria uma forma de discriminação proibida pela Constituição.

“A cautela é necessária para preservar a conformidade do texto com princípios estruturantes da Constituição, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à liberdade no planejamento familiar”, disse o relator.

Qualidade de vida
No Brasil, cerca de 60 mil pessoas vivem com a enfermidade, que atinge principalmente a população negra. A nova campanha pretende unificar as informações do SUS para reduzir a mortalidade infantil e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

A campanha será coordenada pelo Ministério da Saúde e deverá ser acessível a todos os públicos, incluindo pessoas com deficiência.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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