POLITÍCA NACIONAL
Projeto que tipifica crimes no mercado de capitais vai à CCJ
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que tipifica e estabelece punições para novos crimes no mercado de valores mobiliários. O PL 2.091/2023 lista condutas criminosas relacionadas a informações financeiras, contábeis e patrimoniais de empresas, além de prever agravamento de penas e restrições para condenados.
Da ex-senadora Augusta Brito (PT-CE), a proposta recebeu relatório favorável, com emendas, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera a Lei 6.385, de 1976 para incluir os seguintes crimes:
- Indução a erro no mercado de capitais: consiste em levar investidor ou acionista a cometer erro relativo às finanças, à contabilidade ou ao patrimônio da empresa. Também está prevista a fraude contábil, que é a omissão de informações ou inserção de dados falsos na contabilidade da empresa;
- Influência imprópria: intervenção em uma auditoria por coerção, manipulação ou fraude;
- Falsidade ideológica em manifestação: prestação de informação falsa ou a omissão de informação juridicamente ou economicamente relevante sobre a empresa;
- Administração infiel: não cumprimento de deveres previstos na lei, de forma a prejudicar acionistas ou investidores.
Penas e banimento
As penas variam de um a seis anos de reclusão e multa, mas o texto prevê que, dependendo da magnitude dos prejuízos causados e da quantidade de vítimas, podem ser aumentadas pelo juiz de metade até o dobro e, em caso de reincidência, até o triplo.
Além das penas, o texto determina que quem for condenado por esses crimes não poderá mais exercer atividade empresarial, nem cargo ou função em conselho de administração, conselho fiscal, diretoria ou gerência; e será proibido de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Ajuste de redação
Em seu relatório, Oriovisto Guimarães propôs emenda de redação para reorganizar a numeração dos novos itens incluídos na Lei 6.385, de 1976, e revogar expressamente um item já existente, que trata da aplicação de multas para crimes contra o mercado de capitais.
Segundo o relator, o ajuste evita que a nova caracterização de crimes use a mesma numeração de uma regra que está em vigor.
— Então ao invés de colocar cinco desses crimes, nós fizemos uma análise item por item, e concluímos que alguns deles já existiam tipificados em outras leis, e portanto, era chover no molhado. E outros se revelavam inconsistentes. Seria impossível aplicá-los em função da interpretação, em função da subjetividade — explicou o relator.
Para Oriovisto, a proposta poderá inibir comportamentos empresariais que reduzam a confiança dos investidores e prejudiquem o desenvolvimento econômico. Mas também preserva as principais características desse mercado e a segurança jurídica.
— É preciso que essa legislação seja muito objetiva, até porque nesse mercado de ações é impossível a qualquer administrador garantir resultados. É sempre uma dúvida. Mercado de ações você pode ganhar, mas você pode perder, no Brasil ou em qualquer lugar do mundo. Não há como qualquer administrador garantir o lucro certo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Inep nega mudança nos critérios da redação do Enem e estuda uso de IA para agilizar divulgação de notas
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou mudanças nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informou que estuda usar inteligência artificial (IA) para acelerar a divulgação das avaliações pedagógicas. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (10).
O debate ocorreu após questionamentos de estudantes sobre supostas inconsistências e falta de transparência nas notas da edição de 2025.
A audiência atendeu a requerimento do deputado Túlio Gadelha (PSD-PE). Segundo ele, estudantes relataram divergências matemáticas nos boletins e possíveis alterações em orientações internas do exame.
O diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Eduardo Carvalho Sousa, afirmou que a matriz de referência da redação é a mesma desde 2009.
Segundo Sousa, houve apenas aumento do rigor na identificação de textos produzidos a partir de modelos padronizados.
“Estamos com uma indústria de redações pré-fabricadas, no qual a pessoa só muda algumas frases. O que aconteceu foi um rigor um pouco maior com essas redações pré-prontas”, disse.
O diretor afirmou que os corretores recebem treinamento específico e que cada redação é avaliada por dois profissionais independentes, sem conhecimento da nota atribuída pelo outro avaliador.
Segundo ele, o sistema encaminha a redação para nova análise quando a diferença entre as notas supera 80 pontos em uma competência.
O Inep também informou que iniciará uma prova de conceito com empresas de tecnologia para avaliar o uso de IA no processo de correção.
A intenção é reduzir o prazo para divulgação da folha espelho e da avaliação pedagógica da redação. Atualmente, essas informações são disponibilizadas cerca de 60 dias após a divulgação das notas oficiais.

Estudantes pedem mais transparência
Representantes estudantis defenderam que os critérios de correção sejam mais claros para os participantes do exame.
A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda, afirmou que muitos jovens das periferias têm dificuldade para compreender editais e documentos do Enem.
Segundo ela, conhecer melhor os critérios de avaliação ajuda os estudantes a planejar os estudos e aumenta a confiança no exame.
Holanda também defendeu cautela na adoção de novas tecnologias.
“O uso da tecnologia precisa ser feito com controle público e social para termos fortalecimento da transparência. Sem isso, a IA pode ser prejudicial e reforçar vícios e padrões nas redações”, avaliou.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Henrique Viana, defendeu a criação de mecanismos mais simples para contestação das notas.
“Precisamos pensar a folha espelho como um instrumento onde o estudante veja onde está errando ou identifique uma inconsistência, criando um mecanismo para apresentar isso formalmente ao Inep”, sugeriu.
Sousa informou que o canal oficial para registro de demandas atualmente é a plataforma Fala BR.
Integração de avaliações
Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a coordenadora de educação digital do Paraná, Lorena Pantaleão da Silva, destacou o papel da redação na formação dos estudantes.
Segundo ela, o exame estimula a cidadania, o pensamento crítico e a capacidade de argumentação.
Silva afirmou ainda que a integração entre o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) poderá ajudar as secretarias estaduais a monitorar o ensino médio e acompanhar os resultados da aprendizagem.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
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