Projeto sobre proteção legal a símbolos de clubes esportivos vai à Câmara

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21 de maio de 2025

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Da Redação

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (21), em decisão terminativa, projeto de lei que garante a organizações esportivas em todo o país a propriedade e o uso exclusivo de seus sinais distintivos. Esse projeto (PL 3.074/2024), do senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte para garantir a proteção legal a qualquer sinal distintivo — como nome e símbolo, independente de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) —, dando aos clubes o direito de fazer o uso comercial desses símbolos. De acordo com o texto, as mesmas regras serão aplicadas ao nome ou ao apelido de atleta profissional, que passam a ser de sua propriedade exclusiva.

O projeto também revoga artigo da Lei Pelé que abordava a mesma questão.

Segundo o autor da proposta, embora a Lei Pelé já garantisse a clubes e atletas os direitos sobre símbolos e denominações, independentemente de registro, muitos clubes registram esses sinais distintivos para evitar questionamentos sobre contratos. “Propomos aprimoramentos ao texto legal a fim de aumentar a segurança jurídica dos contratos de licenciamento de uso do patrimônio imaterial das organizações esportivas”, afirma Portinho.

Chico Rodrigues, relator da matéria, concorda com essa avaliação — de que a medida vai garantir mais segurança jurídica aos clubes. Na avaliação dele, a Lei Geral do Esporte, que é a legislação de referência para o esporte brasileiro, ainda não trata adequadamente da proteção legal dos sinais distintivos.

— Considerando que a indústria esportiva é composta por múltiplos agentes, tais como atletas individuais, equipes, associações e federações, que podem se organizar nas esferas local, regional, nacional e até mesmo internacional, fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual pode impactar significativamente esee importante setor econômico.

O relator também destacou que a proposta substitui os termos “denominação” e “símbolos”, usados na Lei Pelé, por “sinais distintivos”, que ele considera mais abrangente e mais adequado para fortalecer os direitos de propriedade intelectual da indústria esportiva.

Ainda durante a discussão da matéria, o relator acatou emenda de Carlos Portinho para “assegurar às organizações esportivas o direito de ação em qualquer tempo”. Ele citou o exemplo de uma ação que foi movida contra uma loja que fazia uso de um símbolo de um grande clube — durante o processo de contestação, o juiz decidiu pela prescrição da ação porque, segundo o magistrado, a organização “perdeu o direito de agir”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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