Regras para interceptação e abate de drones seguem para a CSP

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14 de abril de 2026

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Interceptar, neutralizar ou abater drones em situação de ameaça à segurança pública, ao tráfego aéreo ou à integridade de pessoas pode passar a ter regras específicas, estabelecidas por lei. Projeto com objetivo de dar mais base legal às ações das forças de segurança foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Infraestrutura (CI).

O PL 5.646/2025, que segue à análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir regras específicas sobre os drones. As ações relacionadas a esses aparelhos não estão detalhadas na legislação, ainda que o abate de drones em áreas restritas seja prática comum das forças de segurança do Estado.

A proposta é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi aprovada com substitutivo do senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a CI.

Controle remoto

Além da possibilidade de abate, o projeto prevê medidas menos invasivas, como interferência ou controle remoto dos drones, que poderão ser aplicadas em casos de uso irregular. Os procedimentos deverão ser definidos por cada instituição, com base em diretrizes da aviação civil e do controle do espaço aéreo.

Para o relator, a proposta responde a uma realidade já presente no país, em que o uso desses equipamentos exige reação rápida das autoridades.

— A burocracia pode tornar inefetivo o controle de ameaças no campo prático — disse Marcos Rogério.

O senador Sergio Moro (PL-PR) também defendeu a urgência da medida diante do avanço do uso criminoso da tecnologia.

— Não podemos nos omitir diante do uso de drones que colocam em risco a segurança pública e a vida dos cidadãos — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Lei cria Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada em abril

Publicados

10 horas atrás

22 de setembro de 2026

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Da Redação

A partir de 2027, o Brasil terá a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada anualmente no período que incluir o dia 6 de abril.

A intenção é disseminar a cultura da empresa júnior a partir de uma série de eventos, incentivando o empreendedorismo jovem no país.

É o que estabelece a Lei 15.510, de 2026, sancionada nesta semana pela Presidência da República. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22).

A nova lei teve origem em um projeto apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT): o PL 4.412/2021.

A empresa júnior é uma associação sem fins lucrativos, gerida por estudantes universitários, que presta serviços e realiza projetos que devem capacitá-los para o mercado de trabalho.

Líder mundial

Na época em que apresentou o projeto, em 2021, Jayme Campos destacou que o Brasil é considerado o país com o maior número de empresas juniores do mundo — mais de 1,4 mil unidades, segundo estimativas mais recentes.

O senador também afirmou que o país conta com uma confederação, a Brasil Júnior, que é gerida por universitários e reúne cerca de 26 mil empresários juniores dos diversos cursos de graduação.

Antes de se tornar lei, o projeto foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. O relator da proposta no Senado foi Izalci Lucas (PL-DF).

Objetivos

De acordo com a nova lei, os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são:

promover palestras, debates, seminários e outros eventos;
apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores;
divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior (rede internacional formada por empresas juniores, estudantes e universidades);
estimular campanhas de contratação de empresas juniores;
promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior;
intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e estimular o Movimento Empresa Júnior;
fomentar o surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável;
estimular parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores.

Data

Quando apresentou o projeto, Jayme Campos explicou que a data escolhida (6 de abril) é uma homenagem à Lei 13.267, que foi sancionada em 6 de abril de 2016.

Essa norma regulamenta a criação e a organização de empresas juniores em instituições de ensino superior.

Para o senador, tal lei representa um marco histórico e “reforça a importância da educação empreendedora e da formação profissional de jovens universitários”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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