Representação do Brasil no Parlasul define regras sobre alternância para cargos-chave

Publicados

7 de maio de 2025

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Da Redação

A Representação Brasileira no Parlasul — o Parlamento do Mercosul — confirmou que seguirá a regra de que cargos-chave de colegiados do Congresso devem ser distribuídos levando em conta a alternância entre senadores e deputados federais. Atualmente, o presidente da representação é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que conduziu o debate, ocorrido nesta terça-feira (6).

Também participaram da reunião os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (MDB-SE) e os deputados federais Celso Russomanno (Republicanos-SP), Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). Costa e Russomanno são primeiro e segundo vice-presidentes da representação, respectivamente. Chinaglia é atualmente vice-presidente pelo Brasil no Parlasul.

Nelsinho Trad agendou para 21 de maio, às 15h, a eleição para a renovação dos membros. Russomanno anunciou que será candidato à Presidência da Representação. Humberto Costa deverá concorrer à Mesa Diretora do Parlasul.

Questão de Ordem
No começo de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, respondeu a uma questão de ordem sobre a alternância de presidentes da Câmara e do Senado no colegiado. A questão de ordem foi apresentada por Humberto Costa e Russomanno na sessão do Congresso Nacional de 18 de dezembro de 2024. Na ocasião, os parlamentares questionaram o presidente sobre a alternância entre deputados e senadores na Representação Brasileira e na Mesa Diretora do Parlasul.

Pela regra, o próximo presidente teria que ser da Câmara, mas o deputado Arlindo Chinaglia, que já ocupava um cargo na Mesa do Parlasul como vice-presidente desde 2023, foi eleito presidente do colegiado em dezembro de 2024. Assim, os dois cargos — na Mesa e na Representação —, que deveriam ser alternados entre as duas casas, acabariam sendo ocupados por deputados.

Decisão
De acordo com o presidente do Senado, no início da legislatura (em 2023), a Presidência da Representação Brasileira do Parlasul coube ao Senado, por dois anos. Assim, no início da terceira sessão legislativa (em 2025), o cargo cabe a um deputado. Para Davi, a alternância dos cargos entre as Casas é regra consolidada, tanto na prática quanto nos textos que regem o funcionamento das comissões mistas.

Ele acrescentou que o princípio da alternância também deve ser observado no caso de coincidência entre a Casa do membro brasileiro da Mesa Diretora do Parlasul e a Casa do presidente da representação. Assim, o membro da Mesa Diretora deve ser um senador, o que inviabilizaria a posse de Chinaglia no cargo.

Chinaglia disse que já fez um recurso contra a decisão, mas ainda não o apresentou para tentar acordo político nos próximos dias.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

2 dias atrás

21 de agosto de 2026

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Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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