Senado ganha prêmio pela criação do portal Normas.leg.br

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13 de novembro de 2025

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O Senado Federal recebeu o Prêmio Infosfera pela criação do portal Normas.leg.br, desenvolvido pelo Prodasen. A premiação reconhece boas práticas, com resultados concretos, de uma gestão informacional de qualidade. O servidor João Lima recebeu o prêmio durante o Congresso de Gestão da Informação na Esfera Pública – Infosfera 2025, em Curitiba.

Criado pelo Congresso Nacional, o portal oferece acesso simplificado e transparente à evolução das normas jurídicas brasileiras. Lançado em outubro de 2021, reúne textos constitucionais e federais com força de lei, permitindo consultas detalhadas por versão, com visualização hierárquica e cronológica das alterações, além de regulamentação e acórdãos. Disponibiliza também infográficos sobre a estrutura e as modificações das normas.

Infosfera 2025 é uma iniciativa do Núcleo de Pesquisa em Informação, Direito e Sociedade (Infojus) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em parceria com instituições comprometidas com a excelência na gestão da informação pública. Reúne especialistas e acadêmicos para debater e compartilhar boas práticas, inovações e pesquisas relacionadas à gestão da informação nas esferas governamentais. O tema central deste ano foi “Disseminação de Boas Práticas da Gestão da Informação na Esfera Pública”.

Trabalho conjunto

Segundo João Lima, a ideia surgiu há mais de duas décadas e começou a se concretizar em 2017, com o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Normas (Sigen). A concepção do protótipo do portal também foi inspirada em uma monografia de outro servidor, Hudson de Martim, orientada por João Lima no curso de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), a escola de governo do Senado.

A iniciativa depois viabilizou a estruturação dos dados para o portal, em alinhamento com o projeto LexML.

Atualmente, o Sigen é a principal fonte de dados do Normas.leg. As informações são complementadas pelo Sistema de Legislação Informatizada (Legin), criado em 2001 pela Câmara dos Deputados para gerenciar e recuperar as normas federais e internas da instituição. A expectativa é que o Sigen se torne, em breve, a ferramenta única de gestão de normas do Senado e da Câmara.

— O reconhecimento reforça o compromisso do Congresso com a inovação, a transparência e o acesso às informações legislativas pelo cidadão — explica João Lima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proposta que cria programa de incentivo a mulheres em cargos de chefia no sistema de Justiça

Publicados

3 minutos atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. A ideia é criar diretrizes para aumentar a participação feminina em cargos de comando, na tomada de decisão e na magistratura.

Pela proposta, as instituições do sistema de Justiça deverão priorizar os seguintes eixos de atuação:

o incentivo à adoção de ações afirmativas nos concursos públicos destinados ao ingresso na magistratura, no Ministério Público, na Defensoria Pública e em outros órgãos do setor;
a promoção de programas de apoio acadêmico e bolsas de estudo para alunas de graduação em Direito;
a realização de cursos de capacitação voltados ao fortalecimento da participação feminina em cargos de direção e assessoramento superior;
a criação de programas de mentoria e redes de apoio entre profissionais do setor;
a implementação de protocolos institucionais obrigatórios para a prevenção e o combate ao assédio e à discriminação contra a mulher.

As novas regras e os incentivos valem não apenas para a magistratura (juízes e desembargadores), mas também para o Ministério Público (promotores), a Defensoria Pública e os demais órgãos essenciais ao funcionamento das leis

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) , ao Projeto de Lei 3415/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada transformou a iniciativa prevista no texto original em um programa nacional permanente.

“Embora as mulheres representem 51,8% da população brasileira e a grande maioria das pessoas formadas nos cursos de Direito, sua presença nos postos mais elevados no Sistema de Justiça ainda é minoritária, sobretudo na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública”, ressaltou a deputada em justificativa.

Próximos passos
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.