POLITÍCA NACIONAL
Trabalhadoras do setor marítimo pedem igualdade de direitos e valorização da categoria
POLITÍCA NACIONAL
O projeto de lei que cria o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo (PL 5049/25) ganhou o apoio de trabalhadoras durante audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29).
A data prevista na proposta é 18 de maio, a mesma instituída pela Organização Marítima Internacional (IMO) para promover a igualdade de gênero em um setor ainda dominado por homens. Hoje, as mulheres representam apenas 2% do setor no mundo e 15% no Brasil.
A secretária de Economia do Mar da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-RJ), Cecília Rodrigues, afirmou que “além de reconhecimento e visibilidade, o projeto trata de orientar uma direção segura para o nosso futuro”.
A dirigente lembrou que o setor marítimo é estratégico para o desenvolvimento do país e que a presença das mulheres foi proibida ou desencorajada por muitos anos. “Elas enfrentaram preconceito e forte resistência de segmentos conservadores da sociedade.”
Cecília espera que o futuro Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo venha acompanhado de ações concretas, como:
- avanços na formação e no acesso das trabalhadoras;
- condições de permanência;
- combate a práticas discriminatórias; e
- valorização de aspectos como maternidade, ciclo de carreira e desenvolvimento profissional contínuo.
Desafios estruturais
Segundo a diretora de gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, Lorena Silva, existe uma cobrança silenciosa e constante por desempenhos femininos acima da média e sem as condições ideais.
“Muitas mulheres já enfrentaram situações de desrespeito, isolamento, bullying e até assédio”, listou. “Também lidamos com desafios estruturais, falta de instalações adequadas, ausência de políticas claras de acolhimento e, muitas vezes, a solidão de ser a única mulher a bordo.”
Qualificação
Falando diretamente de Londres, onde integra a delegação brasileira em debates sobre a descarbonização da Organização Marítima Internacional, Lilian Schaefer citou o elevado nível de qualificação a que muitas mulheres chegaram no setor.

“Hoje nós temos mulheres aquaviárias, marítimas, oficiais muito bem qualificadas e com resultados expressivos nas escolas de formação. E entendo que essa credibilidade foi conquistada, ela não foi simplesmente concedida”, declarou.
Debate
Autora do projeto de lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou a relevância do tema.
“Instituir uma data que realce o papel e a valorização do trabalho das mulheres no setor marítimo é a possibilidade de provocar um debate prioritário sobre necessidades, lutas e respostas a serem dadas”, comentou.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).
Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados


