POLITÍCA NACIONAL
Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional
POLITÍCA NACIONAL
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de lei que previa a contagem do tempo de estágio como experiência profissional e sua valoração em provas de concursos públicos. O veto, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2762/19 em 7 de abril, quase três anos após a aprovação pelos deputados. A proposição alterava a Lei do Estágio.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, diz a justificativa do veto.
Além disso, o Executivo apontou inconstitucionalidade da matéria, que feriria a autonomia de estados e municípios para tratar do tema.
“A proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao poder público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição.”
Na Câmara, a proposta foi relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovada em caráter conclusivo.
“O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado. Essa triste realidade tende a ser corrigida a partir da aprovação desta matéria”, justificou o relator à época.
Da Agência Senado
Edição – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.
A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.
— A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse.
Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:
— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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