Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias será em agosto

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11 de julho de 2025

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Da Redação

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer em agosto. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar sobre o projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 e deve votá-lo na terça-feira (15).

Só depois disso o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final — e então a CMO poderá votar a peça orçamentária. Para virar lei, o texto terá de ser confirmado em votação do Congresso Nacional, mas o Parlamento deve entrar em recesso a partir da sexta-feira (18).

No começo da semana, o líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE), reconheceu que não haverá tempo suficiente para o Congresso aprovar a LDO antes do recesso. Ele confirmou à imprensa que essa votação ocorrerá em agosto.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento é o senador Efraim Filho (União-PB).

Metas, prioridades, emendas e Trump

O consultor de Orçamento do Senado Otávio Gondim resumiu os próximos passos para a Agência Senado.

“O relatório preliminar deve ser votado no dia 15 [de julho], permitindo a abertura do prazo para emendas ao projeto da LDO. É difícil antever o número de emendas que serão apresentadas, pois houve alteração no formato do anexo de prioridades e metas, e elas podem corresponder a cerca de 30% do número de proposições. A título meramente comparativo, foram cerca de 1,4 mil emendas ao projeto da LDO de 2025, e perto de 2 mil ao projeto da LDO de 2024”, explicou o consultor.

Gondim está há mais de dez anos na Consultoria de Orçamento do Senado. Atualmente, ele é coordenador do núcleo que acompanha as LDOs e os planos plurianuais (PPA). Ele disse que o relatório final de Gervásio Maia poderá trazer alterações relevantes no texto do Executivo.

Segundo o consultor, a LDO foi usada nos últimos anos para inovações na governança orçamentária, tanto por proposta do governo quanto por emendas parlamentares. Ele cita como exemplos recentes de inovações pela LDO a criação das emendas impositivas, o novo PAC, a criação de programação específica no Orçamento para o fundo eleitoral e a possibilidade de uso de restos a pagar não processados para novas contratações.

Questionado sobre a recente “guerra comercial” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, ele respondeu que “a medida unilateral de majoração tarifária, se resultar em reciprocidade”, terá impacto nas peças orçamentárias. Gondim lembrou que a LDO não pode autorizar alterações na legislação tributária — que só podem ser feitas com lei específica —, mas acrescentou que reflexos do impasse tributário com os EUA podem afetar as expectativas de arrecadação, que “são matérias da LDO” essenciais para guiar a elaboração do Orçamento anual.

Diretrizes

A LDO estabelece, anualmente, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos e avaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos de Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

O Executivo tem de enviar o projeto de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não é aprovado nesse prazo, não deveria haver recesso parlamentar oficial em julho. Entretanto, é tradição no Congresso o recesso informal, com rodízio e plantão de servidores, mesmo quando não há a aprovação da LDO no prazo.

Déficit habitacional

O relatório preliminar serve para estabelecer as regras que senadores e deputados federais devem seguir ao apresentar emendas à LDO, principalmente para o anexo de prioridades e metas de 2026.

O relator (o deputado Gervásio Maia) determinou que as emendas ao anexo devem ser vinculadas a objetivos específicos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Serão aceitas até duas emendas por bancada estadual, duas por comissão permanente do Senado ou da Câmara e uma por parlamentar.

As emendas de comissões e de bancadas estaduais deverão estar acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relator propôs ainda o acolhimento de até quatro emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares.

Ele explicou que serão priorizadas emendas dirigidas a projetos em execução e voltadas a promover a redução do déficit habitacional, especialmente junto a populações vulneráveis e minorias sociais que vivam em áreas com índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média nacional.

O prazo final para apresentação de emendas terminou às 17h desta sexta-feira (11). O número total será divulgado no site da CMO nas próximas horas.

LDO 2026

De acordo com o projeto da LDO de 2026, o Orçamento do ano que vem será elaborado com uma estimativa de crescimento do PIB de 2,5%, inflação média de 3,5% e um salário mínimo de R$ 1.630. As despesas primárias estimadas pelo governo para o próximo ano são de R$ 2,59 trilhões, enquanto as renúncias fiscais estimadas somam pouco mais de R$ 620 bilhões.

Entre as prioridades definidas pelo governo no Orçamento de 2026 estão as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas ações não deixarão de ser executadas, nem mesmo provisoriamente, se o Orçamento do próximo ano não for aprovado até dezembro de 2025.

Pela Constituição, a proposta da LDO deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho. É com base no texto sancionado que o Executivo vai elaborar o projeto do Orçamento de 2026, que deve ser encaminhado para o Legislativo até o final de agosto. A meta de superávit primário é de R$ 34,3 bilhões.

“Para 2026, a perspectiva é de retorno da geração de superávit primário. Busca-se, dessa forma, o cumprimento das regras fiscais e uma trajetória de resultados primários positivos, sem deixar de se considerar o papel ativo da política fiscal no ciclo econômico, no bem-estar social e na redução das desigualdades, conciliando responsabilidade fiscal com responsabilidade social”, destaca a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso.

Despesas

Com base no novo arcabouço fiscal, o projeto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias) — que passariam de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026 e continuariam caindo ano a ano, até chegar a R$ 8,9 bilhões em 2029.

A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões. As receitas administradas pela Receita Federal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões). Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).

Crescimento

Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo projeta uma “desaceleração do crescimento” para 2025, o que deve ser revertido, segundo o governo, a partir do próximo ano.

“De 2026 a 2029, o crescimento deverá seguir próximo a 2,5%. A estimativa é conservadora, podendo surpreender a depender dos ganhos de produtividade e de eficiência alocativa que emergirem do Plano de Transformação Ecológica e da reforma tributária. O aumento na produção e na exportação de petróleo e de energias renováveis também pode contribuir para elevar o potencial de crescimento do Brasil ao longo dos próximos anos”, justifica o documento.

Inflação

Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Minerais críticos: relatório amplia controle público, estabelece limites para exportações e cria incentivos fiscais

Publicados

6 horas atrás

4 de maio de 2026

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Da Redação

O relator da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24 e apensados), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que seu parecer buscou agregar valor à cadeia produtiva evitando que o Brasil atue apenas como exportador de minerais críticos.

“Não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais. Queremos processá-las, beneficiá-las, transformá-las aqui e agregar valor”, afirmou. Segundo ele, a ideia é estimular o beneficiamento e a transformação mineral e restringir a exportação de commodities minerais.

Jardim apresentou nesta segunda-feira (4) os principais pontos do texto que estabelece uma estratégia para a gestão desses bens minerais. A leitura do relatório e a votação devem ficar para esta terça-feira (5) já no Plenário, pois o projeto está com urgência.

O texto traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil, maiores os benefícios que recebe.

Segundo o autor da proposta, deputado Zé Silva (União-MG), há uma “força tarefa” para tentar aprovar o texto até a quarta (6).

“Acredito que o projeto está maduro e o Brasil precisa da aprovação do texto neste momento crítico que o mundo está passando. Temos condição, com uma política dessas, de nos estabelecer como segunda potência mundial na produção desses minerais”, declarou.

Incentivos fiscais
O parecer institui o programa que prevê créditos fiscais de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 — totalizando R$ 5 bilhões no período. A concessão dos créditos terá percentual variável conforme o nível de agregação de valor promovido no país.

Segundo Jardim, a negociação dos incentivos fiscais foi o ponto mais difícil no diálogo com o governo. Ele afirmou que o texto final busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos.

Conselho
A proposta também cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) responsável por definir a lista de minerais estratégicos (revisada a cada quatro anos), classificar projetos prioritários e avaliar operações que possam ameaçar a segurança econômica ou geopolítica do país. Fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais passarão por análise prévia do poder público.

“A visão que há no parecer é que deveríamos empoderar o poder público de instrumentos para orientar essa política. É o estado, em vez de provedor, mais regulador”, declarou, ao explicar porque o parecer não buscou criar uma nova empresa estatal para o setor.

O texto permite que o poder público estabeleça parâmetros, condicionantes e requisitos técnicos vinculados à exportação dos minerais, especialmente quando houver baixo grau de processamento.

Jardim afirmou que o texto não cria uma taxação direta, mas abre a possibilidade de o governo estabelecer imposto sobre exportação pontualmente para alguns minerais.

“Nenhum projeto de exploração vai se estabelecer aqui sem anuência prévia do governo. Se tiver uma mudança de controle acionário ou de comando de um determinado projeto ou alteração de seu processo, isso poderá ser revisto”, afirmou.

Fundo garantidor
O projeto cria um fundo garantidor da atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com limite de R$ 2 bilhões e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal.

Também poderão integrar o fundo empresas com receita vinda de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no país.

Pesquisa
O relatório também obriga as empresas exploradoras a aplicar anualmente parcela da receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Nos primeiros seis anos, a obrigação é de 0,3% em P&D e 0,2% na integralização de cotas do fundo garantidor; após esse prazo, o mínimo passa a ser de 0,5% em P&D.

O texto cria ainda cadastro nacional, com registro obrigatório de projetos implementados no território nacional, unificando informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

Terras raras x minerais críticos
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, carros elétricos e sistemas de defesa, por exemplo (Veja infográfico abaixo).

Já os minerais críticos são aqueles essenciais para setores como energia limpa, eletrificação e defesa, com alta demanda global e riscos de fornecimento concentrados em poucos países — como lítio, cobalto e nióbio.

As terras raras podem ser consideradas minerais críticos dependendo do contexto, mas nem todo mineral crítico é uma terra rara.

Crítica
Entidades da sociedade civil presentes à apresentação dos principais pontos do texto criticaram a ausência do relatório final e o que classificaram como análise rápida do tema.

Jardim respondeu que o texto está em discussão há dois anos, teve urgência aprovada há 9 meses e já estaria pronto para votação no Plenário. Segundo o relator, a proposta traz ainda preocupação adequada com as comunidades locais e o licenciamento ambiental.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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