A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada nesta quinta-feira (25), em Brasília, reuniu o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) para pactuar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os principais avanços estão a implantação da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), a criação do Conjunto Mínimo de Dados (CMD) da Atenção à Saúde, a modernização da regulação da alta complexidade, o aperfeiçoamento do cadastro de usuários do SUS e novos investimentos para qualificar a assistência farmacêutica.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, destacou que as pactuações aprovadas representam mais um passo na modernização da gestão do SUS e na ampliação do acesso da população aos serviços de saúde. “Hoje pactuamos um conjunto de medidas estruturantes para fortalecer o SUS, com avanços na implantação da Assistência Farmacêutica Oncológica, na qualificação do cadastro de usuários, reduzindo burocracias e facilitando o acesso da população aos serviços, e na implementação do Conjunto Mínimo de Dados, que será fundamental para aprimorar o registro da produção assistencial e fortalecer a gestão da informação em saúde.”

Durante a reunião, foi pactuado um pacote normativo para estruturação e implementação do componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), com o objetivo de organizar o acesso e o financiamento de medicamentos oncológicos no SUS. A estratégia do Ministério da Saúde padroniza a oferta de terapias contra o câncer, de quimioterápicos a imunoterapias, visando um tratamento integral e igualitário em todo o país. O pacote contempla a aprovação de portarias para o funcionamento da nova Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade (APAC) exclusiva para oncologia, os critérios para autorização prévia de dispensação de determinados medicamentos para câncer e a institucionalização dos centros de diluição.

As medidas também foram apresentadas como parte das normativas relacionadas à Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), especialmente das portarias que disciplinam a APAC Onco Exclusiva, a Autorização Prévia e as Centrais de Diluição. O conjunto fortalece a rastreabilidade dos medicamentos, qualifica os processos assistenciais, amplia a segurança dos pacientes em tratamento oncológico no SUS, reduz desperdícios e otimiza a gestão dos recursos destinados à atenção oncológica.

Saúde digital

Na área da assistência farmacêutica, também foi pactuado incentivo financeiro de R$ 40 milhões para apoiar estados e municípios na implementação e no uso do e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF), sistema que substituirá o Hórus. A ferramenta foi criada para aprimorar a gestão da assistência farmacêutica no SUS, com qualificação dos processos, dos registros de dispensação e fornecimento de medicamentos, do controle de estoque e do cuidado aos pacientes. Os recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo ainda em 2026, no âmbito do Eixo Informação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

“Essa ferramenta, o eSUSAF, vem para trazer maior facilidade para gestão e comunicação de informações e fortalecer a Bnafar e a RNDS”, enfatizou o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), Nélio de Aquino.

Dados

Outro dos principais destaques da reunião foi a apresentação e pactuação da proposta que institui o Conjunto Mínimo de Dados (CMD) da Atenção à Saúde. A iniciativa moderniza o modelo nacional de informações em saúde ao estabelecer um padrão de modelo de informação em todo o território brasileiro, promovendo maior integração, rastreabilidade e possibilidades de compartilhamento de dados. A implantação será realizada de forma gradual, começando pelas unidades vinculadas ao programa Agora Tem Especialistas, alcançando a Saúde Suplementar e, posteriormente, a Atenção Primária e a substituição dos atuais sistemas nacionais de informação hospitalar e ambulatorial.

“O Conjunto Mínimo de Dados representa uma mudança estrutural na forma como as informações em saúde são produzidas e compartilhadas no SUS. Ao implantarmos um padrão nacional para registrar a atenção à saúde, elevamos a qualidade dos dados, fortalecemos a tomada de decisão e criamos condições para uma gestão cada vez mais integrada e eficiente”, destaca Daiane Ellwanger Araujo, coordenadora-geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).

A SAES também apresentou e pactuou a atualização da normativa da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), responsável por intermediar a referência interestadual de pacientes que necessitam de assistência eletiva de alta complexidade nas especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia e ortopedia. A normativa fortalece a CNRAC ao promover sua integração ao componente cirúrgico do programa Agora Tem Especialistas, viabilizando melhor remuneração dos procedimentos realizados, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços especializados e contribuir para a redução do tempo de espera por cirurgias e outros procedimentos.

“A CNRAC fortalece a capacidade de articulação nacional do SUS ao organizar os fluxos de regulação entre os estados, ampliando o acesso da população aos serviços de alta complexidade. Integrada ao programa Agora Tem Especialistas, essa estratégia contribui para reduzir o tempo de espera e garantir que o paciente seja atendido no serviço mais adequado às suas necessidades”, ressalta Juliana Lujan, diretora do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES).

Cadastramento

Ainda durante a reunião, foi aprovada a alteração da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, para aperfeiçoar os mecanismos de identificação e cadastramento de usuários do SUS. A atualização normativa foi elaborada em resposta ao Acórdão nº 2.758/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) e busca eliminar barreiras burocráticas que dificultam o acesso de pessoas sem documentação civil aos serviços de saúde.

A nova regulamentação harmoniza as normas com a Lei nº 14.534/2023, que institui o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como número único de identificação, mas reforça que a ausência de documentos não deve impedir o atendimento de pacientes em situação de vulnerabilidade. A medida estabelece diretrizes claras para os profissionais de saúde e fortalece o cadastro de usuários no CadSUS com informações mínimas obrigatórias, como nome e data de nascimento, garantindo o acompanhamento do histórico de saúde e tornando o sistema mais acessível e eficiente.

Também foi apresentada proposta de atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), criando critérios específicos para o cadastramento de unidades de vigilância sanitária que atuam de forma autônoma. A medida aperfeiçoa a organização dessas estruturas no sistema, evita sobreposição com serviços assistenciais e confere maior precisão às informações cadastrais.

Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde