Deputado requer informações sobre convocações de aprovados em concurso do Sistema Penitenciário

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11 de fevereiro de 2022

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Da Redação

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou requerimento de n.º 48/2022 ao governo de Mato Grosso, na última quarta-feira (8), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para solicitar esclarecimentos sobre o anúncio de que seriam chamados 160 aprovados do concurso público do Sistema Penitenciário, ocorrido em 2016. A até agora só foram convocados 112 aprovados, em outubro do ano passado. Ele também questionou sobre os cargos de nível superior e se há algum processo em tramitação para a nomeação de classificados.

“Estou apresentando esse requerimento, pois além de melhorar o efetivo do Sistema Penitenciário, precisamos também dar uma resposta para o pessoal que aguarda pela nomeação. O governo estadual anunciou a nomeação de 160 aprovados policiais penais e apenas 112 aprovados foram convocados. A gente está perguntando qual a previsão para a nomeação do quantitativo, conforme o anunciado e se haverá novas nomeações”, posicionou o parlamentar que encaminhou a proposição também às Secretarias de Segurança Pública (Sesp), Gestão e Planejamento (Seplag) e Casa Civil de Mato Grosso.

Convocação – Com os 112 chamamentos realizados ano passado, 23 aprovados não compareceram para ocuparem os cargos. Perante este fato, o Poder Executivo Estadual, no dia 8 de fevereiro, publicou no Diário Oficial Estadual (DOE) de n.° 28.181, a convocação do mesmo quantitativo com novos classificados para assumirem a função de policial penal para atender os polos regionais de Água Boa, Juína, Sinop e Peixoto de Azevedo.

“Por certo que o déficit de pessoal é notório, por todo o sistema prisional e toda a população mato-grossense. É preciso sabermos se existe a previsão de mais nomeações, além dessas 160 anunciadas. Essa quantidade daria para suprir somente da Penitenciária da Mata Grande de Rondonópolis ou da PCE (Penitenciária Central do Estado) de Cuiabá. Aguardaremos com brevidade um retorno da gestão pública aos nossos questionamentos”, finaliza Claudinei.

Fonte: ALMT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

CCJR aprova LDO de 2027 e analisa mais de 30 matérias

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2 horas atrás

14 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à proposta que trata das diretrizes orçamentárias para o orçamento de 2027, o Projeto de Lei nº 692/2026 (PLDO 2027). O colegiado realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (14).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento estadual. A proposta deve ser submetida à primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Depois disso, receberá emendas parlamentares.

A comissão analisou ainda outras 33 matérias. Nove proposições receberam parecer favorável e cinco tiveram parecer contrário. No encontro, foi aprovada a redação final do PL nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar o Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A mudança permite financiar reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio.

Entre as matérias examinadas também estavam dez vetos do Poder Executivo. A CCJR recomendou a derrubada de oito e a manutenção de dois. Os pareceres ainda serão submetidos ao plenário. Um dos pareceres pela derrubada foi dado ao Veto Total nº 64/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.033/2025, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social em Mato Grosso.

Também foi recomendada a derrubada do Veto Total nº 61/2026 ao Projeto de Lei nº 1.871/2024, que acrescenta dispositivo à legislação sobre uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos no estado. A proposta pretende ampliar de dez para 30 dias o prazo para que empresas prestadoras de serviços com agrotóxicos comuniquem as atividades realizadas ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).

Muitos dos projetos analisados na reunião tratavam de declarações de utilidade pública. Segundo a Consultoria da CCJR, nessas matérias o parecer da comissão tem caráter terminativo e seguem para publicação. As demais proposições continuam tramitando na Assembleia Legislativa.

A expectativa é que as reuniões ordinárias da CCJR sejam retomadas em agosto, com previsão de quatro encontros ao longo do mês e análise média de 20 a 30 matérias por reunião. Segundo a Consultoria da comissão, até o dia 4 de agosto ainda poderão ocorrer reuniões extraordinárias para a apreciação de proposições urgentes.

Fonte: ALMT – MT

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