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Deputados aprovam Lei Orçamentária de 2023 em primeira votação
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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Em primeira votação durante a Ordem do Dia, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 814/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023. A mensagem 155/2022, do Governo do Estado, foi aprovada com um voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT), e abstenção dos deputados Ulysses Moraes (PTB) e Faissal Calil (Cidadania).
Em discussão da matéria durante a votação, o deputado Lúdio Cabral disse em plenário que a LOA de 2023 “está desconectada da realidade do Estado”. Segundo ele, isso acontece de forma sistemática desde 2019. Áreas essenciais não têm os recursos necessários, como exemplo, a saúde, assistência social e a agricultura familiar. Registro meu voto contrário”, disse o parlamentar que participou da sessão de forma remota.
O PLOA/2023 prevê uma receita liquida, em 2023, de R$ 30,815 bilhões. Esse valor é 15,91% maior se comprado com o exercício de 2022, que é de R$ 26.585 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual aponta um montante de despesas, de acordo com o governo, de R$ 25,6 bilhões. Desse valor, o dispêndio com o pessoal e encargos sociais é de R$ 18,2 bilhões. Com juros e encargos da dívida, R$ 370 milhões, já com amortização da dívida o valor deve ficar em R$ 861,6 milhões. Para investimentos R$ 4,319 bilhões.
De acordo com a lei orçamentária, que vai à segunda votação, as receitas líquidas resultantes de impostos (valores deduzidos de renúncia fiscal), devem ficar em R$ 22,1 bilhões. Com a receita do Imposto de Renda o governo vai faturar R$ 2,018 bilhões. A receita com o Imposto sobre Propriedades de Valores Automotores (IPVA) será de R$ 941.1 milhões. Enquanto a previsão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 18.8 bilhões. Já com o Fundo Estadual de Combate Pobreza a arrecadação, deve ser de R$ 201.2 milhões.
Em 2023, as receitas transferidas pelo Governo Federal ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) somam o montante de R$ 3,021 bilhões. Já as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) representam um aporte financeiro de R$ 2.676 bilhões.
O governo, de acordo com o PLOA, projeta conceder R$ 11,5 bilhões em benefícios tributários em 2023. Os valores estimados equivalem a 37,40% da receita fixa de R$ 30,815 bilhões do orçamento.
Para a renúncia fiscal bruta de ICMS o valor estimado é de R$ 12,654 bilhões. Mas devido as contribuições ao Fundo do Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de commodities – exceto algodão – deduzido no ICMS Agropecuária no valor de R$ 2,078 bilhões, a renúncia liquida do ICMS está projetada em R$ 10,575 bilhões.
Em outros quatro setores, o total de renúncia fiscal chega a R$ 951,7 milhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deixam de entrar nos cofres públicos R$ 320,8 milhões. Com o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) o montante chega R$ 53,2 milhões. As renúncias de taxas são estimadas em R$ 28,6 milhões. Já com renúncias de juros e penalidades os valores são de R$ 549 milhões.
A projeção da despesa pública para 2023 está distribuída da seguinte forma: Poder Legislativo, R$ 675,3 milhões, Tribunal de Contas do Estado, com R$ 574,1 milhões, Poder Judiciário, R$ 2,216 bilhões, Executivo, R$ 26,341 bilhões, Ministério Público do Estado, R$ 733 milhões e Defensoria Pública, com R$ 274,8 milhões.
Fonte: ALMT
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Wilson Santos concede comenda Dante de Oliveira ao conselheiro do TCE-MT
Oconselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), José Carlos Novelli, durante o lançamento do livro de sua autoria “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas”, nesta quarta-feira (1º), foi reconhecido pelos trabalhos prestados em prol da sociedade mato-grossense com a comenda Dante de Oliveira. A honraria foi concedida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que destacou a satisfação de acompanhar a trajetória do homenageado desde vereador por Cuiabá e, logo, em parceria de ambos no governo do saudoso Dante Martins de Oliveira.
“Tive a oportunidade de cruzar o caminho deste ser humano. A sua missão está longa para terminar. Não é à toa que presidiu essa instituição por três vezes. A sua vinda para cá, junto de outros conselheiros, transformaram esse tribunal para melhor, pois vocês modernizaram, deram velocidade e eficiência. Em nome dos quatro milhões mato-grossenses e dos 24 deputados estaduais, o parlamento o aplaude nesta data”, pronunciou o parlamentar.
Na oportunidade, Wilson lembrou quando apresentou Novelli ao governador Dante de Oliveira, na década de 90, em que ele chegou a se licenciar da Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria Estadual de Serviços Públicos. “Eu deixei a Assembleia Legislativa e fui ser secretário. Quando eu vi o Novelli, logo nos aproximamos, o sangue bateu. Aí, eu disse ao Dante: tem um vereador que pode vir para o nosso lado. Aí, eu tive a honra e inesquecível de apresentar o Novelli ao Dante de Oliveira”, lembra.
Da Câmara Municipal de Cuiabá, Novelli assumiu o Departamento de Viação e Obras Públicas do Governo de Mato Grosso, entre 1995 a 1998. Em seguida, foi eleito deputado estadual na Assembleia Legislativa e assumiu outros importantes cargos públicos até, que em junho de 2001, se tornou conselheiro do TCE e se mantém até os dias atuais. “A comenda Dante de Oliveira é emocionante. É um trabalho que fizemos por vários anos e a Assembleia Legislativa resolveu me honrar por meio do deputado Wilson Santos. Eu vou carregar no peito, não vou colocar no quadro. Dante foi um grande amigo e estadista do estado de Mato Grosso. Inesquecível!”, disse o homenageado.
Em relação ao livro, Wilson Santos elogiou a iniciativa de Novelli que dará um norte para que outros tribunais de contas possam adotar mesas técnicas em todo território nacional. “Essa tese, ela quebra a espinha dorsal do estado burocrático brasileiro. Talvez, o primeiro a usar ferramentas dessa natureza muito simplória foi o primeiro ministro inglês, Winston Churchill, durante a Segunda Guerra Mundial. Ele não abria a mão da simplicidade, da velocidade e rapidez para que as suas decisões tivessem os efeitos desejados”, relata.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, reconheceu o trabalho brilhante desenvolvido por Novelli nos últimos 25 anos. “Eu conheço o Novelli, antes do Tribunal. Tive o privilégio de fazer política junto com o Dante e sempre junto com Novelli. Dante nos enviou ao Tribunal e não podia dar outra. O Tribunal de Contas que é hoje, é uma escola. Todos os anos que o conheço, sempre foi um consensualista. Ele foi de construir, de costurar e de harmonizar”, descreveu o conselheiro, que entregou homenagem alusiva ao Jubileu de Prata, em reconhecimento aos 25 anos dedicados de José Carlos Novelli à construção e aperfeiçoamento do controle externo.
“Agradeço a presença de todos e essa obra vai repercutir no sistema nacional no Tribunal de Contas. O grande problema das mesas técnicas de implantar é a insegurança da garantia jurídica dos processos de controle externo na medição. E este livro bem fundamentado na constituição, nas leis, então, não tem como não aderir. É o único modelo de solucionar problemas graves e complexos da administração pública”, concluiu Novelli.
Fonte: ALMT – MT


