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CCJR debate em audiência pública Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) fez a primeira audiência pública para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024 – PL nº 1399/2023 –na tarde desta terça-feira (4). A apresentação de pontos do texto enviado pelo Governo do Estado foi feita pelo secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), Ricardo Capistrano.
Segundo dados apresentados no encontro, a projeção de Receita Total Líquida para o próximo ano é de mais de 34,4 bilhões, número já atualizado e maior que o colocado no projeto (29 bilhões). Esse é o valor limite para gastos do Poder Executivo em 2024. A renúncia fiscal líquida – diferentes formas de desoneração de tributos – está estimada em cerca de 11,8 bilhões. Também há previsão de pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do estado de Mato Grosso a partir de janeiro em 5,35%.
“Destaco a necessidade de reforçarmos o equilíbrio fiscal do estado, mantermos a sustentabilidade fiscal e a manutenção dos investimentos públicos, tendo em vista discussões no Congresso Nacional como a reforma tributária”, afirmou Capistrano. O governo estima que Mato Grosso vá perder receitas em caso de aprovação dessa reforma e já calculou o impacto de mudanças esperadas para o ICMS, por exemplo, no PLDO. O representante da Sefaz também ressaltou que a arrecadação deste ano até junho é cerca de 2% menor que a do ano passado no mesmo período.
Uma das novidades da PLDO 2024 exposta pelo secretário adjunto da Sefaz atende a uma solicitação do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). O parlamentar defendeu que muitos municípios têm dificuldades em entregar contrapartidas de convênios em que recebem dinheiro do Executivo Estadual. Capistrano explicou que no artigo 68 da proposta em discussão, há previsão de que o limite máximo de contrapartidas será de 10% do valor da transferência.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), considera que a saúde financeira do estado está até 2026, quando os impactos da reforma tributária, caso seja aprovada como está, chegarão. “Há uma preocupação, também vamos acompanhar essa questão de baixo crescimento da receita, mas a PLDO foi muito bem elaborada e não deve ter nenhum problema para aprovação”, avaliou.
A primeira votação em plenário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 deve ser feita nesta semana. Antes da segunda votação, será realizada uma nova audiência pública no dia 3 de agosto, comandada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. A população pode dar sugestões ao projeto na consulta feita pela Secretaria de Fazenda, acessível neste link ou na página da Sefaz.
Fonte: ALMT – MT
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ALMT firma parceria técnica para implantação do projeto “Ouro Sem Mercúrio” na Baixada Cuiabana
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), por meio do Grupo de Trabalho (GT) da Mineração, firmou nesta quinta-feira (21), na sala da Presidência da Casa, parceria com o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) para implantação do projeto “Ouro Sem Mercúrio”, na região da Baixada Cuiabana. A iniciativa faz parte das ações do GT idealizado pelo presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Pode), voltadas ao fortalecimento, à regularização e à modernização sustentável do setor mineral em Mato Grosso. O grupo é coordenado pela vice-presidente Taís Costa.
O projeto “Ouro Sem Mercúrio” ganhou destaque nacional por propor alternativas sustentáveis para a atividade garimpeira, eliminando o uso do mercúrio no processo de extração mineral. A iniciativa é considerada pioneira no Brasil e no mundo e busca aliar desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro.
Durante a assinatura do memorando, o presidente Max, afirmou que a parceria representa um avanço importante para o estado e fortalece o compromisso com uma mineração sustentável.
“A assinatura deste memorando é mais um passo concreto que consolida Mato Grosso na vanguarda da mineração sustentável no Brasil. O projeto ‘Ouro Sem Mercúrio’ nasce da nossa convicção de que é possível conciliar o desenvolvimento econômico da Baixada Cuiabana com o respeito ao meio ambiente e à saúde das pessoas”, destacou.
A vice-presidente do GT da Mineração, Taís Costa, ressaltou o caráter inédito da iniciativa e a importância da participação do Parlamento estadual na construção de políticas voltadas ao setor mineral.
“Estamos falando de um projeto que une sustentabilidade, desenvolvimento econômico e segurança. Mato Grosso ganha ao fortalecer uma mineração responsável e alinhada às novas exigências ambientais e de mercado”, afirmou.
O diretor-executivo do IBGM, Ecio Barbosa de Moraes, explicou que o projeto prevê ações de rastreabilidade do ouro produzido em Mato Grosso, além da agregação de valor ao minério por meio da cadeia joalheira.
“O Brasil produz cerca de 100 toneladas de ouro por ano e grande parte é exportada em estado bruto. O projeto busca fortalecer uma cadeia mais profissional, sustentável e com maior valor agregado para o ouro produzido no estado”, disse.
Segundo ele, a parceria também prevê a implantação de um polo joalheiro na região e a utilização de tecnologias inovadoras, como inteligência artificial aplicada à mineração de pequena e média escala.
Para o diretor regional do IBGM em Mato Grosso, Roberto Cavalcanti, a iniciativa fortalece a formalização do mercado do ouro e amplia a segurança no setor mineral.
“Essa parceria representa um divisor de águas para Mato Grosso. O projeto trabalha sustentabilidade, governança e certificação do ouro produzido no estado, fortalecendo o mercado formal e agregando valor ao minério mato-grossense”, concluiu.
Com o acordo, Mato Grosso passa a integrar um dos projetos mais inovadores do país voltados à mineração sustentável, reforçando o protagonismo do estado em iniciativas que unem desenvolvimento econômico, tecnologia e preservação ambiental.
Fonte: ALMT – MT
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