ALMT participa do lançamento do selo “Daqui pra Frente”

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15 de agosto de 2023

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Da Redação

A Assembleia Legislativa se une ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso em prol da sensibilização social e pela reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e na comunidade. Com o lançamento do selo “Daqui pra Frente”, o Poder Judiciário chama a atenção para a importância de se absorver a mão de obra daqueles que, em algum momento, tiveram a liberdade destituída. E mais que isso, promover o olhar sem estigmas para fortalecer iniciativas de inclusão.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (GMF/MT), desembargador Orlando Perri, o maior problema enfrentado no dia a dia, tanto com a sociedade em geral, como com a classe empresarial, que contrata a mão de obra, ainda é o preconceito. “Albert Einstein já dizia que era mais fácil quebrar o átomo do que quebrar o preconceito e nós temos um preconceito enorme hoje, na nossa sociedade, com relação àquelas pessoas que cumpriram as suas penas e precisam apenas de uma oportunidade para que possam se tornar cidadãos de bem”, destaca o desembargador.

Os materiais que fazem parte da campanha de divulgação do selo, entre eles VT e spot, serão veiculados com a finalidade incentivar a adesão da sociedade nos projetos desenvolvidos pelo Judiciário mato-grossense com esse fim. Para sucesso da empreitada, foram assinados pelo TJMT decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados à criação de oportunidades a reeducandos e ex-apenados. Entre as medidas destacadas durante o lançamento estão:

•Escritório Social Estadual

•Programas Vida Nova e Reinserir

•Programa Recomeçar e Empreender

•Estatuto da 1ª Cooperativa Social

•Carta de Intenções para acesso à Educação

•Selo “Daqui Pra Frente”

“Estamos lançando essa campanha de sensibilização à sociedade para que possamos dar uma nova oportunidade. Porque na medida em que nós voltamos às costas a essas pessoas, o crime organizado está pronto para abraçá-las”, complementa Perri.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. São mais de 830 mil pessoas privadas de liberdade, de acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último mês. Em Mato Grosso, o levantamento aponta que 19.925 mil pessoas estão no sistema prisional.

Uma das grandes preocupações é de como possibilitar novas trajetórias de vida para interromper ciclos de violência para os egressos do sistema carcerário.

“A harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário possibilita projetos como esse, em quem ganha é a coletividade. Trazer luz às questões do preconceito, mas sobretudo oportunizando, dando uma segunda chance aos egressos do sistema prisional”, ressalta o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, Everaldo Jota, que complementa que “a ideia é justamente mostrar que é possível reinserir socialmente essas pessoas, dando a elas a oportunidade de recomeço”.

Ricardo Sardinha, gerente de publicidade da ALMT, explica que a campanha mostra a necessidade de haver uma mudança de pensamento sobre o próprio sistema carcerário e as pessoas que estão confinadas nessas unidades.

“Nossa equipe [Secom/ALMT] visitou um presídio aqui no estado e tivemos a oportunidade de ver como funcionam as salas de aulas e as oficinas. Existe, inclusive, uma indústria de construção civil dentro da unidade prisional que entrega obras com excelente padrão de qualidade”, pontua.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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POLITÍCA MT

Leis estaduais reforçam ações de prevenção e segurança no trânsito em Mato Grosso

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18 horas atrás

23 de setembro de 2026

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Da Redação

Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nos últimos anos tratam de situações de risco no trânsito e preveem medidas voltadas a motoristas, motociclistas, ciclistas, pedestres e estudantes. As normas ganham destaque durante a Semana Nacional do Trânsito, realizada de 18 a 25 de setembro e dedicada à educação e à segurança nas vias.

Entre as normas está a Lei nº 11.591/2021, que estabelece regras para a sinalização em obras realizadas em rodovias estaduais. O texto determina que, quando houver obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra, seja instalada sinalização adequada e suficiente para prevenir acidentes.

Além da sinalização e das condições das vias, a infraestrutura e a conscientização também são apontadas por representantes de motoristas por aplicativo como fatores importantes para a redução de acidentes nos perímetros urbanos. O vice-presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo de Mato Grosso (AMA-MT), Anderson Ferreira Neto, cita as condições das vias de Cuiabá e Várzea Grande e defende ações educativas.

“Esse asfalto ruim aumenta os acidentes e acelera o processo de desgaste dos veículos”, afirmou. Ele também considera necessárias campanhas sobre os riscos do álcool e das drogas ao volante, além de ações de orientação sobre a travessia de pedestres e a construção de passarelas e faixas elevadas.

A Lei nº 12.711/2024 estabelece campanha de orientação para o uso seguro da faixa de segurança de pedestres. Já a Lei nº 12.905/2025 institui o Programa Rota Escolar Segura, voltado à segurança e ao bem-estar das crianças nos trajetos entre casa e escola, com medidas para prevenir situações de risco.

A proteção de quem utiliza a bicicleta é outro aspecto abordado pelas normas aprovadas pela Assembleia. A Lei nº 13.018/2025 altera dispositivos da legislação de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas e institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.

Entre os trabalhadores que dependem diretamente das vias para exercer suas atividades, os motoristas de aplicativo são contemplados por medidas específicas. A Lei nº 12.634/2024 estabelece medidas de segurança para usuários e motoristas de aplicativos. Entre as previsões estão cadastro de usuários e condutores, exigência de documentos e antecedentes criminais, possibilidade de reconhecimento facial, botão de pânico, rastreamento e câmeras internas nos veículos.

A presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, relata que o botão de pânico teve resultado positivo na experiência da categoria. Segundo ela, após a implantação da ferramenta, houve grande redução nos assaltos, embora os casos tenham voltado a ocorrer recentemente.

Já Anderson Ferreira Neto aponta que, apesar da existência dos mecanismos, parte dos trabalhadores ainda encontra dificuldade para ter acesso às ferramentas de segurança. Segundo ele, o botão de pânico e outros dispositivos oferecidos pelo Estado não chegam à maioria dos motoristas, enquanto o custo de instalação de câmeras pode ficar fora do orçamento dos profissionais.

Além das medidas diretamente relacionadas à segurança, a legislação também prevê a possibilidade de adoção de incentivos fiscais, tributários e linhas de crédito para a renovação dos veículos utilizados pelos motoristas. Para Anderson, incentivos são importantes diante dos custos de combustível, manutenção e aquisição de veículos enfrentados pela categoria.

As medidas voltadas aos trabalhadores do trânsito também alcançam os profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho. A Lei nº 12.188/2023 institui política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e à renovação das motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho. A norma prevê campanhas de prevenção de acidentes, acompanhamento e tratamento de profissionais vítimas de acidentes de trabalho, aperfeiçoamento profissional e possibilidade de incentivos para renovação da frota.

Para a presidente do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo, Solange Menacho, a legislação é uma importante conquista para a categoria, mas ainda não houve, segundo ela, apoio do governo estadual para colocar as medidas em prática.

Fonte: ALMT – MT

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