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Sefaz e TCE coletam dados para calcular o esforço de arrecadação dos municípios

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizou um workshop sobre o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) que substituirá o atual indicador de “receita própria” dos municípios a partir de 2025.

Para facilitar a coleta dos dados que compõem o IMEA, o Tribunal de Contas elaborou um sistema específico no Portal de Serviços, diferente do sistema APLIC, usado anteriormente pela Corte e prefeituras.

Para acessar o sistema, um responsável designado pela prefeitura deve estar cadastrado e seguir as instruções apresentadas durante o workshop realizado em agosto de 2024. Veja a orientação detalhada.

O prazo para coleta dos dados referentes ao exercício de 2023 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024. As prefeituras deverão preencher as informações com precisão, seguindo o tutorial disponibilizado pela Sefaz. Veja a orientação específica.

Conforme o Decreto nº 647/2023, parágrafo único do art. 14, a não entrega das informações no prazo previsto resultará na atribuição automática de 0 (zero) para o indicador ou variável correspondente no cálculo do IMEA.

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A coleta dos dados referentes ao exercício de 2024 será realizada depois do fechamento do ano, seguindo orientações que serão enviadas às prefeituras em fevereiro de 2025.

No próximo ano, o IMEA terá um peso de 2% no cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM-ICMS), que define a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as prefeituras. Esse índice será apurado pela Sefaz com base em dados de 2023 e 2024.

A inclusão do IMEA significa que, quanto maior o esforço de arrecadação dos municípios, maior será sua participação na distribuição do ICMS, incentivando a eficiência na gestão fiscal e arrecadação própria das prefeituras.

Para dúvidas sobre o acesso ao Portal de Serviços do TCE, entre em contato com o órgão pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo e-mail [email protected].

Para dúvidas sobre os dados a serem preenchidos, entre em contato com a Sefaz pelo telefone (65) 3617-2206 ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Governo MT – MT

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6º Mutirão ‘Interligue Já’ terá 546 audiências de conciliação

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Com 546 audiências previstas até sexta-feira (12), a 6ª edição do Mutirão de Conciliação “Interligue Já” mobiliza proprietários de imóveis residenciais e comerciais de quatro bairros de Cuiabá para ampliar a conexão adequada à rede pública de esgoto. A iniciativa, realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em parceria com o Poder Judiciário, a concessionária Águas Cuiabá e a Cuiabá Regula, teve início na segunda-feira (8), no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, na Capital.As sessões são realizadas das 13h às 18h e envolvem moradores dos bairros Jardim das Américas, Duque de Caxias I, Boa Esperança e Jardim Shangri-lá, regiões que já contam com rede pública de esgotamento sanitário disponível. O mutirão tem como objetivo incentivar e agilizar a interligação correta dos imóveis, assegurando o tratamento adequado dos efluentes, a preservação ambiental e a promoção da saúde pública.Durante as audiências, são apresentadas propostas de conciliação para a conexão à rede, acompanhadas de orientações técnicas e da recomendação de vistoria, a fim de evitar problemas como mau cheiro, refluxo e contaminação ambiental. Após a formalização dos acordos, os compromissários passam a ter prazo para realizar a interligação e desativar sistemas alternativos de descarte, como fossas sépticas ou lançamentos em galerias pluviais.Para a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, a interligação é fundamental para garantir a destinação adequada dos efluentes e prevenir a poluição. “Essa medida impacta diretamente a saúde da população, já que a ausência de saneamento básico está relacionada a diversas doenças. A conexão dos imóveis à rede pública é essencial para assegurar o tratamento correto dos resíduos antes de seu retorno aos rios, contribuindo para a melhoria da qualidade da água e da saúde coletiva”, enfatiza.A promotora também destaca o caráter educativo e coletivo da iniciativa. “O mutirão fortalece a construção de soluções consensuais e aproxima o cidadão da responsabilidade compartilhada com o meio ambiente e com a cidade. Cada imóvel interligado corretamente representa mais saúde pública, preservação dos rios urbanos e qualidade de vida para toda a população”, afirma.O Mutirão de Conciliação “Interligue Já” conta ainda com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários (CAO Urbe).

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Fotos: Josi Dias | TJMT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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