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Projeto permite que juiz competente valide medida cautelar adotada anteriormente

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O Projeto de Lei 4773/24 permite que um juiz ou um tribunal confirme ou renove medida cautelar tomada por juiz incompetente, ou seja, sem atribuição legal para julgar aquele caso.

As medidas cautelares, como a prisão preventiva, são tomadas pelo juiz para garantir a eficácia de uma decisão futura ou para prevenir danos ou novos crimes durante o processo.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Processo Penal.

Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), atualmente há incertezas quanto à validade e continuidade dos efeitos de cautelares determinadas em casos de incompetência do juízo.

“Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a garantia de efetividade do processo penal”, disse o parlamentar.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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Fonte: Câmara dos Deputados

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Moro: Sanepar deve usar restituições para reduzir tarifa de água no Paraná

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) recebeu cerca de R$ 4 bilhões em restituições tributárias, e que esse valor deveria ser utilizado para reduzir a tarifa de água no estado.

Segundo Moro, as restituições aconteceram após cobrança indevida feita pela União. Ele disse que, inicialmente, a Sanepar cogitou distribuir os recursos aos acionistas na forma de dividendos, mas isso gerou críticas. 

O senador destacou que a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) teria recomendado que esses valores fossem revertidos em benefício dos consumidores, diante do cenário de endividamento das famílias e dificuldades no pagamento das contas.

— Por que não usar esses valores para se abater na tarifa da conta de água dos paranaenses? Porque, veja, o momento é muito oportuno: as famílias brasileiras estão endividadas, os consumidores estão sofrendo — ressaltou ele.

Moro informou que, após manifestações públicas, a Sanepar reviu sua posição e passou a considerar a destinação de parte dos recursos para a redução tarifária e investimentos. Ele destacou que acompanhará a aplicação dos valores.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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