POLITÍCA NACIONAL
Projeto permite que juiz competente valide medida cautelar adotada anteriormente
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 4773/24 permite que um juiz ou um tribunal confirme ou renove medida cautelar tomada por juiz incompetente, ou seja, sem atribuição legal para julgar aquele caso.
As medidas cautelares, como a prisão preventiva, são tomadas pelo juiz para garantir a eficácia de uma decisão futura ou para prevenir danos ou novos crimes durante o processo.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Processo Penal.
Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), atualmente há incertezas quanto à validade e continuidade dos efeitos de cautelares determinadas em casos de incompetência do juízo.
“Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a garantia de efetividade do processo penal”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Moro: Sanepar deve usar restituições para reduzir tarifa de água no Paraná
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) recebeu cerca de R$ 4 bilhões em restituições tributárias, e que esse valor deveria ser utilizado para reduzir a tarifa de água no estado.
Segundo Moro, as restituições aconteceram após cobrança indevida feita pela União. Ele disse que, inicialmente, a Sanepar cogitou distribuir os recursos aos acionistas na forma de dividendos, mas isso gerou críticas.
O senador destacou que a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) teria recomendado que esses valores fossem revertidos em benefício dos consumidores, diante do cenário de endividamento das famílias e dificuldades no pagamento das contas.
— Por que não usar esses valores para se abater na tarifa da conta de água dos paranaenses? Porque, veja, o momento é muito oportuno: as famílias brasileiras estão endividadas, os consumidores estão sofrendo — ressaltou ele.
Moro informou que, após manifestações públicas, a Sanepar reviu sua posição e passou a considerar a destinação de parte dos recursos para a redução tarifária e investimentos. Ele destacou que acompanhará a aplicação dos valores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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