POLITÍCA NACIONAL
CDR aprova proposta que assegura livre acesso a praias, rios e cachoeiras
POLITÍCA NACIONAL
Durante a reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, de forma terminativa, o projeto de lei que garantir o livre acesso a áreas naturais públicas de grande beleza ou interesse turístico (PL 2/2021), da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Pelo texto aprovado, o Estatuto da Cidade, de 2001, passará a assegurar expressamente o acesso a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais naturais públicos, com a proibição de ações que restrinjam ou privatizem esses espaços. Os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.
De acordo com Leila, o objetivo é reforçar, no âmbito das diretrizes de política urbana, a preservação do direito de toda a população ao uso desses espaços, diante de práticas recentes de fechamento e restrição de acesso, especialmente em áreas litorâneas e de grande valor paisagístico.
“Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, justificou a senadora.
A proposta teve relatoria favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A contratação pela União de empréstimo externo de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões) para ações de sustentabilidade foi autorizada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (1º). O texto (Projeto de Resolução do Senado 53/2026) segue para promulgação.
O Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (Asian Infrastructure Investment Bank — AIIB) emprestará os recursos, que financiarão o Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (Eco Invest Brasil), iniciativa do governo federal voltada a atrair investimentos privados para projetos sustentáveis e de transição ecológica no país.
Previamente aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de resolução estabelece, entre as condições do contrato:
- valor do empréstimo: US$ 1 bilhão;
- liberação de recursos: desembolso único de US$ 997,5 milhões (já descontada a taxa de abertura de US$ 2,5 milhões), previsto para ocorrer até 30 de junho de 2028, após a verificação do cumprimento de metas acordadas;
- amortização: pagamento do principal em parcela única ao final do prazo de 20 anos a partir da assinatura do contrato;
- prazo máximo para efetivação: 540 dias a partir da publicação da resolução.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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