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Proposta endurece penalidade para propaganda institucional durante eleição

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O Projeto de Lei 4355/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), classifica como atos de improbidade administrativa a publicidade institucional e os pronunciamentos oficiais nos três meses anteriores à eleição. Ficam permitidas a comunicação relacionada a emergências de saúde pública, comoções internas, calamidades públicas e decretação de estado de defesa, de estado de sítio ou guerra.

A proposta altera a Lei das Eleições e a Lei de Improbidade Administrativa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

Segundo Bittencourt, a publicidade institucional pode, em ano eleitoral, afetar a imparcialidade das eleições. “Ao divulgar atos, programas, obras e serviços nos meses que antecedem o pleito, há o risco de que se promova indevidamente uma percepção positiva da administração, desequilibrando a disputa eleitoral”, disse.

Na proposta, ela explica que a comunicação institucional nesse períoo deve ser limitada ao que é absolutamente indispensável, “de modo a proteger a moralidade administrativa e evitar o uso abusivo de publicidade como ferramenta eleitoral”.

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Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Para Oriovisto, propostas como mudança na escala 6×1 são ‘irresponsáveis’

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O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou nesta quarta-feira (27) as políticas econômicas e sociais do governo federal. Em pronunciamento no Plenário, o senador classificou como ações eleitoreiras e fiscalmente insustentáveis medidas como a ampliação de benefícios sociais e a mudança na escala de trabalho 6×1. 

Oriovisto fez uma comparação entre a administração do país e a gestão de uma empresa que concede benefícios acima de sua capacidade financeira. Segundo ele, esse seria um exemplo de “benesses irresponsáveis”, que podem gerar endividamento e colapso econômico. 

— Eu estou fazendo essa comparação para explicar um pouco do nosso governo, principalmente nessa época de eleição. Olha o que o governo brasileiro tem feito: nós temos no Brasil o Bolsa Família; nós temos também o Auxílio Gás, nós temos o Benefício de Prestação Continuada; nós já tivemos um Desenrola Brasil 1. Não deu muito certo, estamos tendo agora o Desenrola Brasil 2 — afirmou. 

O parlamentar também criticou a proposta de alteração da escala de trabalho de 6×1 para 5×2 sem redução salarial, em discussão na Câmara dos Deputados. Para ele, a medida aumentaria custos trabalhistas para empresas e para o setor público. 

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— Todo mundo bate palmas: ‘Que maravilha, vamos trabalhar menos e ganhar a mesma coisa.’ Só que isso é irreal, isso é irresponsável. Não houve aumento de produtividade e investimento em máquinas que justificassem isso — argumentou. 

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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