Brasília, 22/05/2025 – Com promessas de lucros fáceis, celebridades como garotos-propaganda e forte presença na mídia, as plataformas de apostas esportivas (bets) se multiplicaram no Brasil. Diante do crescimento desordenado, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alerta: o setor apresenta sérios riscos aos cidadãos.

“O cenário é preocupante. Muitos brasileiros são atraídos por promessas ilusórias de ganhos rápidos, em um ambiente pouco transparente e, por vezes, abusivo”, afirma Wadih Damous, secretário Nacional do Consumidor.

Embora as apostas de quota fixa sejam legais desde 2018, a regulamentação do setor só avançou recentemente. A falta de regras claras permitiu que empresas estrangeiras dominassem o mercado, dificultando a fiscalização e a proteção ao consumidor.

Principais queixas:

• Contas bloqueadas sem explicação
• Bônus com regras ocultas
• Atendimento ineficiente
• Campanhas que incentivam o endividamento

De janeiro a abril de 2025, mais de mil reclamações foram registradas no Consumidor.gov.br. As empresas mais citadas são:

• Betano — bloqueios após vitórias, atrasos em prêmios e suporte falho
• Bet365 — respostas genéricas e baixa resolução de problemas
• Novibet — publicidade enganosa e atendimento ineficiente
• Betfair — falhas técnicas e dificuldade para encerrar contas
• XPbet — atrasos e retenção de valores pagos

A maioria das queixas envolve não pagamento de prêmios, suspensão de contas e bônus com exigências abusivas.

Riscos à saúde e ao bolso

Especialistas em comportamento do consumidor e saúde mental apontam que as bets atuam com mecânicas semelhantes às dos jogos de azar tradicionais, com potencial para causar vício, especialmente entre jovens.

Em comunidades vulneráveis, onde há menos acesso à informação e à educação financeira, o impacto é ainda mais severo: famílias comprometem a renda básica em busca do lucro fácil prometido nas propagandas. “É uma armadilha que combina desinformação, desespero econômico e estratégias de marketing altamente sedutoras”, resume o secretário.

Dicas para o consumidor:

• Verifique se a plataforma tem CNPJ e suporte em português
• Desconfie de bônus excessivos
• Leia os termos com atenção
• Não use apostas como fonte de renda
• Registre queixas no Consumidor.gov.br ou no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon)

Regulamentação em andamento

O Projeto de Lei nº 3.626/2023 busca criar regras claras, exigir licenças, promover responsabilidade social e proteger o consumidor. “A Senacon trabalha para que a regulamentação dê prioridade aos direitos do cidadão”, afirma Damous.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram um acordo de cooperação técnica (ACT) para proteger os direitos dos apostadores. As pastas vão produzir materiais informativos sobre os direitos dos consumidores dentro desse mercado de entretenimento, tanto com orientações voltadas diretamente aos apostadores quanto para instruir os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto pelos Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor.

Também estão previstas iniciativas conjuntas com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor, da Senacon. O acordo de cooperação estabeleceu ainda que todas as casas de apostas on-line devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuar no Brasil. Além de ampliar a proteção dos consumidores, essa medida servirá como uma ferramenta de monitoramento para a SPA.

“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, diz o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, “o ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção”. Ele destaca ainda, que o acordo também prevê a criação de um canal de comunicação direta entre a SPA e os órgãos de defesa do consumidor, permitindo a identificação rápida de padrões de reclamações e eventuais irregularidades no setor.

Essa cooperação estratégica visa não apenas fortalecer a fiscalização, mas também fomentar um ambiente de apostas mais seguro e transparente, a fim de prevenir abusos e assegurar que as empresas operem em conformidade com a legislação vigente.

As apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica legalizada como serviço público em dezembro de 2018, ampliada pela Lei 14.790/2023 e reguladas por diversas portarias da SPA de 2024. No ano passado, houve um período de transição para que as empresas se adaptassem às novas regras. Em 1º de janeiro de 2025, a regulamentação entrou em vigor e apenas as empresas com autorização podem oferecer seus serviços. Uma das regras é o uso da extensão .bet.br, exclusivo dos sites autorizados.

Proteção ao consumidor

Em evento sobre defesa do consumidor e mercado de apostas promovido pela Senacon, no Rio de Janeiro (RJ), em 14 de maio, foi apresentada a Nota Técnica de Orientação sobre o Mercado de Apostas por Quota Fixa e a Relação de Consumo, elaborada em conjunto pela Senacon, Procon-RJ e Sedcon. O documento representa um marco regulatório e educativo para os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

A nota fornece diretrizes jurídicas e técnicas para orientar a atuação de Procons e demais entidades no enfrentamento de abusos cometidos por plataformas de apostas on-line, especialmente diante do avanço da publicidade agressiva e do aumento dos casos de superendividamento associados a esse tipo de serviço.

O documento reconhece a relação de consumo entre os usuários e as plataformas, estabelecendo garantias como o direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas e medidas para prevenir o superendividamento. Ele também alerta para os efeitos da publicidade agressiva e propõe mecanismos de regulação mais rigorosos.

“A nota técnica dá segurança jurídica aos órgãos do SNDC e aponta caminhos para que a regulação avance sem desproteger o consumidor. Ela também é um instrumento pedagógico que dialoga com a urgência de educar financeiramente a população para os riscos das apostas online”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral.