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CPI das Bets aprova condução coercitiva do influenciador Jon Vlogs após ausência

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A CPI das Bets aprovou nesta terça-feira (27) a condução coercitiva de dois representantes do setor de apostas que não compareceram à convocação para depor. O empresário Jorge Barbosa Dias, proprietário da plataforma de apostas MarjoSports, e o influenciador digital Luan Kovarik — conhecido como Jon Vlogs e criador da plataforma de apostas Jonbet — deveriam ter prestado depoimento ao colegiado nesta terça.

Presidente da CPI, o senador Dr. Hiran (PP-RR) criticou a ausência dos convocados. Ele disse que há indícios de que Jon Vlogs seja um dos proprietários da empresa de apostas Blaze — que, segundo o senador, é a principal contratante de influenciadores para divulgar jogos de aposta. A comissão investiga supostas irregularidades no uso de influenciadores na promoção de apostas.

— Vamos voltar nossa atenção para a Blaze. [A ausência dos convocados] não é um mero inconveniente, é um ato de desprezo com esta comissão. Determinarei a adoção de medidas apropriadas à Advocacia do Senado — disse Hiran, referindo-se à condução coercitiva, quando a pessoa pode ser levada à presença de autoridade, mesmo contra sua vontade, para prestar depoimento.

À CPI, Jon Vlogs informou que não compareceu por estar fora do país, o que gerou críticas da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão parlamentar de inquérito.

— Nós sabemos muito bem quão ricas essas pessoas são. Elas podem vir do exterior, porque tem voos todos os dias para o Brasil. Na minha concepção, é má vontade, uma desculpa — declarou a senadora.

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Convocado a pedido de Soraya, Jon Vlogs está na condição de investigado. Segundo a justificativa do requerimento de convocação (REQ 172/2024 – CPIBETS), o influenciador tem “relevância” no mercado de apostas on-line porque reúne grande número de usuários na plataforma Jonbet e também esteve à frente de uma “massiva” campanha de promoção da Blaze, outra plataforma de apostas.

Já Barbosa comparece à comissão como testemunha, também por iniciativa de Soraya (REQ 257/2024 – CPIBETS). Os parlamentares querem esclarecer os critérios de credenciamento adotados, além de investigar suspeitas de envolvimento da empresa com lavagem de dinheiro. 

Repercussão

Soraya repercutiu matérias jornalísticas que relacionaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é membro suplente da CPI, a um empresário de empresa do setor de apostas. Segundo a relatora, trata-se de um conflito de interesse que prejudica a credibilidade das investigações.

— A Folha de S.Paulo disse que o senador viajou à Europa em jatinho de empresário alvo da CPI das Bets… Ele tem uma relação de amizade muito forte com um dos maiores (se não o maior) investigados desta CPI, o senhor Fernandinho [conhecido com Fernandinho OIG, que já compareceu à CPI]. Por isso, eu acabei de oficiar a liderança do bloco parlamentar do senador para que o substitua [na composição da CPI] — disse Soraya.

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Prorrogação

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam uma segunda prorrogação da CPI, que já foi estendida por 45 dias e funcionará até o dia 14 de junho. Izalci argumentou que o depoimento de Jon Vlogs é essencial para os trabalhos do colegiado.

— Encerrar essa CPI sem ouvir o que foi dito aqui por esse influenciador é irresponsabilidade nossa. Acho que a gente deve já reforçar com o presidente Davi para botar na pauta a prorrogação da CPI.

Segundo as regras da Casa legislativa, o prazo de funcionamento da CPI poderá ser prorrogado por requerimento de um terço dos membros do Senado.

Requerimentos

A CPI ainda aprovou requerimento (REQ 465/2025 – CPIBETS) para que o colegiado receba relatórios de inteligência financeira (RIF) de Jon Vlogs. O documento elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) possui dados bancários e fiscais sigilosos. Também foram aprovados requerimentos que:

  • solicitam à Polícia Civil do Distrito Federal cópia de inquérito policial iniciado em 2024 que investiga uma suposta rede criminosa internacional operando no Brasil por meio da exploração ilegal de jogos de azar (REQ 464/2025 – CPIBETS);
  • reforçam pedidos de informações ao Ministério Público (REQ 455/2025 – CPIBETS) e Polícia Federal (REQ 454/2025 – CPIBETS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Vai à CE projeto que obriga Estado a agir para evitar evasão por gravidez precoce

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que cria medidas para prevenir a evasão escolar motivada por maternidade ou paternidade precoce.

A iniciativa inclui, entre as obrigações do Estado, a garantia de condições de acesso e permanência na educação regular para jovens e adultos que são pais ou mães. Apresentado pela então senadora Augusta Brito (PT-CE), o PL 3.748/2023 recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue para análise final da Comissão de Educação (CE).

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996), incluindo entre as obrigações do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na educação regular para pais ou mães jovens e também para aqueles que, embora não sejam pais ou mães biológicos, assumem responsabilidades de cuidado de crianças por razões familiares ou sociais.

O texto estabelece como dever da escola promover ações integradas com os conselhos de direitos das crianças e adolescentes para prevenção e enfrentamento da evasão escolar provocada pela gravidez, maternidade ou paternidade precoces. Como dever da universidade, está o desenvolvimento de condições para o acolhimento de filhos de mães e pais estudantes.

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A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), acrescentando como obrigação das escolas oferecer condições adequadas ao aleitamento materno. Já o poder público deve oferecer condições para que mães e pais adolescentes possam frequentar as escolas, bem como desenvolver programas voltados ao enfrentamento da evasão escolar dirigidos para crianças e adolescentes que tenham abandonado a escola em razão da gravidez, maternidade ou paternidade precoces.

Para Ivete da Silveira, o projeto faz uma leitura adequada da realidade social brasileira. Ela aponta que a gravidez precoce leva ao abandono da escola justamente aquelas crianças e adolescentes que se responsabilizam pelos filhos.

— São justamente os mais responsáveis que pagam pelos menos responsáveis. Assim, a proposição busca receber, na escola, aquelas crianças e adolescentes que não devem ser punidas por mostrarem amor e responsabilidade para com os pequenos.

Conselho tutelar

Ao Conselho Tutelar é acrescida a atribuição de elaborar, junto com a escola, plano individual de atendimento a adolescentes em situação de gravidez, maternidade ou paternidade precoces, a fim de prevenir o abandono escolar.

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O texto prevê ainda oferta, pelo poder público, de ações, serviços e programas de atendimento a crianças e adolescentes que lidem com gravidez, maternidade ou paternidade precoces, voltados à prevenção do abandono escolar e à busca ativa daqueles que tenham abandonado a escola.

Na justificativa do projeto, Augusta Brito explica que a gravidez precoce agrava situações de pobreza, compromete a saúde da mãe, provoca a interrupção dos estudos e dificulta a inserção dos jovens no mercado de trabalho. 

Ela cita dados do Unicef que apontam que o Brasil é o quarto país da América do Sul com o maior número de adolescentes grávidas; e da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD), segundo os quais, em 2016, 35% das jovens fora da escola com idade entre 15 e 17 anos já eram mães.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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