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CCJR aprova propostas nas áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou, nesta terça-feira (27), 28 proposições, voltadas principalmente às áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente.

Entre as 26 matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, está o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que determina a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da vacinação diária até que sejam atingidas as metas definidas nos planos de ação específicos para cada grupo e fase, podendo ser interrompida somente em caso de falta de imunizantes ou necessidade de reserva de doses.

“Durante a pandemia da Covid-19 nós enfrentamos grandes dificuldades e foi a vacinação que salvou. Não adianta inventarem que foi outra coisa, foi a vacinação. Em casos de pandemia ou de surto grave, a vacinação tem que ser constante”, ressaltou Botelho.

Apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), o PL 785/2024 prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) por parte de hospitais filantrópicos que desejam firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, desde que sejam a única unidade hospitalar no município ou atendam uma região onde não há hospital público.

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Na justificativa anexada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a exigência de CND tem dificultado o repasse de recursos estaduais para hospitais filantrópicos, muitos dos quais são responsáveis pelo atendimento exclusivo em determinadas regiões. Destaca ainda que a continuidade do atendimento à população deve ser prioridade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite exceções à exigência da CND quando os recursos forem destinados à saúde, educação ou assistência social.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais; ao PL 1527/2024, que amplia a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais; e ao PL 207/2024, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, entre outros.

Os projetos de lei 2293/2023 e 110/2024 tiveram pareceres contrários aprovados pelos deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos), Fábio Tardin (PSB) e Sebastião Rezende (União), presentes na reunião.

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Fonte: ALMT – MT

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Dr. Eugênio fará a entrega de 150 coleções com livros de autores mato-grossenses no Araguaia

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O deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) fará a entrega de 150 kits com livros de autores mato-grossenses à região do Araguaia. A iniciativa, realizada pela associação Casa Silva Freire em parceria com a editora Entrelinhas, por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado, tem como objetivo incentivar a leitura de obras regionais e disseminar o conhecimento local nas bibliotecas escolares.

A Coleção Mato Grosso é composta por cinco volumes que abordam aspectos culturais, geográficos e históricos do estado, produzidos por pesquisadores atuantes na região. Os kits serão distribuídos a 35 municípios do Araguaia e passarão a integrar os acervos de bibliotecas de escolas públicas.

Além das obras, os kits incluem um encarte digital explicativo, que apresenta os livros da coleção e destaca suas possibilidades de uso pedagógico, com o objetivo de subsidiar professores, gestores e agentes culturais na utilização do material.

“Nossas bibliotecas contam com um variado acervo de obras, mas, infelizmente, ainda lemos pouco sobre o nosso estado, a nossa cultura e as características dessa terra tão inspiradora que é Mato Grosso. Vejo que é necessário complementar a formação dos alunos com autores mato-grossenses. Isso é fundamental para a educação dos nossos jovens”, destacou Dr. Eugênio.

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O deputado defende a promoção do conhecimento, da literatura e das demais expressões artísticas de Mato Grosso como uma política pública de valorização da identidade do povo mato-grossense.

“Conhecer o Brasil como um todo e até as culturas de outros países é muito importante, mas precisamos olhar com mais atenção para dentro de casa, para as nossas origens. Precisamos compreender melhor a nossa terra, sua rica história e sua expressão cultural”, completou.

Na quarta-feira (29), Dr. Eugênio entregou uma mostra do kit ao deputado estadual Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), durante sessão no plenário da Casa. A distribuição dos volumes vai ocorrer ao longo das próximas semanas.

Com a entrega inicial aos municípios do Araguaia, a expectativa é incentivar a criação de mecanismos que ampliem a distribuição da Coleção Mato Grosso para bibliotecas de outras regiões do estado.

A ação está alinhada à Lei nº 11.419/2021 (alterada pela Lei nº 12.689/2024), de autoria do deputado Dr. Eugênio, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Leitura de Livros de Autores Mato-grossenses em escolas públicas e privadas. A norma estabelece a obrigatoriedade da disponibilização dessas obras nas bibliotecas escolares em Mato Grosso.

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Conheça os títulos que compõem a Coleção Brasil

– História de Mato Grosso: da ancestralidade aos dias atuais (2ª ed., atualizada e ampliada) – Elizabeth Madureira Siqueira

– Geografia de Mato Grosso: território, sociedade, ambiente (2ª ed., revisada e atualizada) – Organizadoras: Gislaene Moreno e Tereza Cristina de Souza Higa

– Atlas Geográfico de Mato Grosso (2ª ed.) – Leodete Miranda, com colaboração de Helton Bastos

– Diversidade Sociocultural em Mato Grosso – Organização: Maria Fátima Roberto Machado, com colaboradores

– Cultura Mato-grossense: festas de santo e outras tradições (2ª ed.) – Roberto Loureiro

Fonte: ALMT – MT

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