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Governo de MT firma parcerias para ampliar regularização ambiental de imóveis rurais

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Representantes de vários segmentos do poder público e do setor produtivo se uniram ao Governo de Mato Grosso para contribuir com a promoção da regularização ambiental no Estado. Nesta quarta-feira (4), durante a solenidade de lançamento do CAR Digital 2.0, foram assinados dois termos de parceria, contemplando 12 instituições.

Parceiro da iniciativa, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, destacou que a cooperação mútua na promoção da regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado de Mato Grosso representa um “esforço coletivo que transcende competências e reafirma o compromisso com um futuro ambientalmente equilibrado e socialmente justo”.

“Mato Grosso vive um momento de convergência institucional e de amadurecimento coletivo. A assinatura deste memorando de entendimento, somado ao lançamento do sistema CAR 2.0, representa mais do que um avanço administrativo. É a expressão concreta de um novo paradigma de governança ambiental em que a cooperação entre os poderes e a sociedade civil se torna o alicerce para soluções duradouras e eficazes”, destacou.

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Além do TJMT, também assinaram o documento os representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), do Ministério Público Estadual (MPMT), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O segundo Acordo de Cooperação, firmado com as entidades do setor produtivo, estabelece ações conjuntas que buscam avançar com a regularização ambiental rural e possibilitam a consulta e a visualização das informações disponibilizadas na plataforma SIMCAR Parceiros.

A plataforma tem o objetivo de auxiliar interessados vinculados a entidade cooperada para a visualização das informações referentes ao respectivo imóvel rural de sua propriedade.

O acordo foi assinado pela Associação dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat), Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem).

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Fonte: Governo MT – MT

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TJMT impulsiona atuação internacional com participação no Programa “Grotius Brasil”

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O Poder Judiciário de Mato Grosso marcou presença em um dos mais estratégicos eventos de capacitação jurídica do país. O supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do TJMT, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, e a coordenadora do núcleo, juíza Henriqueta Lima, participaram, na capital federal, do curso do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Grotius Brasil.
Instituído originalmente em 2010 pelo Ministério da Justiça e com base normativa renovada pela Portaria Senajus/MJSP nº 36 de 2021, o programa é uma iniciativa contínua do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Esta edição ocorreu em período integral entre os dias 20 e 21 de maio de 2026, de forma presencial, no Auditório Tancredo Neves, localizado na sede do próprio Ministério da Justiça em Brasília/DF. A iniciativa cumpre um papel fundamental ao suprir lacunas de conhecimento sobre o tema, que ainda é pouco explorado nas faculdades de Direito.
Para o Poder Judiciário mato-grossense, a imersão representa um passo essencial na modernização processual e no combate à criminalidade transnacional.
Foco estratégico e prático
Durante a programação, os magistrados debateram eixos teóricos e práticos vitais para a otimização do sistema de segurança pública e o exercício da jurisdição. Entre os temas centrais abordados pelas autoridades da cooperação internacional estavam:
Fundamentos: O papel da Autoridade Central e conceitos gerais de cooperação;
Mecanismos Práticos: Formulação de pedidos ativos e passivos, utilização de redes de articulação e a complexa área de recuperação de ativos;
Matérias Civil e Penal: Extradição, transferência de pessoas condenadas, adoção e subtração internacional de crianças;
Temas Contemporâneos: O enfrentamento ao crime organizado digital (cibercrimes) e a cooperação direta com organismos internacionais.
O desembargador Wesley Sanchez Lacerda destacou o impacto direto desse intercâmbio no cotidiano do tribunal. “A globalização e a sofisticação do crime organizado exigem que o Judiciário de Mato Grosso atue muito além de suas fronteiras geográficas. Participar do Programa Grotius Brasil nos permite dominar os caminhos institucionais mais ágeis para a cooperação internacional, seja na esfera civil ou criminal. O NCJUD ganha em dinamismo e assertividade, garantindo que os pedidos de cooperação ativos e passivos ganhem celeridade e robustez jurídica”, afirmou o magistrado.
A coordenadora do NCJUD, juíza Henriqueta Lima, ressaltou a importância da fundamentação técnica e normativa absorvida no encontro. “O grande valor deste treinamento está em decifrar a multiplicidade de acordos internacionais existentes e aplicar a fundamentação normativa mais adequada para cada caso concreto. Ao compreendermos profundamente o papel da Autoridade Central e as ferramentas contemporâneas de recuperação de ativos e combate aos cibercrimes, trazemos para o nosso estado práticas que desburocratizam a justiça e conferem maior eficácia às decisões judiciais em solo estrangeiro.”
Com a participação de sua liderança no Grotius Brasil, o Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT consolida-se como um elo vital e altamente qualificado, alinhando a justiça de Mato Grosso às mais modernas e exigentes demandas do cenário jurídico contemporâneo.
Quem foi Grotius e o contexto do Programa no Brasil
Grotius (ou Hugo Grócio) é o nome latinizado de Hugo de Groot (1583–1645), um célebre jurista, filósofo e diplomata holandês. Ele é universalmente conhecido como o “pai do Direito Internacional” por defender que nações soberanas devem ser regidas por leis e tratados globais baseados na razão humana.
No contexto brasileiro, “Grotius” dá nome ao Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional. Instituído pelo Ministério da Justiça, o Programa Grotius Brasil visa capacitar agentes do sistema de justiça (como magistrados, policiais e promotores) para lidar com crimes que ultrapassam fronteiras e melhorar de forma expressiva a eficiência da cooperação internacional.

Autor: Assessoria

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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