Câmara aprova projeto que cria 21 cargos de juiz do Trabalho no TRT em Belo Horizonte

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12 de junho de 2025

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto de Lei 7906/14 segue para o Senado.

O provimento dos cargos dependerá de dotação orçamentária para o TRT da 3ª Região no Orçamento da União. O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças e Tributação condicionando a criação dos cargos à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Se os recursos forem suficientes apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo para a criação dos demais deverá constar do anexo da Lei Orçamentária referente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

O projeto foi aprovado com redação final assinada pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Debate em Plenário
Durante o debate do projeto em Plenário, o deputado Reimont (PT-RJ) defendeu a ampliação da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. “As causas trabalhistas aumentaram muito com a reforma trabalhista. Estamos aqui para debater a garantia da Justiça do Trabalho para que o trabalhador tenha o espaço para se defender”, disse.

Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou o fato de o Plenário votar mais um projeto para criar cargos para a Justiça trabalhista. Na mesma sessão, os deputados aprovaram aumento de cargos para o TRT da 2ª Região, com sede em São Paulo (PL 1694/25). “Estamos em mais um projeto de criação de despesa para o Judiciário. Os brasileiros mais uma vez tendo as mãos metidas em seus bolsos”, disse.

Segundo o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), a proposta vai colocar “nas costas do trabalhador” brasileiro mais R$ 9 milhões por ano, corrigido por 11 anos (data de quando o projeto foi enviado ao Congresso).

A deputada Jack Rocha (PT-ES) ressaltou, no entanto, que o fato de autorizar Minas Gerais e São Paulo a aprimorar seus quadros de servidores do Judiciário não significa que o governo não trará outras leis para aperfeiçoar o processo e, principalmente, o acesso do cidadão à Justiça.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão de Saúde aprova ampliação do acesso a medicamentos para diabetes no SUS

Publicados

22 minutos atrás

15 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a pacientes com diabetes acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), a diversas classes de medicamentos para controle da glicemia.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Carla Dickson (PL-RN), para o Projeto de Lei 2725/24, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP).

A proposta original previa apenas a inclusão do remédio tirzepatida na lista de distribuição gratuita. Já a redação aprovada assegura que a assistência integral acompanhe a evolução dos tratamentos e as necessidades específicas de cada paciente.

Confira a íntegra do texto aprovado

Carla Dickson explicou que a inclusão de novos remédios continuará dependendo de análises técnicas e econômicas do Ministério da Saúde. Segundo a relatora, o uso da força da lei para definir produtos específicos comprometeria a eficiência da gestão pública.

A deputada destacou que a rede pública de saúde deve dispor de fármacos modernos e com menos efeitos adversos, mas sempre com base em protocolos clínicos.

“A ideia da avaliação técnico-científica e econômica é que o SUS possa fazer mais ações com menos recursos”, disse.

O texto aprovado estabelece ainda que a oferta de novos tratamentos deve seguir os trâmites de incorporação de tecnologias já previstos na legislação do SUS.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.