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STF autoriza desapropriação por crimes ambientais e produtores temem insegurança jurídica
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Decisão inédita
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que áreas com desmatamento ilegal ou incêndio criminoso poderão ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O entendimento, firmado na ADPF 743 — que trata da prevenção e do combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia — também bloqueia a regularização de imóveis rurais ligados a delitos ambientais e prevê ações de indenização contra os responsáveis.
Função social sob nova lupa
A Constituição já exige que a propriedade rural cumpra produtividade e preservação ambiental. Agora, o descumprimento dessas duas condições passa a abrir caminho para a perda do imóvel.
Visão da especialista
Para a advogada Márcia Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a medida representa uma mudança profunda na relação entre o Estado e o setor produtivo:
“Antes, o produtor podia ser autuado e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Agora não há mais espaço para isso”, afirma.
Crimes ambientais vão além do desmatamento
- Queimadas e incêndios provocados.
- Captação de água sem outorga.
- Descarte incorreto de embalagens de agrotóxicos.
- Supressão de vegetação sem autorização.
Com mais de 27 mil normas ambientais em vigor, Márcia alerta que o risco de descumprimento involuntário é alto — inclusive para quem herda terras com passivos ambientais.
Falta de critérios claros preocupa
Entidades rurais cobram definições sobre:
- Quem fiscaliza e quem julga irregularidades.
- Extensão da desapropriação em casos pontuais (por exemplo, se o crime ocorreu em 1 alqueire de uma área de 100 alqueires).
“As omissões abrem espaço para interpretações perigosas”, diz a advogada.
Recomendações aos produtores
- Registrar boletim de ocorrência sempre que houver indício de incêndio ou dano ambiental sem autoria definida.
- Guardar provas de que o fato não foi causado pelo proprietário.
Márcia observa, porém, que o poder público não tem estrutura para investigar todos os casos, transferindo a responsabilidade ao produtor.
Ausência de apoio oficial
A especialista critica a falta de contrapartidas governamentais:
- Falta de máquinas para construção de aceiros.
- Escassez de programas de educação ambiental no campo.
“Está tudo nas costas do produtor”, resume.
Próximos passos
Márcia defende que o Congresso Nacional debata o tema e, se necessário, proponha emenda constitucional para delimitar os critérios de aplicação da decisão do STF:
“Preservar é essencial, mas sem equilíbrio não há justiça, há insegurança”, conclui.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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Tarifas dos EUA colocam exportações brasileiras sob pressão e ampliam exigências de rastreabilidade no agronegócio
O Brasil entrou em uma corrida contra o tempo para evitar novos obstáculos às exportações para os Estados Unidos. O governo brasileiro tem até 15 de julho para apresentar argumentos e negociar uma proposta americana que prevê a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos vinculados a suspeitas de trabalho forçado. Caso seja implementada e somada aos 25% já anunciados anteriormente pelos Estados Unidos, a cobrança poderá atingir 37,5% em determinados produtos brasileiros.
Embora os principais produtos do agronegócio nacional, como carne bovina, café, suco de laranja, petróleo e gás, permaneçam fora do escopo direto da investigação, especialistas alertam que o maior desafio pode estar além das tarifas: a crescente exigência internacional por rastreabilidade, governança e conformidade socioambiental.
Agronegócio brasileiro enfrenta risco reputacional crescente
A avaliação de analistas de mercado é que os impactos econômicos imediatos tendem a ser limitados para as principais cadeias exportadoras. No entanto, a inclusão do Brasil em uma discussão internacional relacionada ao combate ao trabalho forçado pode gerar efeitos indiretos relevantes sobre a imagem do país perante compradores, investidores e instituições financeiras.
O principal receio é que importadores passem a exigir processos mais rigorosos de auditoria, monitoramento da cadeia de suprimentos e comprovação da origem dos produtos. Esse movimento já vem ocorrendo em diversos mercados internacionais e pode ganhar força caso a proposta americana avance.
Para especialistas, a simples associação do Brasil a questionamentos sobre fiscalização trabalhista pode aumentar a pressão por certificações, mecanismos de rastreabilidade e controles adicionais de compliance, mesmo para empresas que não estejam diretamente relacionadas aos setores investigados.
Cadeias produtivas precisarão reforçar transparência
O novo cenário reforça uma tendência global que vem transformando o comércio internacional. Cada vez mais, a competitividade dos exportadores não depende apenas de preço, qualidade e produtividade, mas também da capacidade de demonstrar conformidade com critérios ambientais, sociais e de governança.
No agronegócio, essa realidade se traduz na necessidade de ampliar investimentos em rastreabilidade, documentação de processos produtivos e monitoramento de fornecedores.
Empresas que já possuem sistemas robustos de controle tendem a enfrentar menos dificuldades. Por outro lado, organizações com baixa transparência operacional podem encontrar barreiras adicionais para acessar mercados estratégicos.
Crédito pode ficar mais seletivo
Além dos reflexos comerciais, o endurecimento das exigências regulatórias pode afetar o acesso ao crédito.
Instituições financeiras e investidores internacionais têm incorporado critérios ESG e de compliance em suas análises de risco. Nesse contexto, empresas com fragilidades em governança ou dificuldades para comprovar a origem de seus produtos podem enfrentar custos mais elevados de financiamento.
O movimento acompanha uma transformação global em que transparência e conformidade deixam de ser diferenciais e passam a representar requisitos básicos para obtenção de capital e participação em mercados internacionais.
Brasil terá seis semanas para negociar
O cronograma estabelecido pelas autoridades americanas prevê consulta pública e audiência em 6 de julho, com decisão final prevista para 15 de julho.
Até lá, especialistas defendem uma atuação coordenada entre governo e iniciativa privada. Entre as prioridades estão a ampliação das negociações diplomáticas, a apresentação de evidências sobre os mecanismos brasileiros de combate ao trabalho análogo à escravidão e o fortalecimento da interlocução com importadores e entidades empresariais dos Estados Unidos.
Também ganha importância a mobilização de dados que demonstrem a relevância do Brasil para o abastecimento de matérias-primas estratégicas da economia americana, especialmente no agronegócio e na mineração.
Governança será diferencial competitivo
Para o mercado, o cenário ainda é considerado administrável. Entretanto, a discussão evidencia uma mudança estrutural no comércio internacional: as barreiras comerciais deixam de ser apenas tarifárias e passam a incorporar critérios regulatórios, sociais e reputacionais.
Nesse ambiente, a capacidade de comprovar origem, regularidade e conformidade torna-se um ativo estratégico para exportadores brasileiros.
A avaliação predominante entre especialistas é que empresas e cadeias produtivas capazes de demonstrar elevados padrões de governança terão vantagem competitiva nos próximos anos. Já aquelas que não conseguirem atender às novas exigências poderão enfrentar restrições comerciais, aumento do custo de capital e perda de espaço nos mercados internacionais.
Agronegócio brasileiro precisa transformar compliance em oportunidade
O avanço das exigências globais de rastreabilidade e responsabilidade social representa um desafio, mas também uma oportunidade para o agronegócio brasileiro consolidar sua imagem como fornecedor confiável e sustentável.
Com poucas semanas para o encerramento das negociações, o resultado dependerá não apenas da atuação diplomática do governo, mas também da capacidade do setor produtivo de demonstrar transparência, segurança jurídica e compromisso com as melhores práticas internacionais.
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Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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