Lei libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil

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10 de setembro de 2025

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Da Redação

O Congresso Nacional promulgou a lei que abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para ações de proteção e defesa civil em todo o país (Lei 15.200, de 2025). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), é fruto da Medida Provisória 1.299/2025, aprovada pelo Senado na semana passada.

Os recursos terão foco em atividades de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência. Do total, R$ 220 milhões serão aplicados em custeio de operações emergenciais e R$ 300 milhões em investimentos para infraestrutura de resposta a desastres. Segundo o Executivo, cerca de 3,5 milhões de pessoas devem ser beneficiadas.

A relatora da MP no Senado, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a necessidade do aporte diante do aumento de eventos climáticos extremos no Brasil.

— Consideramos conveniente e oportuna a presente abertura de crédito extraordinário, tendo em vista que o Brasil, de fato, tem enfrentado uma série de eventos climáticos extremos que evidenciaram os impactos crescentes da mudança do clima no país, demandando não só ações de prevenção e mitigação de desastres, mas, sobretudo, preparação, resposta e reconstrução, diante dos eventos ocorridos — afirmou.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Dra. Eudócia quer CPI para investigar denúncias no setor de combustíveis

Publicados

2 horas atrás

1 de julho de 2026

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Da Redação

A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.

A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.

— A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse.

Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:

— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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