A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da Inteligência Artificial (IA) em audiência pública que fez parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho. 

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e pediu a audiência, defende um novo Estatuto do Trabalho, que é analisado na CDH na forma da sugestão (SUG) 12/2018, elaborada por associações de juristas. Paim afirmou que a IA pode substituir trabalhadores, levando a uma alta de desemprego e a problemas sociais mais amplos, como desigualdade social, depressão e aumento do uso de drogas.

— Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não ao contrário — disse Paim.

Em torno de 40% dos empregos em todo o mundo serão afetados pela ferramenta, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Jefferson de Morais Toledo, com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Sinait é um dos autores da SUG 12/2018, do novo Estatuto do Trabalho.

Detecção precoce de doenças

O defensor público federal José Carvalho questionou possíveis usos da IA nas decisões sobre contratação ou demissão nas empresas. Gravações de vídeo e áudio dos trabalhadores poderiam ser usadas para identificar as chances de um funcionários estar doente, exemplificou.

— Está se imaginando que, pelas variações dos padrões de marcha de uma pessoa, seja possível detectar se esse trabalhador terá problema de artrose daqui a alguns anos. Será que esse dado será utilizado para uma ação preventiva de saúde ou para demitir preventivamente, antes que os mecanismos de proteção social o impeçam de ser dispensado? — indagou Carvalho, que lidera comitê sobre modernização na Defensoria Pública da União.

Robôs com IA

O defensor público ainda afirmou que grandes empresas esperam usar autômatos humanoides com IA nas indústrias para substituir o trabalho braçal. A tecnologia está em teste, não é cara e não exige adaptações nas fábricas. No entanto, deve haver resistência inicial em países em que os trabalhadores são mal remunerados, o que ainda seria mais vantajoso para a indústria, explicou Carvalho. 

O pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Thiago Gomes Marcílio defendeu o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a IA. O texto, já aprovado no Senado em dezembro de 2024, prevê regras mais rígidas para uso da tecnologia nas decisões sobre empregados. Recrutamento e promoções são protegidas pelo projeto, por exemplo. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Precarização

Marcílio também destacou que a concorrência de trabalhadores humanos com a IA pode piorar o salário e outros direitos.

— Uma vez que há ferramentas automatizadas, é possível contratar pessoas sujeitas ao desemprego, que acabam entrando em cargos que não cobrem todos os direitos sociais ou não auxiliam nos momentos de necessidade. Aí, o foco principal é em relação à Previdência Social — disse Marcílio.

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner afirmou que a maioria dos profissionais do setor de comunicação social, como rádio e televisão, já são contratados como empresários individuais. Isso deve piorar com o avanço da IA, afirmou. Chamada de pejotização, a prática priva os trabalhadores de direitos sociais e reduz a contribuição à Previdência Social.

— Quando a gente foi olhar quem está trabalhando no setor, 56% não são mais celetistas. Eles não têm férias nem 13º — disse Paula Montagner.

Jornada de trabalho

Apesar dos possíveis malefícios, a IA pode levar à redução da carga horária dos trabalhadores, sem substituí-los totalmente. A avaliação é do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Hugo Valadares Siqueira.

— Se a IA não servir a todo mundo, não pode servir ao desenvolvimento do país. Tem que [ajudar a] formar os doutores e a grande força produtiva que vai desenvolver, mas também as pessoas dentro das empresas. Queremos que as pessoas tenham vida, trabalhem menos no escritório, no chão de fábrica, para que possam criar os filhos e viver a vida — disse Siqueira.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial do governo para o período de 2024-2028 inclui o mercado de trabalho, declarou. O foco é na qualificação e aprendizado da tecnologia. A meta para 2024 era de cinco mil vagas em cursos específicos para IA, mas chegou a oito mil, informou Siqueira.

“Novas carreiras”

O consultor legislativo do Senado Pedro Nery Ferreira afirmou que a IA permitirá novas carreiras e uma “nova classe média”. Profissionais menos qualificados podem chegar, com a IA, a resultados semelhantes aos de especialistas como médicos e advogados, argumentou. Assim, a tecnologia pode baratear o acesso a esses serviços, que historicamente têm a tendência de encarecer acima da inflação. 

— E se existir uma nova profissão, vamos supor, um diagnosticista? Um tecnólogo que utilize IA e ofereça um serviço semelhante ao do médico, a um custo mais baixo para os pacientes? Claro, resguardando as atribuições mais complexas, como procedimentos médicos invasivos — exemplificou Ferreira.

Sugestão legislativa

Paim é o relator da SUG 12/2018, apelidada por ele de “novo Estatuto do Trabalho”, em debate na comissão. A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017. O colegiado propôs alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017, que alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas requerimento de Paim aprovado no Plenário desarquivou o projeto em 2023, que continua tramitando na CDH.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado