O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai sugerir mudanças no projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar disse que o Senado não vai “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

— A discussão se vai ter emenda ou se não vai ter emenda é uma discussão superada. Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer; o que não significa dizer que não vamos fazer emendas. Vamos fazer emendas. O Regimento Interno estabelece muitas hipóteses para fazer emendas — disse.

Renan apoia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350. Segundo ele, esses pontos devem ser mantidos e enviados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar defende, no entanto, que outros dispositivos do texto — incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) — sejam alterados e devolvidos como um “projeto paralelo”.

— Qual encaminhamento vamos dar? Não temos definição ainda. Mas esse projeto é eivado de inconstitucionalidades, e essas inconstitucionalidades podem ser suprimidas. Isso pode constituir um projeto paralelo. Podemos ter um desmembramento para que essas matérias alteradas, apenas as alteradas, voltem a tramitar na Câmara dos Deputados. Se for necessário fazer um projeto paralelo, não tenham dúvidas que vamos fazer — afirmou.

As alterações feitas pela Câmara no projeto reduziram a estimativa de arrecadação prevista pelo governo para compensar a renúncia de receita provocada pela isenção. A proposta, que determina uma taxação mínima para pessoas de alta renda (acima de R$ 600 mil) como medida compensatória, também institui a cobrança de tributos sobre lucros e dividendos e sobre títulos hoje isentos.

Os deputados, porém, aprovaram mudanças em algumas dessas medidas compensatórias. Continuarão isentos da taxação mínima o rendimento das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Crédito do Agronegócio (LCA), por exemplo. Outra alteração isenta da tributação os lucros e dividendos distribuídos até dezembro deste ano.

Estados e municípios

Renan Calheiros anunciou a intenção de mudar o texto durante uma audiência pública da CAE que debateu o impacto do PL 1.087/2025 sobre estados e municípios. Segundo os participantes, as medidas de compensação aprovadas pela Câmara dos Deputados são insuficientes para evitar o prejuízo gerado pela isenção do Imposto de Renda.

Os municípios têm direito à arrecadação do IR recolhido da fonte nas prefeituras, nas autarquias e nas fundações municipais. Além disso, 22,5% do IR e do IPI vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o aumento da faixa de isenção, esses valores devem cair, o que motivou preocupação dos gestores municipais.

Para Paulo Caliendo, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras podem perder até R$ 1 bilhão por ano com a queda na arrecadação própria e a redução das parcelas do FPM.

— Isso trará um impacto adicional ao já existente desequilíbrio que ocorre em diversos municípios do país. A CNM não é contra a reforma do Imposto de Renda, mas defende que a União compense os municípios pelos próximos seis anos pelas perdas de arrecadação — defendeu.

O prefeito de Porto Alegre (RS) e representante de Frente Nacional de Prefeitos, Sebastião Melo, também criticou o modelo de compensação às prefeituras previsto no PL 1.087/2025.

— Ninguém é doido de ser contra uma matéria dessas, que chega tardiamente. Mas esse dinheiro vai fazer falta no caixa das prefeituras. Queria fazer um apelo para que nós pudéssemos deixar isso mais claro: um ente não pode tirar receita do outro. O Senado tem a condição de dizer “não dá”, em nome dos que mais precisam — afirmou.

A audiência pública contou com a participação de André Horta Melo, diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Segundo ele, o projeto original, enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, “evitava perda de recursos por parte dos entes subnacionais”.

— Com as alterações da Câmara, talvez o ganho da União não seja suficiente para cobrir a perda dos entes subnacionais. Os estados são os grandes perdedores dessa alteração. Como veio da Câmara, não temos nenhuma segurança. Provavelmente vários estados vão perder. Nossa preocupação é reforçar a questão das compensações — disse.

O secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas admitiu a possibilidade de perda de receita para alguns estados e municípios, mas defendeu as medidas de compensação previstas.

—  Pode haver estados e municípios que ganham mais e estados e municípios que tenham um prejuízo? Isso pode acontecer mesmo. Mas, se houver perda, haverá compensação trimestralmente para esses estados e municípios. Não estou subestimando a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal de estados e municípios. Mas estamos fazendo um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira — afirmou.

A CNM e o Comsefaz defenderam a aprovação de uma emenda sugerida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta prevê a compensação  pelos próximos seis anos, com valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

— Minha preocupação ao apresentar a amenda foi a de que nós, de maneira taxativa, e não na dependência de superávit do governo federal, ao identificarmos perdas possíveis para municípios e estados, tenhamos essa recomposição. Há possíveis perdas, mas isso não justifica que não levemos adiante um projeto maior, que objetiva garantir a milhões de brasileiros aquilo que eles merecem há muito tempo, que é essa isenção — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado