POLITÍCA NACIONAL
CCJ aprova permissão para que associação emita identidade funcional de vereador
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) como parceria na emissão de documento funcional de vereadores.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), para o Projeto de Lei 4417/19, do deputado Domingos Sávio (PL-MG). O relator elaborou nova redação, mantendo o objetivo original.
O texto insere a autorização na Lei 13.862/19, que já dispõe sobre a emissão da carteira de identidade funcional dos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e cita a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) como entidade parceira na emissão.
“Por esquecimento, deixou-se de incluir a Abracam como entidade representativa das câmaras municipais”, lembrou o deputado Domingos Sávio, autor do projeto original. “Em vez de alterar dispositivo existente, é mais apropriado novo artigo tocante especificamente às câmaras municipais”, explicou Lafayette de Andrada.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
O município de Campo Largo, no Paraná, passou a ser reconhecido oficialmente como a Capital Nacional da Louça. O título foi concedido pela Lei 15.453/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.
A norma teve origem no Projeto de Lei 2896/24, do deputado Paulo Litro (União-PR), aprovado na Câmara em setembro do ano passado. Ele afirma que o município é o principal polo brasileiro de produção de louças profissionais. E lembra que a cidade Campo Largo já havia sido declarada, em lei estadual de 2010, como a Capital da Louça e Porcelana de Mesa e da Cerâmica do Paraná.
No Senado, a proposta foi aprovada em junho.
Paulo Litro citou informação do Sindilouças segundo a qual Campo Largo atende 75% da demanda nacional de louça profissional e gera mais de 3.500 empregos diretos e indiretos, sendo importante e fundamental polo do setor no Paraná. O município produz 36 milhões de peças de porcelana e cerâmicas por ano.
Os parlamentares que apoiaram a proposta ressaltam que a tradição ceramista da cidade se reflete em eventos como a Feira da Louça e instituições como o Centro de Ciências e Tecnologias Cerâmicas (Cestec).
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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