A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios mínimos de acessibilidade nas informações sobre produtos e serviços.

Atualmente, a lei não detalha os padrões de acessibilidade para embalagens e informações de produtos. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada, mas sem especificar como ela deve ser apresentada a esses públicos.

Na prática, apenas alguns setores seguem regras específicas, como o de medicamentos, que precisa incluir o nome do produto em braile nas embalagens externas.

A maioria dos itens de consumo, contudo, não oferece recursos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou outras limitações.

Novos critérios
O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir os seguintes critérios:

• uso de elementos táteis, como etiquetas em braile, texturas ou formatos diferenciados;
• cores contrastantes e ícones grandes, de fácil distinção;
• tecnologias assistivas, como QR Code, NFC ou etiquetas sonoras, que ofereçam informações em áudio ou texto ampliado; e
• design ergonômico das embalagens, com tampas de fácil abertura e tamanhos padronizados, facilitando o manuseio por pessoas com menor força ou destreza manual.

A proposta também permite o uso de tecnologias alternativas, como textos compatíveis com leitores de tela, desde que assegurem o acesso à informação e a plena validade das relações de consumo.

Mudanças no texto original
Por recomendação do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 19/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).

As alterações atualizam a redação original e incorporam novas formas de atendimento e inclusão baseadas em tecnologias assistivas e digitais.

Benefício geral
Segundo Amom Mandel, as melhorias de acessibilidade beneficiam não apenas pessoas com deficiência, mas também consumidores em geral.

“Essas medidas favorecem pessoas com baixa escolaridade e até mesmo quem não tem deficiência, em situações específicas — como abrir uma embalagem difícil com as mãos molhadas”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein