Comissão aprova projetos de homenagens e criação de datas nacionais

Publicados

2 de dezembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos de lei que concedem títulos honoríficos, criam datas comemorativas e instituem rotas turísticas e temáticas em diferentes regiões do país. São elas:

Datas comemorativas

PL 5681/23, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) a ser celebrado em 20 de maio;
PL 2899/24, do deputado Dr. Zacharias Calil e outros três parlamentares, que institui maio como Mês da Ética na Saúde;

Demais aprovações

PL 3052/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que proclama São Vicente (SP) a Capital Simbólica do Brasil;
PL 6214/23, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), que confere o título de “Capital Nacional da Madeira Engenheirada” a Guarapuava (PR);
PL 2327/24, do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que confere a Araguaína (TO) o título de Capital Nacional da Cavalgada;
PL 2708/25, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que reconhece Feijó (AC) como a Capital Nacional do Açaí;
PL 31/21, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre as cidades gaúchas de São Marcos e Porto Alegre;
PL 1055/21, do ex-deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que denomina “Rodovia Gerson Camata” a rodovia BR-101 no Espírito Santo;
PL 5814/23, do Senado, que institui a Rota Turística do Enxaimel, em Pomerode (SC).

A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo e pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O PL 5814/23 veio do Senado e já segue para sanção presidencial. E o PL 3052/23 ainda precisa passar pelo Plenário, pois não tem caráter conclusivo.

Para virar lei, os projetos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova dedução no IR de gastos com armas para agentes de segurança

Publicados

30 minutos atrás

16 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza profissionais de segurança pública a deduzirem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) gastos com armas de fogo, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação técnica. A proposta não estabelece o limite do valor que poderá ser descontado do imposto.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 6529/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). Para Sanderson, a medida reconhece que muitos profissionais de segurança pagam com seus próprios recursos os equipamentos e o treinamento necessários ao exercício da atividade.

“A aquisição de armamentos mais adequados, equipamentos de proteção balística, munições para treinamento e cursos de capacitação técnica tornou-se, na prática, uma necessidade funcional indispensável para a preservação da vida do profissional e para o aprimoramento da eficiência operacional das corporações”, observou o deputado.

Além dos integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, o substitutivo estende o benefício a peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, agentes de trânsito e profissionais da reserva remunerada e inativos.

Segundo o relator, a ampliação evita tratamento desigual entre categorias que enfrentam riscos semelhantes no exercício da profissão.

Despesas dedutíveis
Pela proposta, poderão ser abatidos da base de cálculo do IR os gastos comprovados com:

aquisição de arma de fogo particular registrada no órgão competente;
compra de munições, insumos para recarga e acessórios de mira ou empunhadura;
aquisição de coletes balísticos e equipamentos de proteção individual;
pagamento de mensalidades de clubes de tiro; e
cursos de formação, treinamento tático e especialização profissional na área de segurança.

Para ter direito, o contribuinte deverá guardar as notas fiscais e os certificados dos cursos pelo prazo previsto na legislação tributária.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.