Brasília, 16/12/2025 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou da apresentação do relatório final sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, elaborado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, presidido pela deputada Rogéria Santos. O documento foi apresentado, nesta terça-feira (16), na Casa legislativa.

A coordenadora para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Sedigi, Ediane de Assis Bastos, compôs a mesa representando o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Sedigi, Ricardo Horta. A Sedigi e o MJSP prestaram auxílio técnico na etapa final da elaboração do relatório do grupo, fornecendo informações aos parlamentares e integrantes do GT para a elaboração de projetos de lei em defesa das crianças e adolescentes no ambiente digital.

O texto final traz sugestões para a regulação das plataformas digitais, para modernizar a legislação brasileira na proteção das crianças e adolescentes, para a criação de protocolos nacionais de atendimento às vítimas de violência digital, para o incentivo à educação midiática e digital nas escolas e para o estímulo à cultura de cuidado coletiva.

“Nós parabenizamos este grupo de trabalho pela iniciativa e destacamos a vocação da Sedigi, criada há dois anos, na proteção de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais”, ressaltou Ediane.

A coordenadora citou a modernização da política de classificação indicativa, focada na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A classificação agregou a categoria ‘não recomendada para menores de 6 anos’ e ampliou a proteção para o eixo da interatividade digital, além da proteção aos temas relacionados a sexo e nudez, violência e drogas.

A coordenadora enfatizou também a criação do comitê consultivo para aferição de idade, cuja consulta pública foi encerrada em novembro, e que servirá para a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A partir de 2026, com a implementação das normas, a aferição de idade será realizada por meio de mecanismos mais seguros, como a validação de documentos, o uso de biometria ou credenciais digitais confiáveis. A autodeclaração de idade não será mais aceita com o ECA Digital.

Ediane destacou ainda o trabalho do Comitê Consultivo voltado ao reforço do acolhimento e da triagem de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes, como mais uma ação do MJSP. A iniciativa foi apresentada no âmbito da Estratégia Crescer em Paz, lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em abril de 2025. A estratégia possui quatro eixos: insegurança e vulnerabilidade, justiça, digital e jornadas vulneráveis.

No contexto digital, as ações se estruturam com foco em: adequar o acesso a ambientes digitais e o consumo de conteúdos on-line à autonomia progressiva de crianças e adolescentes, fornecendo informações às famílias; apoiar o fortalecimento e a qualificação da investigação de crimes digitais contra crianças e adolescentes; e fomentar a prevenção por meio de ações de sensibilização e da atuação conjunta com o setor privado.

A Lei nº 15.211/2025, que criou o ECA Digital, foi sancionada, em setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e começará a ser fiscalizada, em março de 2026,?pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP). O diretor da agência, Waldemar Gonçalves Junior, esteve presente na apresentação do relatório final na Câmara dos Deputados.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública