POLITÍCA NACIONAL
De aborto a maioridade penal, CCJ reúne 70 matérias prontas para pauta
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem atualmente 70 matérias prontas para votação em 2026. As proposições tratam de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.
O conjunto reúne 47 projetos de lei (PLs), 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs), um projeto de lei do Senado (PLS), um projeto de resolução (PRS) e um projeto de lei complementar (PLP). A inclusão das matérias na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Plebiscito sobre aborto
Um dos projetos prontos para deliberação é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa foi apresentada por um grupo de senadores, tendo como primeiro signatário o senador Rogerio Marinho (PL-RN). A relatoria é do senador Magno Malta (PL-ES).
O texto prevê a convocação de consulta popular em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional.
O projeto surgiu em meio ao debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, a proposta busca garantir que uma decisão dessa natureza passe pela manifestação direta da sociedade.
Lei do Impeachment
Outro destaque é o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA).
O projeto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular.
A proposta já recebeu 79 emendas e foi discutida em audiências públicas na CCJ. Segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar, a ideia é promover um debate cuidadoso e responsável. Para ele, a atualização da lei deve ocorrer em diálogo com as instituições, sem confronto entre os Poderes. O relator Weverton afirma que a discussão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações.
Libras como idioma oficial
Entre as propostas de emenda à Constituição prontas para pauta, está a PEC 12/2021, que inclui a língua brasileira de sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e conta com o apoio de outros parlamentares.
A PEC altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. O texto teve origem em uma ideia legislativa apresentada ao Senado pela advogada Kamila de Souza Gouveia, por meio do Portal e-Cidadania. Ela defende o ensino da Libras desde a infância para ampliar a inclusão dos surdos e reduzir barreiras de comunicação.
Na justificativa, os autores destacam que a constitucionalização da Libras representa um avanço no reconhecimento da identidade e dos direitos das pessoas surdas e pode estimular o ensino da língua em todo o país. A PEC aguarda análise da CCJ para avançar na tramitação.
Terras da União
Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere ao domínio dos estados e do Distrito Federal terras pertencentes à União. O texto, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), prevê exceções, como áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e áreas destinadas à conservação ambiental.
O relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que a medida pode facilitar a regularização fundiária e permitir o cumprimento da função social da propriedade. Segundo ele, a transferência busca corrigir problemas históricos relacionados à gestão de terras federais e ampliar a autonomia dos entes federados.
Redução da maioridade penal
Outro tema de grande repercussão é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).
Para o autor da proposta, a redução da maioridade penal pode contribuir para diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado.
O relator reconhece que o tema provoca forte polarização, mas defende a atualização do texto constitucional diante das transformações sociais. O relatório apresentado por ele retira do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Senado homenageia referências em serviços sociais na área da saúde
Pelos serviços relevantes prestados na área social da saúde, a Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel, o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, e o Instituto da Primeira Infância, do Ceará, foram agraciados nesta terça-feira (16) com a Comenda Santa Dulce dos Pobres.
A honraria foi criada por sugestão do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele presidiu a sessão de entrega da comenda, que aconteceu no Plenário do Senado. Esta foi a segunda edição da entrega do diploma.
— Trata-se de uma homenagem cujo nome faz referência a um dos maiores exemplos de amor ao próximo que tivemos no século passado: Santa Dulce do Pobres [também conhecida como Irmã Dulce]. Ela teve uma trajetória que inspirou a criação desta premiação. Desde muito cedo, Irmã Dulce mostrou vocação para servir aos mais necessitados — disse Girão.
Irmã Nilda
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) foi o responsável pela indicação de Irmã Maria Nilda Cavalcante Rangel para a comenda. Ela tem 92 anos, é pedagoga e salesiana das Filhas de Maria Auxiliadora, com mais de 40 anos como professora universitária.
— Por quase sete décadas, Irmã Nilda se dedicou à atividade salesiana, tanto em Campo Grande quanto em Três Lagoas (ambas em Mato Grosso do Sul), atuando para a formação do caráter de vários alunos e alunas que passaram pelas suas mãos. Além disso, ela foi diretora do Hospital Auxiliadora, de Três Lagoas. Imaginem vocês gerir um hospital complexo, que tem atendimento de alta complexidade, de uma das três maiores cidades de Mato Grosso do Sul. E ela fazia isso com excelência — afirmou o senador.
A homenageada também participou da fundação do Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade, na cidade paulista de Lins. Essa entidade atua em projetos voltados à inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
— Quando comecei minha vida na área social, Irmã Dulce estava no apogeu lá na Bahia. E eu dizia para os universitários que trabalhavam conosco: “Nós vamos fazer uma obra como a da Irmã Dulce”. Então, ser convidada para receber uma comenda com o nome da Irmã Dulce, me deu muita emoção — declarou Irmã Nilda ao receber a comenda.
Jorge Eduardo Deister
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) indicou o coordenador-geral da Vila do Pequenino Jesus, Jorge Eduardo Deister, para receber a condecoração. Criada em 2009, essa instituição acolhe pessoas com diferentes tipos de deficiência em situação de vulnerabilidade.
Segundo Damares, “a Vila do Pequenino Jesus, em Brasília, é o lugar onde são acolhidos aqueles que a sociedade não quer, aqueles que a sociedade faz de conta que não existem”.
— A Vila lida com a vida e a morte de uma forma peculiar. Homenagear Jorginho é homenagear toda a vila. Você [Jorge] disse não a uma carreira de sucesso, disse não a uma vida comum, para se dedicar a todos esses filhos que você ama — ressaltou a senadora.
Jorge destacou que a instituição atende hoje 104 pessoas, muitas das quais foram abandonadas.
— Ter esse reconhecimento desta Casa é uma alegria muito grande porque vejo que estamos no caminho certo. (…) Temos força para cuidar de muitos outros ainda — salientou ele.
Instituto da Primeira Infância
O Instituto da Primeira Infância (Iprede), sediado em Fortaleza, é uma organização sem fins lucrativos criada em 1986 para combater a desnutrição infantil. Sua indicação foi feita pelo senador Eduardo Girão.
O instituto promove o desenvolvimento infantil por meio de atendimento integrado nas áreas de saúde, nutrição e psicologia — e é referência no atendimento a crianças com transtorno do espectro autista (TEA) —, com oferta de assistência multiprofissional gratuita.
Girão enfatizou que “o Iprede, que completa hoje aniversário de 40 anos, nasceu com o propósito de enfrentar a desnutrição infantil e reduzir situações de vulnerabilidade social”.
— Pela primeira vez conseguimos, no ano passado, a implantação dos polos sertão-central, em Quixadá, e agora no centro-sul do Ceará, onde vai ser instalada uma unidade do Iprede, ali em Iguatu. Fico muito feliz com a expansão de algo que vem dando certo — frisou o senador.
Representante do Iprede, Joana Mota Clemente destacou que o Instituto aprendeu a unir aquilo que “muitas vezes parece distante: a ternura e as ciências, a compaixão e a evidência, o acolhimento e o conhecimento”.
— Hoje atendemos mais de 4 mil crianças, que chegam trazendo histórias, desafios, sonhos e potencialidades. Entre elas, há centenas de crianças autistas e outras com atraso no desenvolvimento, que encontram não apenas terapias, mas oportunidades reais de inclusão, participação e pertencimento — disse ela.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado

