MATO GROSSO
Justiça proíbe faculdade de cobrar valores extras de aluna do Fies
MATO GROSSO
Resumo:
- Instituição de ensino não poderá cobrar valores extras de estudante que utilizou financiamento estudantil, por falta de previsão contratual clara.
- A decisão também anulou a negativação do nome da aluna.
Uma estudante que cursou graduação com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) questionou na Justiça a cobrança de valores adicionais feita pela instituição de ensino, após constatar lançamentos superiores ao limite coberto pelo programa federal. Ela alegou que não havia previsão contratual clara autorizando a exigência da diferença e que não foi previamente informada sobre qualquer valor extra a ser pago.
O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. A instituição recorreu, defendendo a validade da cobrança e sustentando nulidade processual, sob o argumento de que teria havido alteração indevida do mérito da decisão.
Ao examinar o recurso, a relatora explicou que a correção de contradição interna é admitida quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento, inclusive com possibilidade de ajuste do dispositivo, sem que isso represente novo julgamento da causa.
No mérito, o colegiado concluiu que não ficou comprovada a existência de cláusula contratual expressa permitindo a cobrança acima do teto financiado pelo FIES. Também foi ressaltado que a estudante teve o nome negativado em razão do débito, mesmo sem demonstração clara da origem e da legalidade da diferença exigida.
Para os desembargadores, a instituição descumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato não detalhava a obrigação de pagamento complementar e nem houve prova de comunicação prévia adequada. Com isso, foi mantido o reconhecimento de que a dívida é inexigível.
Processo nº 1024226-14.2021.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
MATO GROSSO
Seduc orienta municípios sobre frequência escolar de estudantes do Bolsa Família
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) realiza, nesta terça e quarta-feira, 26 e 27 de maio, o III Encontro da Rede de Profissionais da Educação – Programa Bolsa Família. A formação ocorre no auditório da Secretaria, em Cuiabá, e reúne coordenadores municipais responsáveis pelo acompanhamento da frequência escolar de estudantes beneficiários do programa.
O encontro tem foco na gestão e no uso do Sistema Presença, plataforma em que são registrados os dados de frequência dos estudantes. Esse acompanhamento é uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ajuda a identificar situações de baixa frequência, abandono ou risco de evasão escolar.
Durante os dois dias de formação, a Seduc orienta coordenadores municipais, auxiliares e operadores escolares sobre o preenchimento correto das informações no sistema. O trabalho envolve os 142 municípios de Mato Grosso e exige articulação entre escolas, secretarias municipais e equipes responsáveis pelo programa.
Representando a secretária de Estado de Educação, Flávia Soares, o secretário adjunto de Gestão Regional, Hesloan Maia, destacou que o acompanhamento da frequência escolar não se resume a uma exigência administrativa. Segundo ele, os dados inseridos no sistema ajudam o poder público a enxergar onde o estudante está faltando, onde a família precisa ser procurada e onde a rede de proteção deve atuar.
“O Bolsa Família também passa pela escola. Quando a frequência é acompanhada de perto, conseguimos agir antes que o estudante se afaste da sala de aula. O trabalho dos coordenadores municipais e dos operadores do sistema é decisivo para garantir esse olhar sobre cada aluno beneficiário”, afirmou Hesloan.
A superintendente de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), Marimar Aparecida, também participou da formação e reforçou a necessidade de atuação conjunta entre educação, assistência social e saúde.
“Quando trabalhamos juntos, a informação chega melhor, a família é acompanhada com mais cuidado e o direito não fica só no papel. Esse alinhamento entre as equipes faz diferença para quem está na ponta e precisa do serviço público funcionando”, disse Marimar.
Além da transferência de renda, o Programa Bolsa Família prevê o acompanhamento das famílias em áreas como educação e saúde. No caso da escola, o registro da frequência permite monitorar a permanência dos estudantes e subsidiar ações para reduzir faltas recorrentes, abandono e evasão.
A Seduc atua nesse processo como articuladora junto aos municípios, orientando as equipes e acompanhando os registros feitos no Sistema Presença. O objetivo é garantir que as informações sejam lançadas corretamente e que os estudantes beneficiários permaneçam vinculados à escola.
Fonte: Governo MT – MT
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