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Justiça proíbe faculdade de cobrar valores extras de aluna do Fies

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Instituição de ensino não poderá cobrar valores extras de estudante que utilizou financiamento estudantil, por falta de previsão contratual clara.
  • A decisão também anulou a negativação do nome da aluna.

Uma estudante que cursou graduação com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) questionou na Justiça a cobrança de valores adicionais feita pela instituição de ensino, após constatar lançamentos superiores ao limite coberto pelo programa federal. Ela alegou que não havia previsão contratual clara autorizando a exigência da diferença e que não foi previamente informada sobre qualquer valor extra a ser pago.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. A instituição recorreu, defendendo a validade da cobrança e sustentando nulidade processual, sob o argumento de que teria havido alteração indevida do mérito da decisão.

Ao examinar o recurso, a relatora explicou que a correção de contradição interna é admitida quando há incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento, inclusive com possibilidade de ajuste do dispositivo, sem que isso represente novo julgamento da causa.

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No mérito, o colegiado concluiu que não ficou comprovada a existência de cláusula contratual expressa permitindo a cobrança acima do teto financiado pelo FIES. Também foi ressaltado que a estudante teve o nome negativado em razão do débito, mesmo sem demonstração clara da origem e da legalidade da diferença exigida.

Para os desembargadores, a instituição descumpriu o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato não detalhava a obrigação de pagamento complementar e nem houve prova de comunicação prévia adequada. Com isso, foi mantido o reconhecimento de que a dívida é inexigível.

Processo nº 1024226-14.2021.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Seduc orienta municípios sobre frequência escolar de estudantes do Bolsa Família

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A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) realiza, nesta terça e quarta-feira, 26 e 27 de maio, o III Encontro da Rede de Profissionais da Educação – Programa Bolsa Família. A formação ocorre no auditório da Secretaria, em Cuiabá, e reúne coordenadores municipais responsáveis pelo acompanhamento da frequência escolar de estudantes beneficiários do programa.

O encontro tem foco na gestão e no uso do Sistema Presença, plataforma em que são registrados os dados de frequência dos estudantes. Esse acompanhamento é uma das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ajuda a identificar situações de baixa frequência, abandono ou risco de evasão escolar.

Durante os dois dias de formação, a Seduc orienta coordenadores municipais, auxiliares e operadores escolares sobre o preenchimento correto das informações no sistema. O trabalho envolve os 142 municípios de Mato Grosso e exige articulação entre escolas, secretarias municipais e equipes responsáveis pelo programa.

Representando a secretária de Estado de Educação, Flávia Soares, o secretário adjunto de Gestão Regional, Hesloan Maia, destacou que o acompanhamento da frequência escolar não se resume a uma exigência administrativa. Segundo ele, os dados inseridos no sistema ajudam o poder público a enxergar onde o estudante está faltando, onde a família precisa ser procurada e onde a rede de proteção deve atuar.

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“O Bolsa Família também passa pela escola. Quando a frequência é acompanhada de perto, conseguimos agir antes que o estudante se afaste da sala de aula. O trabalho dos coordenadores municipais e dos operadores do sistema é decisivo para garantir esse olhar sobre cada aluno beneficiário”, afirmou Hesloan.

A superintendente de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), Marimar Aparecida, também participou da formação e reforçou a necessidade de atuação conjunta entre educação, assistência social e saúde.

“Quando trabalhamos juntos, a informação chega melhor, a família é acompanhada com mais cuidado e o direito não fica só no papel. Esse alinhamento entre as equipes faz diferença para quem está na ponta e precisa do serviço público funcionando”, disse Marimar.

Além da transferência de renda, o Programa Bolsa Família prevê o acompanhamento das famílias em áreas como educação e saúde. No caso da escola, o registro da frequência permite monitorar a permanência dos estudantes e subsidiar ações para reduzir faltas recorrentes, abandono e evasão.

A Seduc atua nesse processo como articuladora junto aos municípios, orientando as equipes e acompanhando os registros feitos no Sistema Presença. O objetivo é garantir que as informações sejam lançadas corretamente e que os estudantes beneficiários permaneçam vinculados à escola.

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Fonte: Governo MT – MT

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