O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta segunda-feira (24), a destinação de recursos do fundo para a área da saúde, além da ampliação das faixas de renda para a habitação. A medida permitirá a liberação de crédito para hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Agora Tem Especialista.

O FGTS Saúde prevê a destinação de até R$ 8,5 bilhões em crédito, com juros de até 8,66% ao ano e taxa de risco de crédito de até 3,00% ao ano, conforme a Medida Provisória (MP) nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, no âmbito do PAC da Saúde. Os recursos serão aplicados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na reestruturação financeira em 2026 e em investimentos a partir de 2027, associados à diretriz de vinculação ao Programa Agora Tem Especialista.

A proposta foi aprovada com divergências, registrando três votos contrários. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Luiz Marinho, o debate ocorreu de forma “normal e respeitosa”. Ele destacou que os recursos contribuirão para ampliar o acesso a atendimentos especializados e aprimorar os serviços prestados aos trabalhadores. Também ficou definido que a aplicação dos recursos será monitorada e apresentada em reuniões do Conselho.

“Todos nós estamos emanados desta responsabilidade de preservar o Fundo de Garantia. E hoje estamos assistindo a um processo de fraude trabalhistas que vai prejudicar o FGTS, outros fundos e a Previdência”, afirmou o ministro.

Representantes do Ministério da Saúde defenderam que a medida deve reduzir filas, evitar o agravamento de doenças e diminuir afastamentos do trabalho, além de fortalecer a sustentabilidade financeira do setor hospitalar, intensivo em mão de obra. Nesse contexto, a iniciativa também contribui para a preservação de empregos e renda.

Habitação

Outro ponto da pauta foi a aprovação da atualização dos limites de renda das famílias para acesso aos programas de habitação popular e da classe média, com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação. Em 2025, os valores estavam fixados em R$ 2.850,00, R$ 4.700,00 e R$ 8.600,00 para as faixas 1, 2 e 3, respectivamente. Com a proposta aprovada pelo Ministério das Cidades, os novos limites passam a ser de R$ 3.200,00, R$ 5.000,00 e R$ 9.600,00.

No caso do programa Classe Média, a proposta aprovada amplia o atendimento para famílias com renda de até R$ 13 mil, ante o limite anterior de R$ 12 mil. Também foi elevado o valor máximo dos imóveis financiáveis, que passa de R$ 500 mil para R$ 600 mil. Para a faixa 3, o teto de aquisição foi reajustado de R$ 350 mil para R$ 400 mil.

Outra proposta aprovada, apresentada pelo Ministério das Cidades, atualiza os conceitos do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). Segundo a pasta, a medida não altera os objetivos fundamentais nem os tipos de projetos financiáveis. A nova redação, no entanto, busca destacar a abordagem de Desenvolvimento Urbano Integrado, conceito desenvolvido no âmbito do Projeto Cidade Presente, resultado de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha, e que vem sendo incorporado às ações da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.

Transporte

A proposta de alteração das Resoluções CCFGTS nº 702, de 2012, e nº 989, de 2020, tem como objetivo ampliar a aplicação dos recursos do Programa Pró-Transporte, por meio da maior participação do setor privado nas operações de infraestrutura urbana. Para isso, foi aprovada a inclusão explícita, nos normativos que regulamentam o programa, de concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano, bem como de serviços a ele associados.

A medida se insere no contexto da implementação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, que contempla a diversificação dos modelos de contratação de serviços, dos instrumentos de financiamento do setor e dos mecanismos de subsídio ao funcionamento do Transporte Público Coletivo (TPC).

Dessa forma, a nova redação amplia o alcance da aplicação dos recursos do Programa Pró-Transporte, adequando-o aos novos modelos de negócios na prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano.

Governança

Também foi aprovado o edital, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a seleção dos membros do Comitê de Auditoria e Riscos. O colegiado será composto por quatro integrantes, escolhidos por meio de processo seletivo de ampla concorrência e designados pelo CCFGTS para mandato de até quatro anos, sem possibilidade de recondução. A medida atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Durante a reunião, foi apresentado o cronograma do edital, com previsão de conclusão das contratações ainda em 2026.

A reunião do Conselho foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do MTE no YouTube e pode ser acompanhada na íntegra pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=ScaMLujlZLc

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego