Senacon reforça combate a apostas ilegais e alerta consumidores sobre riscos

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24 de abril de 2026

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Da Redação

Brasília, 24/4/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), reforçou, nesta sexta-feira (24), a atuação no enfrentamento das apostas ilegais no Brasil, com foco na proteção dos consumidores. A iniciativa ocorre no contexto de medidas do Governo Federal que também atingem os chamados mercados de previsão, plataformas que permitem apostas sobre eventos futuros.

Na coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, participaram autoridades como o ministro da Fazenda, Dario Durigan; a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior; o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita; a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correa; além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou que a iniciativa representa um avanço na defesa dos direitos dos consumidores e no combate a práticas abusivas no ambiente digital. “Hoje é um dia muito importante, especialmente para o consumidor. É um momento histórico, porque evita a maquiagem das bets.”

De acordo com o secretário, muitas dessas plataformas operam fora das regras e se apresentam de forma enganosa ao consumidor, o que exige uma resposta firme do Estado. “Nós sabemos que no Brasil existem duas exceções. A primeira é a regulada pela Lei nº 14.790/2023, que trata dos jogos de azar e das apostas on-line, e a segunda é o regime de derivativos, com lastro financeiro.”

Morishita ressaltou que não existe margem para interpretações alternativas quanto à legalidade dessas operações. “Não há uma terceira interpretação. Ou é ilegal ou está no regime legal. Para fazer parte, é necessário registro no Ministério da Fazenda como aposta ou integrar o regime de derivativos, com lastro financeiro.”

O secretário também fez um alerta direto sobre os impactos dessas plataformas na vida dos consumidores: “Se a bet é ilegal, significa prejuízo, ameaça e risco.”

Atuação integrada e bloqueio de plataformas

As medidas anunciadas pelo Governo incluem o bloqueio de 28 plataformas que operavam de forma irregular no País, em ação coordenada com a Anatel. A medida integra estratégia mais ampla de enfrentamento ao mercado ilegal, que inclui o monitoramento financeiro dessas operações.

Além disso, o Governo Federal intensifica o monitoramento técnico contínuo do mercado, com análise integrada de dados e atuação coordenada entre órgãos como o Ministério da Fazenda, a Senacon, o Banco Central e demais entidades de controle, para identificar e coibir práticas irregulares.

O entendimento adotado pelo Ministério da Fazenda é que os mercados de previsão funcionam, na prática, como apostas não autorizadas e, por isso, devem seguir as mesmas regras do setor regulado.

Proteção do consumidor como prioridade

A Senacon tem papel central nesse processo, com atuação tanto na orientação da população quanto no acompanhamento de práticas abusivas. A secretaria também utiliza ferramentas como a plataforma Consumidor.gov.br para ampliar a transparência e facilitar a resolução de conflitos.

A atuação busca reduzir riscos como o superendividamento, falta de garantias ao consumidor e impactos à saúde financeira e mental dos usuários.

As ações conjuntas já resultaram no bloqueio de mais de 39 mil sites irregulares e na remoção de 203 aplicativos. Também foram realizadas 1.665 notificações a instituições financeiras, com o encerramento de 697 contas associadas a operações suspeitas.

A expectativa é de que o reforço na regulação e na fiscalização continue ampliando a proteção aos consumidores e reduzindo a atuação de plataformas ilegais no Brasil.

Regulamentação

A Lei nº 14.790/2023 regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de autorizar, regular e fiscalizar o setor. A norma estabelece regras para o funcionamento das empresas, como identificação dos apostadores, uso de contas bancárias vinculadas e medidas de segurança, além de proibir a participação de menores de 18 anos e restringir a atuação a operadores autorizados no País.

Resolução do Conselho Monetário Nacional

A Resolução nº 5.298/2026 do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada nesta sexta-feira (24), proíbe o uso de derivativos em operações que funcionem como apostas preditivas, ou seja, negociações baseadas em eventos sem lastro econômico, como acontecimentos políticos, esportivos ou de entretenimento.

Na prática, a medida impede que contratos financeiros sejam utilizados como apostas disfarçadas, restringindo o mercado de derivativos a operações vinculadas a indicadores econômicos reais, como juros, câmbio e commodities.

A resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026 e busca reforçar a separação entre o mercado financeiro e o universo das apostas, aumentando a proteção ao investidor e reduzindo riscos de uso indevido desses instrumentos.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

MJSP apresenta novos instrumentos para aprimorar a busca de pessoas desaparecidas

Publicados

2 horas atrás

11 de junho de 2026

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Da Redação

Brasília, 11/06/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (11), uma série de materiais voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A cerimônia ocorreu na abertura do Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O evento segue até sexta-feira (12), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foram apresentados a Cartilha Atuação da Polícia Militar e Guarda Municipal na Busca de Pessoas Desaparecidas, o Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais e o Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil. A programação também marcou o lançamento do Manual de Implementação da Resolução CNJ nº 634/2025, elaborado no âmbito do Programa Justiça Plural.

: Participantes do Seminário se reúnem no Salão Negro do Palácio da Justiça. Foto: Tom Costa/MJSP

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), João Alberto Nogueira Júnior, destacou que o enfrentamento ao desaparecimento de pessoas é uma prioridade da gestão e que a temática transcende a esfera familiar, impactando toda a sociedade e exigindo respostas do poder público.

“As famílias buscam respostas e o poder público precisa oferecer esses retornos de maneira ágil e humana. A presença dos familiares no evento nos dá dimensão de que temos muito a fazer. A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas é colaborativa; nenhum órgão possui todas as ferramentas para enfrentar esse fenômeno. Fortalecemos o papel das autoridades centrais, temos desenvolvido protocolos nacionais e promovido, cada vez mais, o compartilhamento de informações”, afirmou, ao relembrar o lançamento do Banco Nacional de Pessoas Desaparecidas, em 2024.

A gerente de projetos da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e gestora do Programa Justiça Plural, Natália Dino, ressaltou a importância da interlocução entre as instituições para oferecer respostas às famílias de pessoas desaparecidas.

“É um problema social que exige respostas rápidas, qualificadas e humanizadas. Durante muito tempo, esse tema foi tratado de maneira vaga, sem diálogo entre as instituições”, disse.

Cooperação e fortalecimento da rede de busca

Com uma filha desaparecida há mais de 30 anos, a representante do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas, Evanise Esperidão, mencionou que mais importantes do que os números são as histórias.

“Nosso objetivo é que tenhamos um ou mais representantes da associação em todos os estados, para agilizar respostas às mães que têm filhos desaparecidos. Quando falamos de desaparecimento, não falamos de estatística, mas de vidas e histórias interrompidas”, declarou em discurso emocionado.

O evento conta com representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Programa Justiça Plural; do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV); da Rede Brasileira de Pesquisas e Estudos sobre Desaparecimentos; e da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O encontro foi concebido como um espaço para o compartilhamento de experiências, boas práticas e desafios enfrentados pelas instituições que atuam na busca e localização de pessoas desaparecidas.

A programação contempla diferentes perspectivas sobre o tema, reunindo gestores públicos, operadores da segurança pública, pesquisadores, especialistas e familiares de pessoas desaparecidas.

Essa iniciativa reforça o compromisso do Governo Federal com o aprimoramento das ações de busca, identificação e localização de pessoas desaparecidas, bem como com o acolhimento e o apoio às famílias que enfrentam essa realidade.

Materiais lançados

Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil

O documento apresenta um levantamento analítico-descritivo elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), junto aos institutos médico-legais (IMLs) do País.

O estudo apresenta um diagnóstico das práticas de gestão de pessoas falecidas sem identidade conhecida, com o objetivo de fundamentar um diálogo qualificado sobre o tema e promover avanços concretos nos processos de identificação humana e de padronização dos procedimentos.

Cartilha Atuação da Polícia Militar e Guarda Municipal na Busca de Pessoas Desaparecidas

O material foi desenvolvido para qualificar a atuação imediata voltada à pronta resposta na busca de pessoas desaparecidas, promovendo ações coordenadas, padronizadas e sensíveis às especificidades de cada ocorrência.

O conteúdo busca fortalecer a integração da Polícia Militar e da Guarda Municipal às diretrizes de atuação elaboradas no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais

O guia tem como objetivo apoiar o trabalho das Autoridades Centrais Estaduais (Aces) e servir como instrumento orientador de caráter básico.
O material sistematiza as principais frentes de atuação, apresentando gargalos e medidas corretivas discutidos coletivamente ao longo do tempo com as Aces.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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