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MDIC defende fortalecimento da governança regulatória durante encontro nacional das agências reguladoras

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O secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo, defendeu o fortalecimento da governança regulatória, da segurança jurídica e das boas práticas regulatórias como instrumentos essenciais para impulsionar investimentos, inovação e competitividade no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura do III Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado sob o tema “Autonomia das Agências Reguladoras – uma questão de Estado”.

Segundo Pedro Ivo, o país precisa avançar em marcos regulatórios mais modernos, eficientes e alinhados às transformações tecnológicas e econômicas em curso. “O fortalecimento da governança regulatória é essencial para garantir previsibilidade e criar um ambiente mais favorável ao investimento e à inovação”, afirmou.

Durante o evento, o secretário destacou o papel da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) na formulação e coordenação de políticas voltadas à melhoria do ambiente de negócios, à qualidade regulatória e ao fortalecimento da competitividade da economia brasileira. De acordo com ele, a atuação da secretaria está concentrada em três eixos principais: modernização regulatória e desburocratização; propriedade intelectual e infraestrutura da qualidade; e melhoria do ambiente de investimentos.

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Pedro Ivo também ressaltou a atuação da SCPR na promoção de boas práticas regulatórias, na coordenação de iniciativas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), além do acompanhamento das políticas das agências reguladoras federais.

Outro ponto destacado foi a participação da secretaria no Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), iniciativa federal voltada ao aprimoramento da governança regulatória e das boas práticas na administração pública, reunindo órgãos governamentais e representantes da sociedade civil.

A programação do encontro incluiu debates sobre reforma tributária e seus impactos nos contratos de concessão, inteligência artificial aplicada à atuação das agências reguladoras, desafios regulatórios, matriz energética brasileira e o marco legal do saneamento básico, com foco na meta de universalização prevista para 2033.

O diretor de Política Regulatória do MDIC, Flavio Saab, também participou do evento no painel “O Papel das Agências Reguladoras na Promoção do Interesse Público e Desenvolvimento Setorial”.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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MEC anuncia R$ 20 milhões para Cuidotecas nas federais

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O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), anunciou na quinta-feira, 14 de maio, um investimento de R$ 20 milhões para o financiamento e a criação de 40 Cuidotecas nas universidades federais. O anúncio foi feito durante a mesa de abertura do 1º Encontro Nacional de Cuidotecas. O evento ocorre nos dias 14 e 15 de maio, em Brasília (DF). 

Na cerimônia, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, foi representado pelo secretário de Educação Superior do MEC, Marcus David. De acordo com o secretário, a medida visa assegurar a permanência estudantil de mães e responsáveis, especialmente de famílias mais vulneráveis e sem rede de apoio, oportunizando que consigam frequentar as aulas e concluir suas formações acadêmicas durante o período noturno com a tranquilidade de que seus filhos estão bem amparados. 

Cuidoteca – As Cuidotecas são uma proposta inovadora que integra a Política Nacional de Cuidados e o Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida. O serviço oferece um ambiente seguro, gratuito e acessível, voltado para a acolhida e o cuidado de crianças com e sem deficiência, com idades entre 3 e 12 anos.  

O espaço é destinado fundamentalmente a apoiar as pessoas responsáveis pelo cuidado de crianças no âmbito familiar que precisam estudar, se qualificar ou trabalhar no período noturno. Com a iniciativa nas universidades, o MEC e as instituições de ensino passam a compartilhar o trabalho de cuidado, tradicionalmente recaído sobre as mulheres.  

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Esforço conjunto e articulação – A implementação das Cuidotecas é uma ação coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério das Mulheres e o MEC.  

A mesa de abertura do encontro evidenciou a importância intersetorial da iniciativa. Além do secretário Marcus David, representando o MEC, o ato contou com a presença da ministra das Mulheres, Márcia Lopes; do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e da secretária nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo.  

Também compuseram o dispositivo de abertura a deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ); o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro; a reitora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Georgina Gonçalves; a pró-reitora do Instituto Federal da Bahia (IFBA), Nivea Cerqueira; e a diretora de Políticas de Cuidados da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, Simone Pegoreti.  

Agenda – A programação do evento também abriu espaço para o aprofundamento técnico da iniciativa. Na tarde de quinta-feira (14), a diretora de Desenvolvimento Acadêmico da Sesu, Lúcia Pellanda, participou da mesa de articulação intersetorial focada na garantia de direitos de quem precisa de cuidados e de quem cuida. 

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Durante o painel, a diretora realizou o detalhamento da chamada estratégica para a implantação das Cuidotecas nas universidades federais. Pellanda explicou que o repasse será de R$ 500 mil anuais por unidade, com vigência de 12 meses por instituição, beneficiando até 40 crianças por local. Ela também apresentou a matriz de priorização e os critérios de seleção das universidades, que incluem a comprovação de demanda, a necessidade de cobertura regional, a vulnerabilidade socioeconômica e a infraestrutura física disponível nos campi. 

Por fim, a diretora salientou a importância do programa como uma política de permanência materna. A iniciativa é uma resposta para combater o isolamento institucional, a sobrecarga e a descontinuidade da trajetória acadêmica, fatores que afetam e causam a evasão de estudantes da educação superior com filhos.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu 

Fonte: Ministério da Educação

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