POLITÍCA NACIONAL
Lideranças da Costa Verde fluminense relatam insegurança na Rio-Santos em debate na Câmara
POLITÍCA NACIONAL
Vereadores e lideranças da Costa Verde fluminense relataram clima de insegurança na rodovia Rio-Santos em debate nesta terça-feira (16) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.
Vereadores de Angra dos Reis e Paraty citaram problemas como iluminação precária, falta de manutenção dos abrigos de passageiros e multas indevidas no sistema de pedágio automático.
Um dos principais problemas apontados foi a poda da vegetação. Neste ano, três pessoas da mesma família morreram após a queda de uma árvore na rodovia.
Otávio Melo, representante da Motiva (antiga CCR), concessionária da rodovia desde 2022, afirmou que a empresa pretende retirar 2.800 árvores até o primeiro trimestre de 2027.
O vereador de Paraty Laion Campos criticou a demora na execução das melhorias previstas.
“Até quando a concessionária vai prestar o serviço adequado, instalar os pontos de ônibus corretos e garantir iluminação pública? Eles disseram que têm prazo até 2033. Quantas vidas serão perdidas em nosso município até lá?”, questionou.
Bloqueios
Autor do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) questionou por que a concessionária tem adotado bloqueios temporários para lidar com deslizamentos de encostas, em vez de obras definitivas de contenção.
O gerente de operações da concessionária, Rodolfo Borrel, explicou que as interdições fazem parte de um protocolo de segurança acordado com as defesas civis da região. Segundo ele, duas consultorias monitoram o clima em 27 segmentos da via, e o tráfego é interrompido preventivamente sempre que o acumulado de chuva se aproxima de 100 milímetros em 24 horas.
O especialista de relações institucionais da concessionária, Otávio Melo, informou que investimentos iniciais de 350 milhões de reais foram feitos de forma emergencial, fora do contrato original, para estabilizar encostas após os temporais históricos de 2022.
O contrato prevê investimentos de R$ 25,8 bilhões, incluindo a ampliação da rodovia para quatro faixas em cada sentido.
Otávio Melo afirmou, porém, que as obras dependem de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Hoje estamos impedidos de iniciar novas frentes de obras, tanto na Via Dutra quanto na Rio-Santos, porque dependemos do licenciamento do Ibama. O processo demorou e agora estamos na fase de audiência pública para obter a licença e iniciar as obras”, afirmou.
Revisão do contrato de concessão
O superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fernando Bezerra, informou que os temas levantados na audiência vêm sendo discutidos em reuniões da agência com representantes da sociedade civil da região. Segundo ele, essas discussões vão subsidiar a revisão quinquenal do contrato.
A ANTT deve concluir em 2027 a primeira revisão do contrato de concessão da rodovia Rio-Santos. O contrato do grupo Motiva foi assinado em 2022, tem duração de 30 anos e passa por revisões obrigatórias a cada cinco anos.
Bezerra acrescentou que os contratos de concessão monitorados pela ANTT estão sendo adaptados para enfrentar eventos climáticos extremos.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação.
O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado.
O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão.
Risco
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória.
“Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator.
Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado.
Ordem de preferência
A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena:
- em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição;
- na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas;
- como última alternativa, em prisão domiciliar.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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