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Câmara aprova criação de Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, aplicável a imóveis públicos e privados. Agora, o texto deve ser analisado pelo Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Parecer favorável e objetivo do cadastro

A aprovação seguiu a recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que adotou a versão proposta pela Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4432/23, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Segundo Bia Kicis, o cadastro terá papel estratégico na prevenção e investigação de crimes relacionados a invasões.

“A reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas”, afirmou a deputada.

Dados obrigatórios no cadastro

O projeto define que o cadastro deverá conter, no mínimo:

  • Endereço do imóvel, situação cartorária e identificação dos proprietários ou posseiros;
  • Registro da ocorrência, realizado pelas forças de segurança, incluindo a qualificação das pessoas envolvidas, como presença de menores de idade, indígenas ou indivíduos portando armas de fogo.
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Regulamentação posterior definirá detalhes

O texto aprovado estabelece que a criação do cadastro dependerá de regulamentação específica, que poderá incluir a coleta de outras informações relevantes.

Além disso, o regulamento deverá definir as regras e credenciais de acesso para registro e consulta ao sistema, garantindo segurança e controle sobre as informações.

Leia a íntegra do texto aprovado

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Plano Safra 2026/27 confirma avanço do crédito privado e reduz dependência do financiamento oficial no agro

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O anúncio do Plano Safra 2026/27 trouxe um novo recorde nominal para o crédito rural empresarial, com R$ 525,1 bilhões destinados a médios e grandes produtores. Apesar do volume expressivo, o crescimento de apenas 1,7% em relação à safra anterior ficou abaixo da inflação acumulada e do avanço esperado para o setor, gerando questionamentos sobre a capacidade do programa de sustentar sozinho a expansão do agronegócio brasileiro.

Mais do que o valor anunciado, o que chama a atenção é a mudança estrutural que vem ocorrendo no sistema de financiamento rural. O crédito privado, impulsionado por instrumentos como CPR, Fiagro, CRA e LCA, assume papel cada vez mais relevante, reduzindo a dependência histórica dos recursos subsidiados pelo governo.

Plano Safra cresce menos e reflete cenário de maior cautela

O novo ciclo do Plano Safra foi lançado em um contexto marcado por margens mais apertadas no campo, aumento da inadimplência em algumas cadeias produtivas e maior seletividade das instituições financeiras.

Dos R$ 525,1 bilhões anunciados, R$ 384,9 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização da produção, uma redução de 7,2% em relação à safra anterior. Já os recursos para investimentos somam R$ 140,2 bilhões, alta de 38,1%, sinalizando prioridade para projetos de modernização, tecnologia e infraestrutura.

Além disso, houve redução nas principais taxas de juros das linhas de financiamento, acompanhando o início do ciclo de queda da taxa Selic. O crédito de custeio empresarial passou de 14% para 12,5% ao ano, enquanto o Pronamp caiu de 10% para 9%.

Crédito privado ganha protagonismo no financiamento rural

Embora o Plano Safra continue sendo um importante instrumento de política agrícola, sua participação relativa no financiamento do setor vem diminuindo.

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Nas últimas cinco safras, o crescimento do crédito rural ocorreu principalmente por meio de recursos livres, captados a mercado. Enquanto o crédito subsidiado permaneceu praticamente estável, as operações com recursos privados avançaram de forma consistente.

Esse movimento mostra que o agronegócio brasileiro está cada vez menos dependente dos subsídios governamentais e mais conectado ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

A participação dos recursos equalizados — aqueles em que o Tesouro Nacional subsidia parte dos juros — caiu significativamente nos últimos anos, representando atualmente cerca de 22% do total disponibilizado pelo Plano Safra.

Cooperativas ampliam presença no campo

Outro destaque da transformação do crédito rural é o avanço das cooperativas financeiras.

Nos últimos dez anos, a participação dessas instituições nas operações de crédito rural praticamente dobrou. Em diversas regiões do país, especialmente no interior, as cooperativas se tornaram a principal fonte de financiamento para produtores rurais.

Além da proximidade com o associado, essas instituições ampliaram sua capacidade de captação no mercado, fortalecendo sua atuação em um cenário de maior demanda por crédito e menor participação dos bancos tradicionais.

CPR alcança R$ 565 bilhões e lidera expansão do mercado privado

A principal evidência da mudança estrutural está no crescimento da Cédula de Produto Rural (CPR), instrumento que se consolidou como a espinha dorsal do crédito privado no agronegócio.

O estoque de CPR saltou de aproximadamente R$ 170 bilhões para R$ 565 bilhões em apenas seis safras, crescimento superior a 230%. O avanço supera com folga a expansão registrada pelo próprio Plano Safra no mesmo período.

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Paralelamente, outros instrumentos também ganharam espaço. O estoque de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) alcançou cerca de R$ 176 bilhões, enquanto os Fiagros já administram aproximadamente R$ 62 bilhões em ativos distribuídos em centenas de fundos.

Somados a operações de barter e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os mecanismos privados movimentam atualmente cerca de R$ 1,4 trilhão, consolidando uma nova realidade para o financiamento da produção agropecuária.

Desafio para produtores passa a ser gestão financeira

Especialistas apontam que o principal desafio para os próximos anos não será apenas acessar crédito, mas administrar diferentes fontes de financiamento de forma estratégica.

Ferramentas como CPR, barter, Fiagro e operações estruturadas passam a integrar cada vez mais o planejamento financeiro das propriedades rurais. Nesse cenário, gestão de risco, proteção de margem e eficiência operacional tornam-se fatores tão importantes quanto produtividade e tecnologia.

Nova fase do crédito rural já começou

O Plano Safra 2026/27 reforça uma tendência que vem se consolidando no agronegócio brasileiro: o financiamento da produção deixou de depender exclusivamente dos recursos oficiais.

Embora continue relevante, o programa governamental passa a atuar como parte de um sistema mais amplo, formado por cooperativas, mercado financeiro, investidores e instrumentos privados.

A mensagem para o setor é clara: o futuro do crédito rural será construído pela combinação entre recursos públicos e privados. Mais do que acompanhar o tamanho dos anúncios oficiais, produtores, empresas e investidores precisarão observar a qualidade do funding, a gestão dos riscos e a capacidade de execução dos projetos para garantir competitividade nos próximos ciclos.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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