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Comissão do Senado aprova fim das restrições à regularização fundiária na Amazônia

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli ao Projeto de Decreto Legislativo 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério, o projeto tem como objetivo revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limita a destinação de florestas públicas para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra.

O Decreto 11.688/23, emitido pelo Poder Executivo, estabelece que as florestas públicas só podem ser destinadas a políticas públicas específicas, como a criação e regularização de unidades de conservação, a regularização de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais, concessões, entre outras ações compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

No entanto, o senador Jaime Bagattoli, em seu relatório, argumentou que o PDL 467/2023 busca restaurar a segurança jurídica e promover a regularização fundiária, permitindo que agricultores familiares possam continuar a buscar a titulação de suas terras. “O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária,” afirmou Bagattoli.

A implementação do Decreto 11.688/23 levou o Incra a interromper todos os processos de regularização fundiária até que fossem definidas regras claras para a identificação de florestas públicas. O projeto aprovado, ao sustar os efeitos do decreto, permitirá a retomada imediata desses processos.

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O senador Marcos Rogério, autor do PDL, defendeu que as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023 representam um obstáculo à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais na Amazônia. “Essas restrições vão contra os objetivos estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, prejudicando a disponibilidade de áreas para regularização e sendo uma ação desleal com os agricultores, especialmente os mais pobres,” afirmou Rogério.

A aprovação do relatório na Comissão é um passo significativo para a suspensão das restrições, com o objetivo de facilitar a regularização das terras e garantir direitos aos agricultores familiares na Amazônia. O projeto agora seguirá para votação no plenário do Senado, onde será discutido e decidido se as restrições serão definitivamente revogadas.

Fonte: Pensar Agro

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MPA realiza capacitação do PROPESC no Pará

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O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, esteve presente na capacitação do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (PROPESC), em Belém (PA), nesta sexta-feira (24). O evento teve a finalidade de orientar técnicos, pescadores e gestores sobre o Registro Geral da Pesca (RGP), vistorias e ordenamento de embarcações. Na oportunidade, participaram proprietários de embarcações, pescadores, armadores de pesca e representantes de entidades de classe.

O ordenamento pesqueiro é o conjunto de normas e ações que visa organizar a atividade pesqueira de modo que todos possam ter acesso ao recurso de forma igualitária e que deve considerar os componentes biológico-pesqueiros e ecossistêmico, econômicos e sociais.

O ministro Edipo Araujo afirmou que o momento é muito importante para o Pará, onde a pesca é pujante e tem números significativos. “É uma alegria estar aqui para dialogar cara a cara com os atores que desenvolvem a atividade pesqueira. Só aqui no Pará existem 2 mil embarcações registradas em nosso sistema e que a gente precisa no âmbito do PROPESC vistoriar e capacitar os profissionais, reunindo os diferentes setores envolvidos para capacitá-los em tudo que envolve registro, monitoramento e controle, além das questões higiênicos sanitárias embarcações”, disse.

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Para a diretora de Registro e Monitoramento do MPA, Elielma Borcem, essa ação visa a sustentabilidade da pesca. “Essa é uma das ações que temos orgulho, pois é uma pescaria de conhecimento. Ela tem o objetivo de garantir uma sustentabilidade futura do pescado. Estamos capacitando esse público para que se tornem multiplicadores dessas informações para fortalecer uma atividade pesqueira duradoura”, declarou.

Segundo o armador de pesca Genivar Gomes, essa é uma oportunidade a mais para aprender. “Hoje eu vim participar e escutar muita coisa importante para poder contribuir com a normas e com o setor. Eu venho trabalhando para ampliar o conhecimento para a nossa classe”, destacou.

De acordo com a armadora de pesca Ana Telma, o momento foi fundamental para a troca de conhecimento entre os armadores e o poder público. “Eu, como mulher armadora de pesca, vim aqui receber o certificado de que minha embarcação está regularizada e vai valer por mais dez anos. Estou muito feliz nessa troca de informação com a gente da prática e os técnicos que possuem a teoria. Essa troca de informação vai ajudar o desenvolvimento de nosso trabalho e de nossas famílias”, finalizou.

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Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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