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Governo prepara decreto para regulamentar Lei do Autocontrole

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O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (09.06) um decreto que regulamenta dispositivos centrais da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022), legislação que estabelece diretrizes para a responsabilização e fiscalização do setor agropecuário. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, durante discurso em evento da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), realizado em São Paulo na última sexta-feira.

Segundo o ministro, a medida tem como principal objetivo corrigir o que chamou de “arbitrariedade” na aplicação de multas a empresas do setor. “É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei. Ele permitirá que os processos administrativos cheguem até a terceira instância e afastará a arbitrariedade nas penalizações”, afirmou Fávaro.

Fávaro criticou os valores aplicados atualmente, classificando-os como desproporcionais. “Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multas, alguma coisa está errada”, declarou. O ministro ressaltou que não se trata de flexibilização das regras, mas de garantir justiça a quem atua corretamente. “Quem comete erro deve ser punido, mas não com excesso ou desvio.”

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A proposta é que a nova regulamentação torne os processos administrativos mais previsíveis, garantindo direito à ampla defesa e revisão técnica, especialmente em casos que hoje resultam em sanções elevadas, muitas vezes sem clareza nos critérios de aplicação.

Outro ponto sensível abordado por Fávaro foi a proposta de contratação de médicos-veterinários da iniciativa privada para reforçar os serviços de inspeção sanitária nos frigoríficos — tanto antes quanto após o abate. A medida é defendida pelo ministério como resposta ao déficit de fiscais no serviço público, mas enfrenta forte resistência do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que vê risco de precarização e conflito de interesses.

O ministro tentou acalmar os ânimos e afirmou que a regulamentação dessa atuação será construída em conjunto com os auditores. “A portaria sobre os veterinários será feita com diálogo. É nosso compromisso mostrar que isso não é concorrência, mas complementariedade. O setor público, sozinho, não dá conta da demanda crescente”, justificou.

A Lei do Autocontrole, sancionada em 2022, exige que os próprios produtores e empresas agroindustriais mantenham sistemas internos para garantir a segurança dos alimentos e a conformidade com as normas sanitárias. A nova regulamentação, prometida para esta semana, busca dar forma prática a esse modelo, definindo com mais precisão os procedimentos de fiscalização, defesa administrativa e colaboração público-privada.

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Se confirmada a publicação do decreto nesta segunda-feira, o setor produtivo deve ganhar novas ferramentas para contestar penalidades e ampliar sua participação na garantia da segurança sanitária dos alimentos — um passo importante, mas que exigirá equilíbrio entre agilidade regulatória e manutenção da credibilidade institucional.

Fonte: Pensar Agro

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Segunda safra de milho deve alcançar 115,8 milhões de toneladas, mas rentabilidade preocupa produtores

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A segunda safra de milho 2025/26 confirma o elevado potencial produtivo do agronegócio brasileiro, mas também evidencia os desafios enfrentados pelos produtores ao longo da temporada. Após a conclusão do Rally da Safra, a Agroconsult revisou para cima sua estimativa para a produção nacional da safrinha, projetando uma colheita de 115,8 milhões de toneladas.

Embora o volume represente uma recuperação em relação à estimativa inicial de 112 milhões de toneladas divulgada em maio, o resultado permanece abaixo das 125,3 milhões de toneladas colhidas no ciclo anterior.

A revisão incorpora as informações coletadas pelas equipes técnicas em campo e as análises de imagens de satélite realizadas pela plataforma CropData, utilizada para monitoramento e classificação das áreas cultivadas.

Calendário de plantio definiu o desempenho das regiões produtoras

Segundo o levantamento, o comportamento da safra foi bastante heterogêneo entre os principais estados produtores, refletindo principalmente o impacto do calendário de plantio e das condições climáticas.

As regiões com melhor desempenho foram o Médio-Norte e Oeste de Mato Grosso, Sul de Mato Grosso do Sul, Oeste do Paraná e Sul de São Paulo. Nessas áreas, o plantio ocorreu dentro da janela considerada ideal, favorecendo o desenvolvimento das lavouras e garantindo elevados índices de produtividade.

Em um segundo grupo aparecem Maranhão, Piauí, Tocantins, Norte do Paraná, Sudoeste paulista e parte do Leste de Mato Grosso. Nessas regiões, atrasos na implantação das lavouras aumentaram os riscos, embora o potencial produtivo tenha permanecido satisfatório.

Já Goiás, Sudeste de Mato Grosso, Norte de Mato Grosso do Sul e Minas Gerais concentraram os maiores impactos negativos da temporada. O plantio fora da janela ideal coincidiu com a interrupção antecipada das chuvas entre abril e maio, reduzindo tanto a área cultivada quanto a produtividade.

Área cultivada permaneceu praticamente estável

A área nacional destinada ao milho segunda safra foi estimada em 18,2 milhões de hectares, mantendo estabilidade em relação ao ciclo anterior.

Apesar disso, houve diferenças significativas entre os estados. Mato Grosso ampliou sua área em 2%, Mato Grosso do Sul registrou crescimento de 5,2%, Paraná avançou 4,2% e Rondônia expandiu 10,3%.

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Em sentido contrário, Goiás reduziu a área plantada em 5,9%, Minas Gerais teve retração de 4,7% e a região do MATOPIBA registrou queda de 9,1%.

As condições climáticas tiveram papel decisivo ao longo da temporada. O excesso de chuvas em março atrasou a semeadura em diversas regiões, enquanto a seca registrada entre abril e maio comprometeu o enchimento dos grãos em importantes áreas produtoras do Centro-Oeste. As precipitações observadas em junho contribuíram para amenizar parte das perdas, mas não foram suficientes para recuperar plenamente o potencial produtivo.

Mato Grosso lidera produtividade; Goiás registra maior queda

Entre os estados avaliados pelo Rally da Safra, Mato Grosso apresentou novamente os melhores indicadores de produtividade, com média de 130 sacas por hectare, apenas 1,4% abaixo da safra anterior.

O bom desempenho foi impulsionado principalmente pelas regiões Médio-Norte e Oeste, onde o calendário agrícola favoreceu elevada população de plantas e excelente formação das espigas.

Em Goiás, entretanto, o impacto climático foi um dos mais severos da temporada. A produtividade média caiu para 83 sacas por hectare, retração de 34,6% em relação ao ciclo anterior.

No Mato Grosso do Sul, a média ficou em 99,3 sacas por hectare, beneficiada pelo desempenho das áreas do Sul do estado. Já o Paraná alcançou produtividade média de 97,9 sacas por hectare, com destaque para a região Oeste.

Em Minas Gerais, a redução da produtividade foi de 22,2%, enquanto a região do MATOPIBA registrou retração de 14,9%.

Segundo André Debastiani, coordenador do Rally da Safra, o elevado volume de produção não significa necessariamente maior rentabilidade ao produtor.

“A produção brasileira continua expressiva, mas é importante diferenciar volume produzido de resultado econômico. Nessa safra, o produtor enfrentou uma combinação de custos elevados e preços pressionados, o que reduz a rentabilidade da atividade.”

Produção total de milho é revisada para 144,1 milhões de toneladas

Com a atualização dos números da segunda safra, a produção total de milho do Brasil em 2025/26 passou a ser estimada em 144,1 milhões de toneladas, acima da projeção de 140,5 milhões divulgada em maio.

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Mesmo assim, o volume permanece inferior às 152,3 milhões de toneladas registradas na temporada anterior.

A área total cultivada com milho no país alcança 22,6 milhões de hectares.

Mercado interno ganha força, mas exportações enfrentam maior concorrência

No mercado doméstico, o crescimento do consumo pela indústria de ração animal e pela produção de etanol de milho continua sustentando a demanda.

Por outro lado, o ambiente internacional tornou-se mais competitivo. A expectativa de grandes colheitas nos Estados Unidos e na Argentina amplia a oferta global e tende a pressionar as exportações brasileiras, limitando o potencial de recuperação dos preços.

Além disso, a colheita ainda em andamento em áreas do Paraná e de Mato Grosso do Sul mantém produtores atentos às condições climáticas, especialmente ao risco de frio sobre lavouras em fase de enchimento de grãos.

Rally da Safra realizou maior expedição da história

A edição 2026 do Rally da Safra percorreu mais de 104 mil quilômetros entre janeiro e junho, mobilizando 23 equipes técnicas — sendo 17 dedicadas à soja e seis ao milho.

Durante a expedição foram avaliadas aproximadamente 2,5 mil lavouras e quase 44 mil pontos georreferenciados em todas as principais regiões produtoras do país, tornando esta a maior operação já realizada pelo levantamento.

Perspectivas

A tendência para os próximos meses é de manutenção de uma oferta elevada de milho no mercado interno, favorecida pelo avanço da colheita da segunda safra. O consumo doméstico deve continuar aquecido, impulsionado principalmente pelos setores de proteína animal e etanol de milho.

No entanto, a rentabilidade do produtor seguirá pressionada pelo elevado custo de produção e pela concorrência internacional, especialmente diante das grandes safras previstas nos Estados Unidos e na Argentina. Nesse cenário, o comportamento do câmbio, da demanda externa e da logística de exportação será determinante para a formação dos preços ao longo do segundo semestre.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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