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Governo prepara decreto para regulamentar Lei do Autocontrole

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O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (09.06) um decreto que regulamenta dispositivos centrais da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022), legislação que estabelece diretrizes para a responsabilização e fiscalização do setor agropecuário. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, durante discurso em evento da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), realizado em São Paulo na última sexta-feira.

Segundo o ministro, a medida tem como principal objetivo corrigir o que chamou de “arbitrariedade” na aplicação de multas a empresas do setor. “É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei. Ele permitirá que os processos administrativos cheguem até a terceira instância e afastará a arbitrariedade nas penalizações”, afirmou Fávaro.

Fávaro criticou os valores aplicados atualmente, classificando-os como desproporcionais. “Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multas, alguma coisa está errada”, declarou. O ministro ressaltou que não se trata de flexibilização das regras, mas de garantir justiça a quem atua corretamente. “Quem comete erro deve ser punido, mas não com excesso ou desvio.”

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A proposta é que a nova regulamentação torne os processos administrativos mais previsíveis, garantindo direito à ampla defesa e revisão técnica, especialmente em casos que hoje resultam em sanções elevadas, muitas vezes sem clareza nos critérios de aplicação.

Outro ponto sensível abordado por Fávaro foi a proposta de contratação de médicos-veterinários da iniciativa privada para reforçar os serviços de inspeção sanitária nos frigoríficos — tanto antes quanto após o abate. A medida é defendida pelo ministério como resposta ao déficit de fiscais no serviço público, mas enfrenta forte resistência do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que vê risco de precarização e conflito de interesses.

O ministro tentou acalmar os ânimos e afirmou que a regulamentação dessa atuação será construída em conjunto com os auditores. “A portaria sobre os veterinários será feita com diálogo. É nosso compromisso mostrar que isso não é concorrência, mas complementariedade. O setor público, sozinho, não dá conta da demanda crescente”, justificou.

A Lei do Autocontrole, sancionada em 2022, exige que os próprios produtores e empresas agroindustriais mantenham sistemas internos para garantir a segurança dos alimentos e a conformidade com as normas sanitárias. A nova regulamentação, prometida para esta semana, busca dar forma prática a esse modelo, definindo com mais precisão os procedimentos de fiscalização, defesa administrativa e colaboração público-privada.

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Se confirmada a publicação do decreto nesta segunda-feira, o setor produtivo deve ganhar novas ferramentas para contestar penalidades e ampliar sua participação na garantia da segurança sanitária dos alimentos — um passo importante, mas que exigirá equilíbrio entre agilidade regulatória e manutenção da credibilidade institucional.

Fonte: Pensar Agro

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Plantio chega a 0,5% entre calor, seca, frio e excesso de chuvas

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O plantio da soja 2026/27 alcançou 0,5% da área prevista no Brasil, mas começou em ritmos diferentes nas principais regiões produtoras. Enquanto a falta de umidade e o calor restringem a entrada das máquinas em Mato Grosso e partes do Centro-Oeste, o excesso de chuva reduziu as janelas de trabalho no Paraná.

Os dados fazem parte do acompanhamento divulgado nesta semana pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com informações coletadas até 18 de setembro. Entre os Estados que já iniciaram a semeadura, o Paraná aparece com 2% da área plantada, seguido por Mato Grosso do Sul, com 1%, e Mato Grosso, com 0,6%.

O início ainda lento não representa, por enquanto, ameaça ao potencial da safra. A preocupação está na distribuição irregular das chuvas e na possibilidade de o produtor avançar depois de uma precipitação isolada, sem umidade suficiente para garantir germinação e emergência uniformes.

Em Mato Grosso, maior produtor brasileiro da oleaginosa, o trabalho permanece concentrado nas áreas irrigadas e em propriedades que receberam volumes localizados de chuva. Nas lavouras de sequeiro, a semeadura avança com cautela porque a água acumulada no solo ainda é insuficiente em parte do Estado.

As primeiras precipitações de setembro permitiram o plantio de alguns talhões, nos quais já existem plantas no estágio inicial de emergência. A redução das chuvas, entretanto, obrigou produtores a diminuir o ritmo para evitar que as sementes sejam colocadas em solo quente e com pouca água.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê chuvas isoladas em áreas do Centro-Oeste, mas indica predomínio de tempo mais estável no nordeste de Mato Grosso e no norte de Goiás. O calor continua elevado e pode manter a rápida perda de água do solo, principalmente onde as precipitações forem fracas ou mal distribuídas.

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Temperaturas próximas ou superiores a 40°C em pontos da região também elevam a temperatura da camada superficial. Nessas condições, plantar somente porque ocorreu uma chuva pode aumentar o risco de germinação irregular, falhas no estande e necessidade de replantio.

Em Goiás, onde a semeadura ainda é incipiente, a situação também exige atenção. A previsão de chuva para os próximos dias não indica recuperação uniforme da umidade, sobretudo no norte do Estado. A recomendação agronômica é observar não apenas o volume recebido, mas a profundidade alcançada pela água e a perspectiva de novas precipitações depois do plantio.

Mato Grosso do Sul apresenta situação mais favorável em parte do território. O Estado já semeou 1% da área e pode receber volumes superiores a 50 milímetros no sul durante o período analisado pelo Inmet. No norte, porém, a umidade permanece irregular, o que impede uma aceleração homogênea dos trabalhos.

No Paraná, o obstáculo é diferente. O Estado lidera o plantio entre os principais produtores, com 2% da área semeada, mas as chuvas frequentes e o excesso de umidade interromperam operações em algumas regiões. A entrada de tratores e plantadeiras em solo encharcado pode provocar compactação, formação de sulcos inadequados e distribuição irregular das sementes.

A previsão indica uma redução temporária da instabilidade em parte do Paraná, abrindo novas janelas para o trabalho no campo. A chuva, contudo, pode retornar durante o fim de semana, especialmente no leste do Estado. O produtor precisará avaliar as condições de tráfego e evitar operações antes que o solo recupere sustentação suficiente.

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O contraste mostra que o início da safra não depende apenas da quantidade total de chuva. No Centro-Oeste, a necessidade é de precipitações regulares que recuperem o armazenamento hídrico. No Paraná, o desafio é encontrar períodos de tempo firme entre sucessivos episódios de chuva.

O avanço da soja também influencia o calendário das culturas plantadas na sequência. Em Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, uma demora prolongada pode reduzir a janela disponível para o milho e o algodão de segunda safra. Isso pode levar parte das áreas a ser semeada em período de maior risco climático.

Ainda é cedo, porém, para projetar perda de produção ou redução generalizada da área. O ritmo costuma ganhar força entre o fim de setembro e a primeira quinzena de outubro, desde que as chuvas se regularizem no Centro-Oeste e o excesso de umidade diminua no Sul.

Neste momento, a estratégia mais segura é ajustar o plantio às condições de cada talhão. Em áreas secas, precipitações isoladas não garantem umidade suficiente para o estabelecimento da lavoura. Onde há excesso de água, entrar antes da hora pode comprometer a estrutura do solo e a qualidade da semeadura.

Os próximos dias serão decisivos para determinar se a diferença atual será rapidamente recuperada. Mais do que acelerar as máquinas, o produtor precisará preservar a qualidade do plantio, porque uma lavoura implantada fora das condições adequadas pode carregar falhas até a colheita.

Fonte: Pensar Agro

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