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Justiça de São Paulo impede aumento imediato do ICMS sobre etanol hidratado; nova alíquota só vale após 90 dias
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu o estado de aplicar imediatamente o aumento da alíquota do ICMS sobre o etanol hidratado. Segundo a decisão, a nova cobrança só poderá valer após 90 dias da publicação da lei que autorizou o aumento, conforme prevê a chamada “anterioridade nonagesimal” da Constituição Federal.
Contexto do processo
O caso refere-se a um Informativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, publicado em 30 de junho de 2023, que elevou a alíquota do ICMS sobre o etanol hidratado de 9,57% para 12%, com validade já a partir de 1º de julho de 2023.
O governo estadual argumentou que o aumento do ICMS sobre combustíveis fósseis deveria automaticamente refletir no etanol, para manter a competitividade tributária do setor.
Entendimento do TJSP
Os desembargadores entenderam que o aumento da alíquota deve respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e sua aplicação, conforme o artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Assim, a nova alíquota só poderá ser aplicada a partir de 1º de outubro de 2023.
Importância para o setor sucroenergético
Henrique Munia e Erbolato, advogados responsáveis pela ação, destacam que a decisão traz segurança e previsibilidade ao setor. “É um precedente inédito que reforça o princípio da anterioridade no aumento do ICMS, evitando mudanças abruptas na carga tributária”, ressaltam.
Orientações para usinas e distribuidoras
Com base na decisão, recomenda-se que usinas sucroalcooleiras e distribuidoras revisem os recolhimentos de ICMS sobre o etanol hidratado efetuados entre julho e dezembro de 2023. Caso identifiquem cobranças indevidas, podem tomar medidas para contestar o aumento e buscar a recuperação dos valores pagos.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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Fertilizantes: Rabobank reduz projeção para 2026 e alerta para impacto da inadimplência recorde no agro
Inadimplência no campo e preços elevados devem reduzir consumo de fertilizantes
O mercado brasileiro de fertilizantes deverá enfrentar uma retração mais intensa em 2026 do que a prevista anteriormente. Em relatório divulgado nesta quarta-feira, o Rabobank revisou para baixo sua estimativa de vendas de adubos no país e apontou a inadimplência recorde dos produtores rurais como um dos principais fatores de pressão sobre a demanda.
A instituição projeta que as entregas de fertilizantes aos agricultores brasileiros somem 45,1 milhões de toneladas em 2026, o que representa uma queda de 8,2% em relação ao volume recorde registrado em 2025. Caso a previsão se confirme, será o menor volume comercializado desde 2022, período marcado pelos impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre o mercado global de insumos.
A nova estimativa é mais conservadora do que a divulgada em abril, quando o banco previa consumo de aproximadamente 47,2 milhões de toneladas.
Segundo o Rabobank, além dos preços ainda elevados dos fertilizantes, a situação financeira de muitos produtores brasileiros tem limitado a capacidade de investimento e comprometido a aquisição de insumos para a próxima safra.
Guerra no Oriente Médio afetou mercado global de fertilizantes
O relatório destaca que os reflexos da guerra envolvendo o Irã contribuíram para a elevação dos custos dos fertilizantes em 2026. O fechamento temporário do Estreito de Ormuz, uma das principais rotas globais de transporte de matérias-primas e insumos, provocou aumento dos preços internacionais e forte volatilidade nos mercados.
Embora haja sinais de normalização logística e avanços diplomáticos para reduzir as tensões na região, o banco avalia que os impactos sobre a demanda global já foram consolidados.
No caso da ureia, um dos fertilizantes nitrogenados mais utilizados no mundo, os preços retornaram aos níveis observados antes do conflito. Ainda assim, o Rabobank destaca que o comportamento do mercado repetiu um padrão semelhante ao registrado em 2022.
De acordo com a análise, foram necessárias cerca de seis semanas para que os preços atingissem o pico após o início das tensões, seguidas por aproximadamente dez semanas para retornar aos patamares iniciais.
Já o fosfato monoamônico (MAP), um dos fertilizantes mais utilizados na agricultura brasileira, permanece negociado em níveis mais elevados, sustentando os custos de produção para diversas culturas.
Inadimplência recorde preocupa setor agropecuário
Outro ponto de atenção destacado pelo banco é o avanço da inadimplência no crédito rural.
Com base em dados do Banco Central referentes a abril, o Rabobank observa que a inadimplência nas operações contratadas a taxas de mercado alcançou 13,3% do volume financiado, um dos maiores níveis já registrados para o setor.
O cenário reforça as dificuldades enfrentadas por parte dos produtores rurais, especialmente em segmentos que vêm acumulando margens apertadas, custos elevados e dificuldades de acesso a novas linhas de crédito.
A combinação entre menor liquidez no campo e insumos ainda caros tende a limitar o potencial de recuperação da demanda por fertilizantes ao longo do próximo ano.
Rabobank prevê queda nas exportações de milho em 2026
Além do mercado de fertilizantes, o Rabobank revisou as perspectivas para o milho brasileiro e projetou redução nas exportações do cereal.
A expectativa é de que os embarques nacionais atinjam 39 milhões de toneladas em 2026, volume cerca de 3 milhões de toneladas inferior ao registrado no ano anterior.
Entre os fatores que explicam a revisão estão a valorização do real frente ao dólar, que reduz a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional, e a forte concorrência de grandes exportadores, especialmente Estados Unidos e Argentina.
Os elevados custos do transporte rodoviário também continuam sendo um desafio para o setor exportador, reduzindo a competitividade logística do cereal brasileiro.
Demanda interna por milho deve seguir aquecida
Apesar da perspectiva menos favorável para as exportações, o consumo doméstico de milho deverá continuar avançando.
O Rabobank estima crescimento de 5% na demanda interna em 2026, alcançando cerca de 97 milhões de toneladas.
O principal motor desse avanço será o aumento do consumo pelas indústrias de ração animal e pelo setor de etanol de milho, que segue ampliando sua participação na matriz de biocombustíveis brasileira.
Diante desse cenário, o mercado agrícola brasileiro entra em 2026 com desafios relacionados ao crédito rural, custos de produção e competitividade internacional, enquanto busca equilibrar a demanda interna crescente com um ambiente global ainda marcado por incertezas econômicas e geopolíticas.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio


