A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (2), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, representantes do setor produtivo, da indústria, do governo e parlamentares defenderam a rápida implementação das normas que regulamentam o novo marco legal, considerado estratégico para ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro.

O debate foi solicitado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, e teve como foco a aplicação da Lei nº 14.785/2023, posteriormente atualizada pela Lei nº 15.070/2024, que estabelece novas regras para pesquisa, registro, produção, comercialização, utilização e fiscalização de defensivos agrícolas no Brasil.

Segurança jurídica e eficiência regulatória

Durante a audiência, o senador Jaime Bagattoli destacou que o novo marco regulatório foi construído para modernizar os processos administrativos, reduzir a burocracia e proporcionar maior segurança jurídica, sem comprometer os padrões de proteção à saúde humana e ao meio ambiente.

Segundo o parlamentar, a demora na regulamentação pode comprometer os objetivos da legislação e gerar interpretações divergentes entre os órgãos responsáveis pela análise dos registros.

Bagattoli ressaltou ainda que o Parlamento acompanhará a implementação da lei para assegurar que sua aplicação respeite o texto aprovado pelo Congresso. Para ele, o país precisa de um sistema regulatório compatível com a velocidade da inovação tecnológica no campo.

Outro ponto enfatizado foi o tempo necessário para aprovação de novos produtos agrícolas. Atualmente, o processo pode levar entre cinco e sete anos, prazo considerado excessivo diante das necessidades da agricultura brasileira.

CNA alerta para impactos na competitividade

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a legislação trouxe avanços importantes ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos.

Segundo ela, a ausência de regulamentação definitiva pode gerar insegurança jurídica, dificultar investimentos e reduzir a competitividade do agronegócio brasileiro.

A representante da CNA defendeu um modelo de fiscalização eficiente, baseado em critérios técnicos, cumprimento dos prazos legais e respeito às diretrizes estabelecidas pelo novo marco regulatório.

Ministério da Agricultura defende modernização

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o governo trabalha para implementar a legislação dentro dos limites legais.

Ele destacou que o novo modelo busca tornar os processos mais eficientes sem reduzir os critérios de avaliação relacionados à saúde pública e à preservação ambiental.

De acordo com Goulart, enquanto o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, outros países conseguem concluir esse processo em aproximadamente quatro anos, o que impacta diretamente a competitividade nacional.

Anvisa pede regulamentação para reduzir incertezas

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, também defendeu a regulamentação da lei.

Segundo ela, a definição clara das normas permitirá maior previsibilidade para empresas, produtores e órgãos reguladores, além de reduzir divergências na interpretação da legislação.

A representante informou ainda que a Anvisa tem mantido o cumprimento dos prazos legais e trabalhado para diminuir o estoque de processos pendentes de análise.

Indústria cobra previsibilidade para investimentos

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é fundamental para fortalecer o ambiente de negócios no país.

Segundo ele, procedimentos objetivos e alinhados às diretrizes da legislação permitirão maior integração entre os órgãos responsáveis pelo registro de produtos, reduzindo ambiguidades e proporcionando estabilidade regulatória aos investimentos da indústria.

Produtores defendem maior agilidade nos registros

Também participou da audiência o deputado federal Rafael Simões (União-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária e produtor rural.

O parlamentar afirmou que a demora na aprovação de novas moléculas reduz a competitividade do Brasil frente aos principais concorrentes internacionais.

Para ele, muitos produtos já utilizados com segurança em outros mercados ainda enfrentam longos períodos de análise no país, tornando necessário maior alinhamento entre os órgãos responsáveis pelo processo de registro.

Novo marco busca modernizar o sistema

A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas é considerada uma das principais pautas do agronegócio em 2026 por buscar modernizar o sistema regulatório brasileiro, reduzir a burocracia e ampliar a previsibilidade para produtores, empresas e investidores.

A expectativa dos representantes do setor é de que a conclusão da regulamentação proporcione maior eficiência na aprovação de novas tecnologias, fortalecendo a competitividade da agricultura brasileira sem abrir mão dos critérios técnicos de segurança, saúde pública e proteção ambiental.

Fonte: Portal do Agronegócio