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STF vai definir limites da imunidade tributária do ITBI e impactos para holdings no setor agropecuário

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No agro, o uso de holdings para incorporar imóveis rurais tem se tornado comum, tanto para benefícios tributários quanto para facilitar a sucessão familiar. A legislação permite que essa incorporação seja feita com base no valor declarado na declaração de bens ou pelo valor de mercado do imóvel.

Cobrança controversa do ITBI gera dúvidas entre contribuintes

Segundo o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, muitos municípios têm cobrado o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor declarado para incorporação e o valor de mercado atualizado, mesmo quando a integralização do capital usa o valor declarado no imposto de renda. Essa prática tem surpreendido os contribuintes.

STF esclarece imunidade tributária para integralização de capital

Ghigino destaca que a Constituição Federal prevê imunidade tributária, mas apenas para o valor integralizado no capital social da empresa. A cobrança de ITBI só seria válida se o valor do imóvel superar o capital social efetivamente integralizado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Direito do contribuinte em caso de cobrança indevida

Se todo o capital social estiver corretamente subscrito, mesmo pelo valor da declaração do imposto de renda, e não houver reserva de capital, a prefeitura não pode exigir ITBI sobre essa diferença. Nesse cenário, o contribuinte pode contestar a cobrança e buscar seus direitos com base na imunidade constitucional.

Importância da atividade principal da holding para a imunidade

Outro ponto relevante é a atividade preponderante da empresa. A Constituição exclui da imunidade o ITBI nas incorporações de imóveis quando a atividade principal da empresa for compra, venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Essa exceção tem gerado interpretações distintas, afetando a segurança jurídica de planejamentos patrimoniais.

STF reconhece repercussão geral sobre imunidade e atividade da empresa

O Supremo Tribunal Federal já admitiu o Tema de Repercussão Geral nº 1348 para julgar essa questão: a extensão da imunidade do ITBI na incorporação de bens em empresas cuja atividade principal envolva compra, venda ou locação de imóveis.

Impacto para proprietários rurais e planejamento sucessório

O julgamento tem impacto direto para produtores rurais que incorporam imóveis em pessoa jurídica, mas que não atuam diretamente na compra e venda ou locação, explorando o imóvel via contratos agrários, como arrendamento rural. A decisão do STF definirá regras claras e maior segurança para esses planejamentos patrimoniais e sucessórios.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Agrodefesa e CropLife Brasil lançam guia para proteger abelhas e fortalecer polinização no agronegócio

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A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e a CropLife Brasil lançaram o “Guia de Boas Práticas Agrícolas para Preservação dos Polinizadores”, publicação voltada à conscientização e capacitação de produtores rurais, técnicos e profissionais do agro sobre a importância das abelhas para a produção de alimentos e para a sustentabilidade no campo.

O material digital destaca medidas de proteção aos polinizadores, orientações técnicas para o uso correto de insumos agrícolas e reforça a importância do cadastro de apiários em Goiás. A publicação está disponível gratuitamente no site oficial da Agrodefesa.

Abelhas são essenciais para a produção agrícola

Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, mais de 75% das culturas agrícolas e plantas silvestres dependem da polinização realizada por abelhas e outros insetos polinizadores.

Diante desse cenário, a iniciativa busca ampliar a conscientização sobre a necessidade de conciliar produtividade agrícola, preservação ambiental e proteção da biodiversidade.

De acordo com Rafael Vieira, o guia foi desenvolvido para incentivar práticas sustentáveis e fortalecer a convivência harmoniosa entre produção agropecuária e preservação dos agentes polinizadores.

O dirigente ressalta que o cuidado com as abelhas se tornou uma preocupação global e exige cada vez mais ações de educação sanitária e boas práticas no campo.

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Cadastro de apiários ganha destaque em Goiás

Um dos principais pontos abordados na publicação é a importância do cadastro de apiários junto à Agrodefesa.

Segundo Bruno Rodrigues de Pádua, o cadastramento permite mapear a atividade apícola e meliponícola no estado, contribuindo para o planejamento de ações de defesa agropecuária e monitoramento sanitário.

As informações coletadas auxiliam na preservação da saúde das colmeias e na garantia da qualidade dos produtos apícolas produzidos em Goiás.

O guia também reforça a obrigatoriedade da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para movimentação de colmeias, além da necessidade de comunicação imediata de mortalidade anormal de abelhas ou suspeitas de doenças.

Guia orienta sobre uso correto de insumos agrícolas

A publicação apresenta ainda uma seção específica com recomendações técnicas intitulada “9 práticas de campo que protegem as abelhas”.

Entre os temas abordados estão o uso responsável de defensivos agrícolas, manejo adequado das aplicações e adoção de tecnologias voltadas à proteção de organismos não-alvo, especialmente os insetos polinizadores.

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Segundo Pedro Duarte, os insumos agrícolas são ferramentas estratégicas para garantir produtividade e controle de pragas, mas exigem capacitação técnica para que sejam utilizados de forma segura e sustentável.

Ele destaca que a proteção das abelhas é fundamental para a biodiversidade e para a manutenção da produtividade agrícola no longo prazo.

Cooperação fortalece sustentabilidade no agro

O lançamento do guia integra as ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2021, firmado entre a Agrodefesa e a CropLife Brasil.

A parceria tem como objetivo promover práticas agrícolas sustentáveis, fortalecer a educação sanitária no campo e ampliar iniciativas de preservação ambiental relacionadas à atividade agropecuária.

Com o avanço das discussões sobre sustentabilidade e segurança alimentar, a proteção dos polinizadores vem ganhando cada vez mais espaço dentro das estratégias do agronegócio brasileiro.

Guia de Boas Práticas Agrícolas para Preservação dos Polinizadores

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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