Ação do MTE em Minas Identifica irregularidades trabalhistas em Rede de Restaurantes Madero

Publicados

3 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Uma ação fiscal conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego iniciada em março e finalizada em julho de 2025, no âmbito dos projetos de Combate à Informalidade e Combate a Fraudes em Jornada e Salário da Superintendência Regional do Trabalho Minas, resultou em 193 autos de infração devido a diversas irregularidades trabalhistas nos estabelecimentos da rede Madero Indústria e Comércio S.A. na cidade de Belo Horizonte. A operação inspecionou 12 restaurantes e 5 alojamentos da empresa.

De acordo com informações da equipe de fiscalização a empresa adota um modelo de gestão que expõe os trabalhadores a riscos psicossociais e violações sistemáticas de direitos. A principal prática identificada é o recrutamento de jovens entre 18 e 25 anos, majoritariamente das regiões Norte e Nordeste do país, que são levados para trabalhar em estados distantes de sua origem. Em Belo Horizonte, 83,4% dos funcionários são migrantes.

A Inspeção do Trabalho constatou que esses trabalhadores são alojados em moradias coletivas fornecidas pela empresa, sob regras rigorosas que incluem proibição de receber visitas, inclusive de familiares, e escalas de limpeza obrigatórias, mesmo em dias de folga. A empresa não fornece vale-transporte, obrigando muitos a se deslocarem a pé por até 40 minutos, em percursos considerados inseguros, sob intempéries e em horários noturnos.

A jornada de trabalho, em escala 6×1, é marcada por um intervalo intrajornada prolongado de 3 a 4 horas. Como não há local adequado para descanso nas lojas e muitos optam por não voltar ao alojamento devido à distância, os trabalhadores permanecem em áreas comuns de shoppings, o que compromete seu descanso e dignidade.

A fiscalização identificou ainda práticas discriminatórias no acesso ao emprego, com questionamentos sobre estado civil e existência de filhos durante a admissão, e preferência por candidatos dentro de uma faixa etária específica. O sistema de metas e bonificações foi considerado abusivo, com critérios subjetivos para premiações como “Destaque do Mês” e métricas de qualidade que fogem ao controle do trabalhador, como a nota do iFood.

Foram lavrados autos de infração por descumprimento de normas trabalhistas, incluindo questões relativas à jornada, intervalos, registro em carteira, condições dos alojamentos (Norma Regulamentadora 24) e falhas na gestão de saúde e segurança, como a não identificação de riscos psicossociais e a não adoção de medidas contra assédio sexual.

De acordo com fiscalização, a forma de gestão da empresa configura assédio moral organizacional, caracterizado pelo controle excessivo, isolamento dos trabalhadores e anulação de sua autonomia. O modelo, que a própria empresa divulga como vantajoso por “otimizar turnos e empregar menos pessoas”, é considerado lesivo aos direitos fundamentais e à saúde mental dos empregados.

As irregularidades apontadas foram comunicadas ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Receita Federal e Previdência Social para as devidas providências legais.

Denúncias

O número 158 (Alô Trabalho) é a Central de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a fornecer informações sobre seguro-desemprego, abono salarial, legislação trabalhista, entre outros serviços.

Para denúncias trabalhistas, o canal principal é a plataforma digital denuncias.sit.trabalho.gov.br ou o Sistema Ipê (https://ipe.sit.trabalho.gov.br/index.html#!/ )para denúncias de trabalho análogo ao de escravo, que exige menos identificação.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

BRASIL

Estudo traz subsídios para Brasil avançar na Política Nacional de Economia de Dados

Publicados

50 minutos atrás

2 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta quinta-feira (2/7) um Relatório de Recomendações Jurídicas com subsídios técnicos para apoiar a elaboração da Política Nacional de Economia de Dados (PNED).

O documento foi elaborado pela consultoria portuguesa Futura, por meio de uma parceria firmada entre o MDIC e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) no âmbito do Diálogo Digital Brasil–União Europeia. A iniciativa é apoiada pela União Europeia e pelo governo alemão, sendo a GIZ responsável pela implementação dos projetos no contexto dos Diálogos Digitais Internacionais.

“A transformação digital vem impulsionando um novo paradigma econômico, no qual o uso estratégico dos dados e o seu compartilhamento seguro são fundamentais para gerar valor, inovação e competitividade por meio de novos produtos, processos e serviços”, afirma Cristiane Rauen, diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do MDIC.

“Contudo”, continua ela, “o país ainda enfrenta obstáculos estruturais e regulatórios, embora apresente elevada aptidão tecnológica, já que, por exemplo, existem 175 milhões de usuários no portal GOV.BR e, recentemente, foi alcançado o recorde 313,3 milhões de transações por PIX em único dia”.

O objetivo do relatório é apresentar um panorama do tema a partir das experiências de normatização em Economia de Dados realizadas pela União Europeia nos últimos anos. O pioneirismo europeu se consolida pela Lei de Governança de Dados (Data Governance Act, 2022), pelo Regulamento de dados (Data Act, 2023) e pelo Digital Omnibus (2025).

O relatório do MDIC está estruturado baseando-se nas diferentes perspectivas para a elaboração de uma política pública fundamentada no compartilhamento de dados, em três fluxos distintos: Governo para Empresas (G2B); Entre Empresas (B2B); e Empresas para Governo (B2G). Essa abordagem – por modelos de negócios no compartilhamento de dados – permite redução das ambiguidades regulatórias e aumento da previsibilidade para os atores envolvidos.

Outro elemento central é a ênfase na implementação gradual, por meio de projetos-piloto em setores estratégicos. Segundo o relatório, essa estratégia permite testar, em condições reais, os instrumentos de governança, os padrões de interoperabilidade, os modelos de compartilhamento de dados e, até mesmo, meios rápidos e técnicos para resolução de disputas, reduzindo incertezas jurídicas.

O relatório destaca ainda a necessidade de coordenação institucional robusta para garantir escala e efetividade à política de dados. A experiência internacional demonstrou que a ausência de coordenação tende a gerar fragmentação e reduzir a adoção, especialmente entre pequenas e médias empresas. Essa coordenação deve ser acompanhada por instrumentos que reduzam riscos jurídicos, custos de transação e barreiras técnicas no compartilhamento de dados.

Entre outros pontos, o relatório aponta que economia de dados não deveria ser compreendida apenas como um segmento isolado do setor de tecnologia, mas sim como uma infraestrutura econômica crítica, capaz de aumentar a produtividade, impulsionar a inovação e ampliar a competitividade sistêmica da economia brasileira.

“A utilização intensiva de dados contribuiu para ganhos de eficiência, melhoria na tomada de decisões, aumento da transparência e estímulo à inovação, além de favorecer a criação de empregos qualificados”, afirma Cristiane Rauen. “Esses efeitos reforçaram o papel estratégico dos dados para a agenda de desenvolvimento nacional, particularmente em um contexto de transformação digital acelerada e crescente competição internacional por capacidades tecnológicas”.

Em síntese, o estudo conclui que o Brasil dispõe dos elementos fundamentais para avançar na estruturação de uma economia de dados dinâmica e competitiva. Mas a transformação desse potencial em resultados depende da implementação de uma política pública coordenada, orientada a evidências e focada em execução.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Continue lendo