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Lei cria sistema de informações sobre primeira infância
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Nesta segunda-feira, 29 de setembro, foi publicada a Lei nº 15.220/2025, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e institui o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O texto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana; além da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da ministra do Planejamento, Simone Tebet; do ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Vinícius Carvalho.
O novo sistema reunirá, de forma integrada, dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, além de contemplar informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. A iniciativa integra bases setoriais dos ministérios e busca fortalecer a gestão pública baseada em evidências, reduzindo desigualdades regionais e assegurando maior precisão no planejamento de políticas públicas.
Com a sanção, o Brasil dá mais um passo na consolidação de políticas intersetoriais e federativas que colocam a infância no centro das prioridades nacionais, fortalecendo o compromisso de assegurar condições plenas de desenvolvimento para as novas gerações, através da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
Detalhamento – Embora a concepção inicial do projeto previsse a criação de um “Cadastro Brasileiro de Creche”, sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), como parte da Plataforma MEC Gestão Presente, o texto final aprovado e sancionado incorporou uma solução mais abrangente. Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolver o sistema, atualmente intitulado “Govinho”, em alinhamento às iniciativas do Plano de Ações Estratégicas no âmbito do eixo estruturante – Integração de Informações e Comunicação com as Famílias da PNIPI.
Outras iniciativas também estão previstas, como o desenvolvimento da Base do Responsável pela Criança; a integração de dados por meio da Central de Informações e Documentos do gov.br; e a disponibilização de uma plataforma integrada de dados para a gestão das políticas da primeira infância.
PNIPI – O Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância está vinculado à Política Nacional Integrada pela Primeira Infância (PNIPI) e integra o eixo estruturante de Integração de Informações e Comunicação com as Famílias, que prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir dados intersetoriais sobre saúde, educação, assistência social e proteção.
O sistema deixa de ser apenas uma ferramenta administrativa e passa a ser um componente estratégico da PNIPI, fortalecendo a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à primeira infância, com foco na transparência, na equidade e no desenvolvimento integral das crianças brasileiras.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB
Fonte: Ministério da Educação
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Fies 2026: inscrições para o 2º semestre terminam sexta-feira (17)
Encerra nesta sexta-feira, 17 de julho, o prazo para se inscrever no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2026. Nesta edição, o programa oferta 75,5 mil vagas em 1.274 instituições privadas de ensino superior, distribuídas entre 28.741 cursos e turnos. A inscrição é gratuita e deve ser realizada até as 23h59 (horário de Brasília) pelo Portal Acesso Único ao Ensino Superior, onde também é possível consultar as oportunidades disponíveis, filtrando por curso, instituição e local de oferta (estado e município).
Segundo o Edital nº 52/2026, que rege esta edição do Fies, os requisitos para se inscrever são ter participado de ao menos uma edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) desde 2010, ter obtido média igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a redação. Além disso, para obter o financiamento, é preciso comprovar que possui renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos. O resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado no dia 30 de julho e os estudantes pré-selecionados nessa etapa deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 31 de julho e 4 de agosto.
Todos os que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação. As convocações para essa etapa ocorrerão de 7 de agosto a 24 de setembro.
A atenção aos prazos e procedimentos estabelecidos no edital é de responsabilidade dos candidatos. Observar sempre o cronograma garantirá a segurança de ter as oportunidades desta edição do Fies asseguradas para ingressar na educação superior.
Cronograma completo do Fies:
Inscrições: 14 a 17 de julho
Resultado: 30 de julho
Complementação das inscrições: 31 de julho a 4 de agosto
Lista de Espera: 7 a 24 de setembro
Fies Social – O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo e com inscrição ativa no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Pré-selecionados que atendam às regras do Fies Social poderão financiar até 100% dos encargos educacionais, o que cobre os valores das mensalidades.
Os estudantes pré-selecionados com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados da comprovação da renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), mas devem comparecer à comissão para validação das demais informações. Caso a CPSA identifique, entre as informações prestadas, discrepância referente à renda familiar declarada, poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar para comprovação.
Os pré-selecionados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, tanto no Fies Social como no Fies, deverão comprovar a sua condição por meio de laudo médico, atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil é um programa do MEC instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Seu objetivo é conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que aderirem ao programa e possuírem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
Fonte: Ministério da Educação


