BRASIL
Camex define agenda regulatória sobre a modernização do Seguro de Crédito às exportações
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A Secretaria de Crédito à Exportação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) lançou nessa sexta-feira (3/7) uma proposta de Agenda Regulatória para a modernização do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, em linha com os avanços promovidos pela lei nº 15.359/2026 nessa área, aumentando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Para ver a proposta de agenda, clique aqui.
Entre os principais avanços promovidos pela nova legislação, destacam-se a ampliação do acesso a mecanismos de financiamento, garantias e seguros à exportação e a possibilidade de maior participação de bancos e seguradoras privadas na oferta desses instrumentos, contribuindo para a expansão e diversificação das alternativas disponíveis aos exportadores.
A plena concretização dos benefícios previstos na Lei depende da regulamentação infralegal, que disciplinará sua aplicação prática. Nesse contexto, a proposta de agenda regulatória estabelece as prioridades normativas e estabelece um canal para contribuições da sociedade, que podem ser enviadas até novembro de 2026 pelo e-mail [email protected].
“Com a iniciativa, a Camex busca conferir maior transparência ao processo regulatório, ampliar a previsibilidade das ações governamentais e fomentar a participação dos diversos agentes envolvidos”, afirma Raquel Abdala, subsecretária de Crédito à Exportação da Camex. “A contribuição do setor produtivo e demais interessados é fundamental para a construção de uma regulamentação equilibrada, efetiva e alinhada às necessidades do comércio exterior brasileiro”.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
BRASIL
MME promove seminário para apresentar Plano de Ação Nacional voltado à eliminação do uso de mercúrio na mineração de ouro
O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta quarta-feira (1/7), o Seminário Ouro sem Mercúrio, com o objetivo de apresentar a proposta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil). O evento busca também consolidar um espaço institucional de informação, escuta e participação pública, reunindo representantes do poder público, da sociedade civil e de instituições ligadas ao setor para contribuir com o aprimoramento e a implementação do Plano.
Coordenado pelo MME, o PAN MAPE Brasil é desenvolvido em cumprimento aos compromissos assumidos pelo país no âmbito da Convenção de Minamata sobre Mercúrio. A iniciativa tem como objetivo estabelecer estratégias para eliminar o uso do mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala de ouro, promovendo a proteção da saúde humana e do meio ambiente e incentivando práticas minerárias mais sustentáveis.
Ao longo do primeiro dia de programação, foram apresentados o contexto da Convenção de Minamata no Brasil, a relação entre a mineração artesanal e em pequena escala de ouro (MAPE) e o garimpo. Também foram apresentados os principais elementos que compõem o Plano, como objetivos, diretrizes, estratégias, metas, linhas de ação e o Mecanismo Nacional de Coordenação. As discussões também abordaram a importância da proteção dos povos indígenas e de outros grupos envolvidos na atividade minerária.
Segundo a diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do MME, Julêvania Olegário, a participação dos diferentes segmentos envolvidos é fundamental para garantir a efetividade da iniciativa. “O MME prioriza o desenvolvimento do PAN de forma a aprimorar, evoluir e, principalmente, ouvir todos os envolvidos, trilhando o melhor caminho possível para o desenvolvimento sustentável da mineração”, destacou.
O evento segue ainda nesta quinta-feira (2/7), em programação técnica, com foco na apresentação de mecanismos de apoio à implementação do Plano, com ênfase na iniciativa planetGOLD, incluindo objetivos, modalidades de atuação, critérios de elegibilidade, formas de acesso e possíveis aplicações práticas para apoiar a transição rumo a uma mineração de ouro livre de mercúrio.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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