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Codefat aprova orçamento de R$ 130,4 bilhões para o FAT em 2026

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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, nesta quarta-feira (25), a proposta orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para 2026, no valor de R$ 130,4 bilhões. Do total aprovado, R$ 64,4 bilhões serão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e R$ 33,7 bilhões ao Abono Salarial. O valor representa um aumento de 8,95% em relação ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que é de R$ 119,7 bilhões.

Conforme previsto na Constituição Federal, parte dos recursos orçamentários do FAT é destinada a programas de desenvolvimento econômico, operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para 2026, está previsto o repasse de R$ 31 bilhões ao banco. A proposta orçamentária também reserva R$ 10,4 bilhões para despesas previdenciárias.

O Conselho também aprovou, na proposta orçamentária, a destinação de R$ 450 milhões para investimentos em qualificação profissional de trabalhadores; R$ 300 milhões para a gestão do Sistema Nacional de Emprego (Sine), com foco na continuidade da padronização do modelo “Casa do Trabalhador” em todo o país; e R$ 100 milhões para ações de fomento à inclusão produtiva de trabalhadores.

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A reunião desta quarta-feira (25) marcou a última presidência do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, à frente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A partir de agosto, conforme o modelo de alternância bienal entre as bancadas que compõem o colegiado tripartite, a presidência será exercida pela representação dos trabalhadores. O nome indicado para assumir a função é o do representante da Força Sindical, Sergio Luiz Leite.

Resultado nominal – A proposta orçamentária do Conselho para 2026 estima uma arrecadação total de R$ 130,4 bilhões, composta por R$ 110,8 bilhões provenientes da arrecadação do PIS/PASEP, R$ 29,5 bilhões em recursos de aplicações financeiras e R$ 448,5 milhões oriundos de outras fontes. Desse montante, R$ 98,5 bilhões estão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Estão previstos ainda R$ 31 bilhões para repasses ao BNDES e R$ 10,4 bilhões para despesas previdenciárias.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável. 

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan. 

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu. 

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas. 

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Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito. 

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO). 

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%. 

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Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda 

Fonte: Ministério da Educação

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