Dia Nacional da Proteção de Dados é instituído por lei

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10 de novembro de 2025

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Da Redação

Brasília, 10/11/2025 – O Dia Nacional da Proteção de Dados passa a integrar o calendário oficial do Brasil e será comemorado em 17 de julho. A medida, instituída por meio do Decreto nº 15.254/2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (7), estimula a criação de campanhas educativas, ações de sensibilização e debates públicos sobre direitos digitais, privacidade e segurança da informação.

A ação foi proposta com apoio do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo vinculado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em manifestação enviada ao Congresso Nacional, o colegiado expressou apoio unânime à iniciativa, ressaltando seu papel educativo e simbólico na promoção da cidadania digital.

A data escolhida é uma homenagem ao jurista Danilo Doneda (1970-2022), referência no debate sobre privacidade e proteção de dados. Ele foi um dos principais formuladores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e integrou a primeira composição do CNPD, contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento da agenda de direitos digitais no País.

Para a secretária nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e presidente do CNPD, Lílian Cintra de Melo, a instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados é mais do que uma conquista simbólica, ela representa um passo importante para o fortalecimento da cultura da privacidade no Brasil. “Trata-se de um marco de conscientização, engajamento cívico e valorização da proteção de dados como pilar de um ambiente digital mais seguro, ético e democrático”, afirma.

A instauração da data evidencia a LGPD, considerando que parte da população desconhece a existência e os direitos garantidos pela lei. Essa lacuna compromete o exercício da cidadania digital e contribui para a vulnerabilidade da sociedade — especialmente de crianças, adolescentes e idosos —, que são mais suscetíveis a incidentes de segurança e violações de privacidade.

Dessa forma, abre-se a possibilidade de ampliar a conscientização da sociedade sobre os riscos e responsabilidades associados ao uso de informações pessoais, incentivar o debate relacionado às boas práticas de governança de dados e fortalecer a confiança dos cidadãos em ambientes digitais.

Esse movimento também retrata uma oportunidade para aproximar o poder público, o setor privado e a sociedade civil em torno da construção de um ecossistema digital mais seguro, transparente e inclusivo, alinhado aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na LGPD.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Inscrições para Prêmio de Inclusão e Diversidade Racial no Comércio Exterior encerram em 27 de abril

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7 horas atrás

19 de abril de 2026

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Da Redação

As inscrições para o Prêmio de Inclusão e Diversidade Racial no Comércio Exterior seguem abertas até 27 de abril de 2026. Empresas interessadas podem acessar o edital e realizar o cadastro por meio da página da ApexBrasil, onde estão disponíveis todas as orientações da iniciativa.

Uma iniciativa do Conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da ApexBrasil, com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), o prêmio reconhece empresas brasileiras que promovem a diversidade racial em sua estrutura e ampliam a presença de profissionais negros em posições estratégicas no comércio exterior.

Para a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a iniciativa destaca que a iniciativa integra o Programa Raízes Comex, lançado pelo MDIC em 2024, para ampliar a diversidade e a inclusão no comércio exterior brasileiro.

“Ampliar a diversidade nas empresas que atuam no comércio exterior é uma agenda de desenvolvimento. O Brasil ganha quando mais empresas refletem a diversidade da nossa sociedade e conseguem competir com mais qualidade e inovação no mercado internacional”, afirmou.

Podem participar empresas que já atuam no comércio exterior e desenvolvem ações concretas de promoção da equidade racial. Ao todo, até dez empresas serão selecionadas e receberão certificado oficial de reconhecimento do Governo Federal.

As vencedoras poderão escolher entre duas modalidades de premiação: uma agenda de negócios personalizada em mercado internacional ou a participação em ação de promoção comercial organizada pela ApexBrasil.

Reconhecimento que gera resultado

Na primeira edição, realizada em 2025, 20 empresas foram reconhecidas por práticas consistentes de inclusão racial. Entre elas, a INPUT Post Production, vencedora na categoria Liderança Global, voltada a empresas brasileiras já inseridas no mercado internacional.

Com atuação em pós-produção sonora e finalização de som, a empresa participa de projetos para grandes plataformas globais e tem ampliado o alcance internacional de serviços criativos desenvolvidos no Brasil.

O reconhecimento abriu espaço para novas oportunidades. A empresa integrou missão internacional no South by Southwest (SXSW), em Austin, nos Estados Unidos, com agenda estruturada de encontros e articulações voltadas à expansão de negócios.

“É uma chance incrível de expandir o network, conhecer mais gente, aprender e contar com suporte não só logístico, mas principalmente de contatos e articulações, que são o grande valor em um evento desse porte”, afirmou o representante da empresa, Mário de Poy.

“Tivemos uma agenda toda curada para a nossa empresa, com possibilidade de conhecer parceiros e abrir novas frentes de atuação”, acrescentou.

“Mesmo depois de mais de 20 anos de atuação, dá para sentir a diferença de ter o seu país jogando ao seu lado”, completou.

Confira o edital.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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