Formalizada por decreto presidencial e quatro portarias que estruturam os eixos de atuação, a proposta estabelece que a adesão dos estados será condição para acesso aos recursos e implementação das medidas.

Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da atuação coordenada entre os entes federativos.

“O Brasil não pode aceitar a ideia de que o crime organizado está apenas na ponta, nas periferias. Muitas vezes, ele está no sistema financeiro, na política e em estruturas que sustentam essa engrenagem. É um fenômeno complexo, que exige atuação integrada do Estado, com mais presença e coordenação do Governo Federal. Estamos construindo um planejamento para devolver o território ao povo brasileiro”, afirmou.

O presidente também ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado depende da participação das 27 unidades da Federação e do fortalecimento da cooperação internacional.

“Durante muito tempo, a segurança pública foi tratada como responsabilidade exclusiva dos estados. Isso tem uma explicação histórica, mas o que estamos construindo vai além de um programa. É uma estratégia nacional para devolver o território ao povo brasileiro. Não podemos admitir que áreas do País estejam sob controle do crime”, acrescentou.

Investimentos e foco estratégico

O plano prevê cerca de R$ 11,1 bilhões em investimentos. Desse total, aproximadamente R$ 1 bilhão virá do orçamento deste ano, enquanto outros R$ 10 bilhões serão disponibilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ampliando a capacidade de estados e municípios de investir em segurança pública e no sistema prisional. Os estados que aderirem ao programa poderão acessar recursos de fundos federais destinados à área.

A proposta marca uma mudança de enfoque no combate ao crime organizado ao priorizar o enfraquecimento das estruturas financeiras das facções, o combate à lavagem de dinheiro e o controle do sistema prisional, em vez de ações centradas apenas no confronto direto.

Investigações recentes da Polícia Federal, que apontaram a infiltração de organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, no sistema financeiro, embasam o plano de sufocamento econômico dessas redes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a construção de um marco legal sólido foi fundamental para fortalecer as ações de segurança pública.

“Não há política pública eficiente sem adesão ampla. Por isso, estruturamos um modelo que envolve União, estados, municípios e sociedade. Não se trata de um programa de governo, mas de um projeto de País, com investimento robusto e foco na redução da violência”, ressaltou.

Lançamento do Brasil contra o crime organizado. Foto: Issac Amorim/MJSP

Estrutura do programa

O plano foi estruturado em quatro eixos centrais: asfixia financeira do crime organizado; enfrentamento ao tráfico de armas; ampliação das taxas de esclarecimento de homicídios; e reforço da segurança no sistema prisional. As ações contam com medidas operacionais, integração institucional e cronograma de execução ao longo de 2026.

O eixo de asfixia financeira prevê o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) nos estados e a criação de uma unidade nacional para operações interestaduais. Também está prevista a expansão dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), com participação da Receita Federal (RF), do Banco Central (BC), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de órgãos estaduais.

As medidas incluem o uso de novas tecnologias para análise de fluxos ilícitos e a ampliação da alienação antecipada de bens apreendidos por meio de leilões centralizados.

No sistema prisional, o foco é retomar o controle das unidades e interromper a atuação de lideranças criminosas. A ação prevê a implantação de padrão de segurança máxima em 138 presídios estaduais, com bloqueio de comunicações ilícitas, reforço da inteligência penitenciária e regras mais rígidas de isolamento.

Também está prevista a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (Cnip), além da aquisição de equipamentos, realização de operações nacionais e capacitação de servidores.

O eixo de esclarecimento de homicídios aposta no fortalecimento das polícias científicas e dos institutos médico-legais, com ampliação da rede de bancos de perfis genéticos e estruturação do sistema nacional de análise balística.

Serão entregues kits completos para perícia, além de investimentos em modernização tecnológica e integração de dados, com o objetivo de ampliar a taxa de resolução de crimes.

No enfrentamento ao tráfico de armas, será criada a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas (Renarme), com operações integradas, mobilizações periódicas e investimentos em tecnologia para rastreamento e análise de fluxos ilícitos.
Há previsão de modernização de delegacias, reforço da atuação em fronteiras e ampliação da cooperação técnica para identificar rotas e origens do armamento ilegal.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o crime organizado passou a atuar de forma estruturada no sistema econômico.

“Vamos atacar o que sustenta essas organizações: o dinheiro. Os profissionais de segurança sempre souberam agir, mas muitas vezes sem integração e sem dados. Essa é a principal mudança do programa. Não haverá espaço para ilegalidade, venha de onde vier, porque a resposta será baseada em inteligência, integração e responsabilização dentro da lei”, disse.

O programa conta com R$ 1,065 bilhão previstos para 2026. Entre os quatro eixos, serão destinados R$ 302,2 milhões para asfixia financeira; R$ 324,1 milhões para o sistema prisional; R$ 196,7 milhões para esclarecimento de homicídios; e R$ 145,2 milhões para enfrentamento ao tráfico de armas.

Chico Lucas acrescentou que o fortalecimento das forças integradas e o investimento em tecnologia serão essenciais para ampliar a capacidade de resposta do Estado. “A integração é fundamental, especialmente com base em inteligência. Vamos investir em tecnologia e análise de dados, com equipamentos capazes de transformar informação em ação. Esse é um dos pilares centrais do programa”, concluiu.

A iniciativa está alinhada à Lei nº 15.358, conhecida como Lei Raul Jungmann, que endurece penas para organizações criminosas, amplia mecanismos de apreensão de bens e estabelece regras mais rígidas para lideranças criminosas.

Com os recursos liberados no fim de abril, o plano também prevê investimentos em viaturas, drones, equipamentos de investigação, sistemas de monitoramento, câmeras corporais, tecnologia de análise criminal e reforma de unidades prisionais.

Além do enfrentamento direto ao crime organizado, o Governo Federal definiu como prioridades a redução de feminicídios e o combate ao roubo de celulares, ampliando o alcance das ações de segurança pública.

O lançamento reuniu representantes dos Três Poderes, das forças de segurança, do sistema de Justiça e da sociedade civil, reforçando a atuação integrada como base da política nacional de combate ao crime organizado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública