O Ministério de Minas e Energia (MME) lidera um conjunto de ações voltadas ao combate de fraudes e práticas criminosas no setor de combustíveis. O pacote reúne dez medidas implementadas desde 2023 sob articulação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e já consideradas pelo Governo Federal como um marco na construção de um mercado mais seguro, justo e eficiente para os consumidores brasileiros.

Segundo Silveira, as medidas adotadas refletem uma atuação firme e coordenada frente a um desafio histórico do setor. “As fraudes nos combustíveis são um problema crônico, que exige respostas estruturantes. Atuamos com coragem e responsabilidade para proteger o consumidor e garantir um ambiente de negócios saudável, com concorrência justa e respeito à legislação”, afirmou.

As medidas incluem desde mudanças legislativas e aprimoramentos regulatórios até articulações com órgãos de fiscalização e de segurança pública. A iniciativa foi desenvolvida a partir do diagnóstico de que o mercado de combustíveis ainda sofre com práticas ilegais que afetam não só o consumidor final, mas também a arrecadação de tributos, os compromissos ambientais e a credibilidade das instituições.

Entre os avanços, estão a aprovação de novas regras que impedem a atuação de distribuidoras inadimplentes com a mistura obrigatória de biodiesel e com as metas do RenovaBio; a criminalização da inadimplência ambiental; o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a doação de equipamentos pela iniciativa privada; a integração de dados fiscais entre ANP e secretarias estaduais de Fazenda; e o apoio institucional a projetos de lei que endurecem penas contra crimes como furto e roubo de combustíveis.

Merece destaque também o combate ao devedor contumaz no setor, com apoio à tramitação e aprovação dos Projetos de Lei Complementar nº 164, de 2022, e nº 284, de 2017, ambos em análise no Senado Federal. A atuação recorrente desses devedores não apenas causa prejuízos aos cofres públicos, como também provoca distorções concorrenciais que comprometem a competitividade e a regularidade do mercado nacional de combustíveis.

As ações também envolvem contribuições técnicas para a regulamentação da reforma tributária, com foco na monofasia para o setor de combustíveis, e estratégias específicas para a Região Norte, como o enfrentamento da pirataria nas hidrovias amazônicas.

Silveira destacou ainda o papel do presidente da República na condução política das ações. “O governo do presidente Lula tem nos permitido agir com firmeza. Essa confiança tem sido fundamental para avançarmos com medidas que há anos eram discutidas, mas nunca saíam do papel”, destacou.

No setor de combustíveis, o problema é abrangente: envolve desde adulterações em postos e distribuição irregular de combustíveis até fraudes fiscais sofisticadas, pirataria em hidrovias e receptação de combustíveis desviados de dutos e refinarias clandestinas. Por isso, o MME tem coordenado esforços com a ANP, a Polícia Federal, a Casa Civil, os ministérios da Fazenda, da Justiça e da Gestão e Inovação, além de representantes do setor produtivo e parlamentares.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia